O suplicante e sua mulher requerem o reconhecimento de seus direitos sobre um terreno situado na Comarca de Campos Novos, estado de Santa Catarina, ocupado pela ré. Com fundamento no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 67, letras A, B, F e G, parte 2, os requerentes não foram atendidos em seus pedidos. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1925.

Trata-se de ação ordinária em que os autores requerem garantia dos direitos sobre um terreno não especificado no processo. São citados os artigos 31 parágrafo 3 do Código Civil de 1916 , artigo 67, 2, 165 e 166 e 67, letra b, f, e g. O juiz deferiu a petição. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1918.

A autora, União Federal, requereu que fossem o réu, que era ferreiro, e sua mulher intimados para a audiência do juízo para propor ação ordinária sob pena de não comparecimento e as custas da ação. Os réus tinham domínio útil do terreno lote n. 1 da Travessa do Mirante na Fazenda Nacional de Santa Cruz. Em 1918, os réus deixaram de pagar os foros devidos no valor de 13$000 réis anualmente. O juiz em 13/04/1927, tendo em vista os depoimentos das testemunhas, julgou justificado o anúncio do réu e o intimou no prazo de 30 dias. Certidão de Foros da Fazenda Nacional de Santa Cruz, 1918 a 1924.

O autor requereu restituição de posse do terreno de marinhas situado à margem esquerda do Rio Negro, estado do Amazonas, que lhe foi aforado perpetuamente ou para pagamento de indenização por perdas e danos. A União entrou com recurso de exceção de competência de juízo que foi julgado improcedente. Ação julgada improcedente e autor condenado nas custas. Sentença apelada. Autos arquivados e processo julgado perempto. Edital, Tribunal Federal de Recursos, 1970; Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1903; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/02/1970; Lei nº 1939 de 28/08/1906; Constituição Federal, artigo 55; Decreto de 17/12/1892, artigo 15; Decreto de 31/01/1898, artigo 17; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 13; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 2o.

A autora, mulher estado civil casada, requereu a restituição de seus terrenos, que foram acusados pela Estrada de Ferro Central do Brasil e o pagamento do aluguel no valor de 20:000$000. Os imóveis foram deixados para os suplicantes no inventário de Francisco Antônio Pinheiro. O procurador quer observar a causa julgada improcedenhte. O juiz determinou para que torne-se por termo a desistência . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Planta de Prédio; Certidão de Imposto Predial, 1906; Certidão de Impostos de Consumo d'Água 2, 1905; Traslado de Procuração, 1906.

Trata-se de pedido de anulação do contrato feito entre os réus, o qual teria como finalidade a exploração das areias monaziticas pela Carlos Schmitzpahn & Companhia no terreno de marinha situado entre a cidade de Porto Seguro, estado da Bahia e Villa Prado, este requerido anteriormente pelo autor. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Foram citados Decreto nº 848 de 11/10/1890 e Lei nº 221 de 20/11/1894. A Procuradoria pediu nulificação do processo. Decreto nº 4105 de 22/02/1868; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1902, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1901; Recorte de Jornal, 27/01/1902.

O autor alega ser o legítimo possuidor de terras com suas benfeitorias na Ilha do Governador, tendo a ré se apossado ilegalmente da propriedade. O suplicante requer a restituição da referida propriedade, em que a ré deseja manter os alienado, loucos. Ação Ordinária Originária da Apelação Cível; Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 05/07/1902 e 02/07/1902, Diário Oficial, 09/08/1902, Jornal do Commercio, 12/09/1899; Decreto nº 893 de 18/10/1890; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1906.

O autor, juntamente com sua mulher requer que a ré reconheça o direito que estes têm por sobre o terreno em que está situada a ré. São citados o Código Civil, artigo 31, parágrafo 3 e os Decreto nº 3084 de 1898, artigos 165, 166 e 167 2a. parte. O juiz atende ao pedido da inicial referida. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1918; Termo de Audiência 2, 1925.

O autor era proprietário do imóvel da Rua Senador Eusébio, 180, cidade do Rio de Janeiro e no fundo do prédio havia umas casinhas que foram interditadas sem motivo pelo comissário de higiene, Camilo de Miranda. Por isso, a ação sumária requereu o direito do proprietário de não interditar suas casinhas, pois estavam em condições de habitação e higiene. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Os suplicantes eram proprietários de um prédio localizado na Rua Evaristo da Veiga e requereram ação ordinária para pagamento do valor de 35:000$000 réis pelo danos e prejuízos causados ao referido imóvel que teve que ser demolido pela Prefeitura Municipal, logo após o prédio vizinho teve sido demolido por ordem da Brigada Policial. Por sentença foi julgada a desistência. Auto de Vistoria, 1903; Traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ; Imposto de Consumo de Água, valor 36$000 réis, 1902; Imposto Predial, valor 72$000 réis, 1903; Planta da Área Demolida; Quesito do autor, 1903; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1903; Auto de Entrega de Laudo, 1903; Abaixo-Assinado dos Peritos, 1903; Razões da Procuradoria da República, 1903.