INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE

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              BR RJTRF2 19559 · 4 - Dossiê/Processo · 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, proprietários de estábulos e comerciantes de leite, requereram contra a ré o fim das turbações que sofreram na posse de seus estabelecimentos comerciais, de acordo com o Decreto n° 3084 de 1898. Encontramos no processo uma lista com os nomes dos suplicantes com os seus respectivos endereços. Trata-se de segundo volume de processo e contém mandados de manutenção de posse em nome dos autores. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ 1928, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1928, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1928; Imposto de Licenças, Auferição e Taxa Sanitária, 1928; Mandados de Manutenção de Posse, 1928.

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              BR RJTRF2 6861 · 4 - Dossiê/Processo · 1919
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor arrendou do coronel Seraphim Tibúcio da Costa, lavras de mica , kadim, turmalinas, cristais, e outros minérios. Entretanto, o suplicado veio a se apossar das lavras para explorá-las indevidamente. O suplicante requer a reintegração das lavras para explorá-las devidamente. O suplicante requer reintegração da lavras sob pena, em caso de turbação, de multa de 10:000$000 réis. Baseado no Código Civil, artigo 505 e 506. O autor desistiu da ação por incompetência absoluta do juízo, pois o imóvel se encontra no estado de Minas Gerais e o juízo, no Espírito Santo. Taxa Judiciária, 1919.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 6713 · 4 - Dossiê/Processo · 1919; 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor arrendou a Luiz Willisch e Companhia, por escritura de 1917, o imóvel denominado Gajangá, transferindo aos arrendatários o uso e gozo do referido imóvel, como também a exploração das minas de manganês pelo prazo de 10 anos, mediante o pagamento do valor de 5$000 réis por tonelada extraída. mina de manganês . Por escritura de 16/05/1918, o suplicante e Luiz Willisch e Companhia cederam pelo prazo de 18 meses o arrendamento do mencionado imóvel ao réu, representado no Brasil por Louis F. Klein . Porém, o réu não havia exportado manganês, ferindo, assim, uma cláusula do contrato . O autor foi tomar posse de sua propriedade , como ficou estipulado no contrato, independente de qualquer indenização . Os réus, entretanto, estão turbando a posse pacífica e mansa do autor . Por isso, o autor requer a expedição de uma carta precatória a Minas Gerais para que seja expedido um mandado de manutenção de posse, sob pena de qualquer ato turbativo incorrer no pagamento do valor de 100:000$000 réis . Foi citada a Constituição Federal, artigo 60, letra D. Procuração, 1919 ; Carta Precatória; Procuração, 2 1918, 1917; Telegrama, 1919.

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              BR RJTRF2 6727 · 4 - Dossiê/Processo · 1919; 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Arthur Wayssiére, à Rua do Catete, 305, J. Teixeira Ribeira & Companhia, à Rua do Catete, 22 e Antônio Dominguez Álvares, à Rua Moraes e Valle, 67 eram proprietários das Confeitarias Franceza, Santo Amaro e Lapa. Estes tinham receio de terem suas posses turbadas pela Prefeitura, a qual proibiu a abertura das confeitarias. Estava proibido o funcionamento aos domingos em algumas regiões, como Santa Tereza, Glória e Lagoa. Estes alegam que tal fato foi injusto, já que outras podiam abrir. O pedido dos autores era de obter um mandado proibitório com a cláusula de embargos. A primeira foi deferida pelo juiz, não como interdito proibitório, mas como simples notificação nos termos da Consolidações das Leis do Processso Civil, artigo 764 de Antônio Joaquim Rillos. O pedido proposto no desenrolar do processo de manutenção do pedido inicial foi negado . Decreto nº 1359 de 31/10/1911; Imposto de Licença, 1919; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 08/01/1918; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1918; Taxa Judiciária, 1920; Atos do Poder Legislativo; Decreto nº 2077 de 07/01/1919.

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              BR RJTRF2 40436 · 4 - Dossiê/Processo · 1919; 1927
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor e sua esposa,mulher, proprietários de um prédio à Estrada da Banca Velha, nº180, propuseram um intérdito proibitório contra Antônio Joaquim de Souza Pacheco; os suplicantes estavam na iminência de serem molestados na posse pública de sua propriedade pelas autoridades sanitárias e pelo réu; o réu, proprietário do prédio e terreno vizinho, construiu uma galeria subterrânea para o escoamento de águas servidas e matérias fecais,sendo estas despejadas no terreno dos suplicantes; devido a este fato, construíram um muro divisório, e começaram a receber ameaças do suplicado e intimações da Diretoria Geral da Saúde Pública, para que ficasse reestabelecido o suposto curso natural das águas pluviais; assim, requereram que as violências e ameaças que recebiamos suplicantes, cessassem sob pena do, não o fazendo, pagamentos do valor de 20.000$000; o processo passou por agravo e apelação no STF juizo da Justiça Federal julgou procedente a ação; o réu apelou ao TFR, que negou provimento; o réu após embargos ao YFR,porém desestindo do feito . Jornal do Commércio; 25/10/1919, procuração; 6, tabelião; 15; 1919, tabelião; 10; 1920, 1923, planta; 2; 1919,fotos; 6; alagamento, taxa judiciária; 1921 desenho croquis da propriedade do apelante; 1922 custas processuais; 1927.

