Os autores, sociedades anônimas, a 1a. proprietária do vapor Cuyabá, e a 2a. arrendatária do Cais do Porto do Rio de Janeiro, requerem vistoria ad perpetuam rei memoriam, com arbitramento em 2702 barricas de cimento depositadas no armazém 6 do cais do porto, marcas LDN e LDB e 500 da marca Risa, depositadas no trapiche São Christóvão, todas consignadas à firma ré, pois estes, estabelecidos à Rua Buenos Aires, 178, alegando avarias nas ditas barricas, requereram vistoria para sua constatação. Alegando que o laudo que constatou avarias é falso, requerem nova vistoria. Pedido deferido, audiência marcada para o dia 20/5/1931. Processo inconcluso. Procuração 4, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931, tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1931, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1931; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1931; Lista de Carga, navio Cuyabá, 1931; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigos 349, 343.

O autor alegou ser possuidor de prédio à Rua Doutor Pereira Reis, 8, Morro de Santo Antonio, cedido a ré para as obras que esta fazia no morro. Esta, porém, demoliu um muro que fazia divisão com o Observatório da Escola Polytechnica. O autor requereu intimação da ré a fim de que esta restaurasse os danos causados, sob pena de pagarem cada operário o valor de 5 mil réis. Processo inconcluso. Código Civil, artigo 571; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1920.

O autor, proprietário do Rio-Petrópolis Hotel, à Rua Freia Caneca, 92, por seu advogado, requereu que fosse expedido mandado de interdito proibitório contra a ré, em virtude dos atos de violência que lesam sua posse, praticados por autoridades policiais. Julgado nulo o processo, ficando sem efeito o mandado. Autor agravou o despacho. O Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do agravo. Imposto de Hospedaria, 1937; Imposto de Indústria e Profissões, 1937; Alteração de Contrato, 1937; Código Civil, artigo 501; Constituição Federal, artigo 113; Código Processual Civil, artigo 1133.

A autora, mulher alegou que era proprietária da casa na Rua do Engenho Novo, a qual obteve no inventário de Antônio Alves Mourão Em 1906 a Estrada de Ferro Central do Brasil construiu uma linha férrea bem próxima da casa da suplicante, causando graves prejuízos ao seu prédio. A suplicante requereu uma indenização no valor da casa e mais perdas e danos. A ação foi julgada prescrita o direito e ação da autora e foi condenada nas custas. A autora apelou da sentença e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. A autora pediu embargo da sentença e o STF negou provimento ao embargo em 1924. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1914; Planta de Terreno, 1915; Recibo de Taxa Judiciária, 1918; Imposto de Consumo d`Água, 1914; Lei nº 1939 de 1908, artigo 9, Código Civil, artigo 170.

O suplicante tinha sob arresto os bens do espólio do Visconde de Barreiros, até que se intimassem os herdeiros. Pediu citação ao herdeiro suplicado para ciência do arresto.

O autor alegava que o advogado da viúva do Tenente Palmyro Serra Dulcheiro, se negava a entregar a chave da secretaria pertencente a Villa Proletária Marechal Deodoro, utilizada pelo mesmo tenente, quando encarregado da construção desta vila. Desta feita, o autor requer a expedição de um mandado de arrombamento para que sejam entregues os documentos e valores de sua propriedade. Relação dos objetos encontrados.

O autor era possuidor de terrenos na Rua Dias Ferreira, que são de senhorio direto da União Federal, e dizia estar em iminente turbação de posse por parte da Prefeitura Municipal que queria dar execução ao aterro da avenida de contorno da Lagoa Rodrigo de Freitas. A ré dizia ter permissão de Camillo Nolasco Marins, herdeiro de MIguel Nogueira Marins, antigo proprietário de benfeitorias na região, mas que em vida as vendeu. Por isso pede interdito proibitório contra a Prefeitura. Foi concedido o mandado proibitório de acordo com o dispositivo na Consolidação das Leis Processuais Civis, artigo 769 e 770. Procuração 2, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1919, tabelião Eugênio Luiz Müller, 1919; Certificado 3, tabelião Marino Carneiro Caldas, 1919, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, 1919; Jornal A Noite, 12/07/1919, Jornal do Commercio, 19/07/1919 e 23/07/1919 .

O autores, sendo Antônio Cavalcanti de Albuquerque advogado e sua mulher, eram proprietários de 13/14 da Fazenda Rio da Prata do Mendanha, localizada em Campo Grande, cidade do Rio de Janeiro. Os mesmos utilizam as águas do Rio da Prata do Mendanha para o abastecimento de sua propriedade. Entretanto, a antiga proprietária da referida fazenda, vendeu a posse das águas deste rio para a Fazenda Federal. Foi permitida a utilização do mesmo por parte dos proprietários mas, a União Federal, para que houvesse uma melhora no abastecimento de água das localidades de Campo Grande, Bangú, Realengo, Sapopemba, Vila Militar Deodoro e Vila Proletária, teria que utilizar todo o seu fluxo, prejudicando o interesse dos autores. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931 e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Documento do Congresso Nacional, 1912; Certidão; Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade; Extrato para Transcrição de Imóvel.

Trata-se de pedido de manuntenção de posse contra a coação e ameaças ilegais feitas pelo Inspetor Sanitário, por parte da Diretoria Geral de Saúde Pública, em reação em relação à casa de cômodos de propriedade do suplicante na Rua Santa Alexandria, na Freguesia do Espirito Santo. Era contra o Decreto nº 1151 de 05/01/1904, o qual reorganizou os sercos da Higiene Administrativa União. Condenou a União ao pagamento da multa de 10:000$000 réis para qualquer violação do aludido mandado de manutenção de posse. Artigo 72, parágrafo 17 da Constituição Federal; Artigo 98 parágrafo 1º do Regulamento Sanitário; artigo 91 do Regulamento Sanitário; Artigo 83 do Regulamento Sanitário; Artigo 115 do Regulamento Sanitário; parágrafo12 e 29 do artigo 14, e parágrafo único do artigo 17 do Regulamento de Constituições da Prefeitura do Distrito Federal; 45º do artigo 14 do Regulamento de Constituições da Prefeitura do Distrito Federal; Artigos 87 e 94 do Regimento Sanitário, artigo 24 do mesmo regulamento. O juiz Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque indeferiu o pedido com fundamento na Lei nº 1151 de 05/01/1914, artigo 1, parágrafo 20. Procuração, 1914; Visto da Diretoria Geral de Saúde Pública, 1914; Guia de Licença, Diretoria de Obras e Viação, 1914; Alvará de Obras, Prefeitura do Distrito Federal, 1914 .

Os autores pediram citação da União, na pessoa do procurador geral dos feitos do Departamento Nacional de Saúde Pública, para a nulidade de intimação da autoridade administrativa, obtendo indenização por prejuízos, perdas e danos, custas, dando à ação o valor de 10:000$000 réis, intimando-se também o delegado e o inspetor sanitário. O departamento, por sua 4a. Delegacia de Saúde Pública, intimou os autores a promoverem obra no prédio de sua propriedade, o qual fora construído em 1893. Por isso estaria sujeito às leis do império. Citando o decreto nº 15003, de 15/9/1921, disse-se que as obras seriam vultosas, caras, indevidas, a rescisão do contrato de aluguel seria de 300:000$000 réis, caracterizando-se excesso de poder, com inconstitucionalidades. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921; Escritura de Contrato, serventuário Alvaro Rodrigues Teixeira, 1921; Jornal Diário Oficial, 04/10/1921; Escritura de contrato de locação de Prédio, 1921; Constituição Federal, artigo 72 .