Dossiê/Processo 7846 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 6238. Autor: Torres, Augusto Almeida. Réu: União Federal;Carlos Schmitzpahn & Companhia.

Textuais. 1v. 10f.

Trata-se de pedido de anulação do contrato feito entre os réus, o qual teria como finalidade a exploração das areias monaziticas pela Carlos Schmitzpahn & Companhia no terreno de marinha situado entre a cidade de Porto Seguro, estado da Bahia e Villa Prado, este requerido anteriormente pelo autor. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Foram citados Decreto nº 848 de 11/10/1890 e Lei nº 221 de 20/11/1894. A Procuradoria pediu nulificação do processo. Decreto nº 4105 de 22/02/1868; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1902, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1901; Recorte de Jornal, 27/01/1902.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 25

4/10/2006

Paola 10/04/06