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              BR RJTRF2 12914 · 4 - Dossiê/Processo · 1919; 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, cessionário de Antonio da Veiga, requereu reivindicar o prédio à Rua da Saúde, 149, o qual também se dessem proprietárias as rés, mulheres, como herdeiras do finado José de Souza Pimentel. Inicialmente o juiz Henrique Coelho julgou o autor carecedor da ação e o condenou nos autos. Houve apelação que foi negada. Jornal Diário Oficial, 11/11/1919, 14/12/1918, Jornal do Commercio, 15/12/1919; Procuração 4, Tabelião Luiz de Paula, Magé - RJ, 1920, tabelião Hugo Duarte de Arruda, Campinas, SP, 1920, tabelião Alberto Ferraz de Abreu, Campinas, SP, 1920, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 19 - RJ, 1920 .

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              BR RJTRF2 15349 · 4 - Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão redator-chefe do jornal A Folha, jornalista, requereu protesto para ressalva de seus direitos contra a anulação de navios alemães, cuja posse tomara a União como medida de guerra, e do meio de que se está servindo o governo para conduzir a negociação, responsabilizando a União por danos e prejuízos que lhe foram causados. Considerando ser a frota alemã bem do domínio nacional, bens públicos, não teria o Poder Executivo competência para, por si só, realizar a venda dos referidos navios, uma vez que os bens públicos da União, dos Estados ou dos Municípios, para serem alienados, careceriam da autorização do Poder Legislativo, sendo tal ato do presidente considerado, pela Lei nº 30 de 08/01/1892, crime de responsabilidae. Entendendo essencial a autorização legislativa, o governo se dirigiu ao Congresso Nacional para obter condescendência ao Lloyd Brasileiro, tentando fazer passar, na Lei Orçamentária uma autorização que foi chamada pelo jornal O Paiz de Emenda-Leilão. Como bens nacionais, aquelas embarcações só poderiam ser alienadas em hasta pública, em respeito às leis vigentes. Tendo ciência da intenção do governo, o suplicante resolveu movimentar capitais a fim de concorrer à hasta pública, quando soube que os representantes do poder público, investindo contra as leis vigentes e fugindo às exigências dos meios regulares de direito e da moral administrativa, precedendo a autorização legislativa, entraram no negócio em segredo enquanto o suplicante e demais licitantes aguardavam os editais de concorrência. Primeira Guerra Mundial. O Juiz requereu o pedido em petição incial. Termo de Protesto, 1920; Código Civil, artigos 65, 66, 67 e 825.

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              BR RJTRF2 17696 · 4 - Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era agente do navio philadelphia de propriedade de Octacilio nunes de Souza armador na bahia. O navio vinha do Rio Grande e escalas e apportado no porto do Rio de Jnaeiro aos 24/11/1919, descarregou para alvarengas a carga destinada ao Rio de Jnaeiro, por ordem da saúde Pública. devido ao mau tempo, o mar jogou água em abundância, alcançando a carga, embora estivesse bem coberta, resguardada, e as alvarengas estivessem em boas condições. Para a carga, precisando ser verificada, e para as alvarengas, pediu-se nomeação de curador para os interessados desconhecidos, indicando-se francisco Texeira Filho como perito, nomeado o curador como 2o. perito, e um 3o. em comum acordo.

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              BR RJTRF2 10887 · 4 - Dossiê/Processo · 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, proprietário de imóvel, requer intimação da ré para em audiência ver louvar-se em peritos que procedam a uma vistoria com arbitramento ad perpetuam rei memoriam no automóvel que, por culpa de prepostos da Polícia do Distritos Federais, Inspectoria de Veículos, chocou-se com um bonde da Companhia Light and Power. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921.

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              BR RJTRF2 12135 · 4 - Dossiê/Processo · 1921; 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era domiciliado na cidade de Vassouras, estado do Rio de Janeiro, onde era proprietário do prédio à Rua Barão de Vassouras, 51, e fez construção de muro divisório com o prédio número 53, de propriedade da ré, que era domiciliada na Capital Federal à Rua Marquês de Abrantes, 67 - RJ. Esta não quis arcar com sua parte nas despesas, que seriam devidas conforme o código civil, artigo 588 parágrafo 1o. Pediu a condenação da ré ao pagamento de 900$000 réis, valor estipulado em vistoria com arbitramento no ano de 1920. Pediu condenação também ao pagamento de mora e custas. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho julgou procedente a ação para condenar a ré no pedido e custas. Processo em anexo Vistoria com arbitramento, 1920, Precatória, Juízo de Direito da 1a. Vara Cível, Comarca de Vassouras, 1920; Procuração 3, Escrivão João Thomaz de Araújo, Vassouras, 31 - RJ, 1920, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1915; Conta de Custas, 1921; Imposto de Taxa Judiciária, Rendas do Estado do Rio de Janeiro, 1921; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Planta de Prédio e Terreno à rua Barão de Vassouras, 51; Código Civil, artigo 588, parágrafo 1o.; Lei nº 1787 de 28/11/1907; Código Civil francês, artigo 636; Código Civil italiano, artigo 559; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 8, parágrafo 1o.

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