Os autores tinham sede à Praça XV de Novembro, como representantes legais da Colônia de Pescadores Z-13, com sede à Praia da Saudade, Arthur Bernardes. Com a lei nº 221 de 20/04/1894, artigo 13 pediu-se a anulação de ato do Ministro da Fazenda, de 18/01/1929, em que se concedeu ao Fluminense Yacht Club o aforamento de marinhas e acrescidos da Praia da Saudade, da Avenida Portugal à Avenida Wenceslau Bráz. O comodoro do clube era Arnaldo Guinle, à Avenida Rio Branco, Edifício Guinle, para quem também pediu citação, pedindo interrupção das obras ou demolição às suas custas. Deu à causa o valor de 1.000:000$000 réis. As testemunhas eram Antonio Leite Pinto Júnior, profissão médico, Rua São José, 50, Rio de Janeiro, Antônio José de Azevedo, proprietário, Rua Senador Furtado, 129 - RJ, Antonio Prado Junior, Prefeito do Distrito Federal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 19/01/1929; Procuração 2, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1929, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1929; Registro de Sociedade Civil Confederação Geral dos Pescadores do Brasil, tabelião Álvaro de Teffe von Hoonholtz, Rua do Rosário, 99 - RJ, 1929; Taxa de Ocupação de terreno de marinhas, 1924, 1925, 1926, 1927, 1928, 1929; Carta de Aforamento, diretor do Patrimônio Nacional, Joaquim Dutra da Fonseca, 1929; Decreto nº 16184 de 25/10/1923, artigos 125 e 129; Decreto nº 14595 de 31/12/1920, artigo 19 , parágrafo 4o.; Decreto nº 4105 de 22/02/1868; Advogado Alberto Andrade Garcia, Rua da Quitanda, 51 - RJ; Código Civil, artigo 20, parágrafo 2o., artigo 16, parágrafo 1o.; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, arigo. 89 letra A, e artigo. 93; Código de processo civil e comercial do Distrito Federal, artigos 5 e 13; Código Civil, artigo 20.

Os autores pediram citação da União, na pessoa do procurador geral dos feitos do Departamento Nacional de Saúde Pública, para a nulidade de intimação da autoridade administrativa, obtendo indenização por prejuízos, perdas e danos, custas, dando à ação o valor de 10:000$000 réis, intimando-se também o delegado e o inspetor sanitário. O departamento, por sua 4a. Delegacia de Saúde Pública, intimou os autores a promoverem obra no prédio de sua propriedade, o qual fora construído em 1893. Por isso estaria sujeito às leis do império. Citando o decreto nº 15003, de 15/9/1921, disse-se que as obras seriam vultosas, caras, indevidas, a rescisão do contrato de aluguel seria de 300:000$000 réis, caracterizando-se excesso de poder, com inconstitucionalidades. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921; Escritura de Contrato, serventuário Alvaro Rodrigues Teixeira, 1921; Jornal Diário Oficial, 04/10/1921; Escritura de contrato de locação de Prédio, 1921; Constituição Federal, artigo 72 .

O autor, mulher, proprietária do prédio localizado na Rua da Alfândega, cidade do Rio de Janeiro, requer a anulação da intimação feita pelo Inspetor Sanitário da 3a. Circunscrição da 4a. Delegacia de Saúde que, de acordo com o laudo da vistoria, fossem executadas várias reformas no referido imóvel. O autor considerou as obras desnecessárias e solicita a expedição de um ofício da Diretoria Geral de Saúde pública para que seja ordenada a sustação da referida intimação. São citados: a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 17; a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; e o Regulamento Processual da Justiça Sanitária do Distrito Federal, artigo 5, parágrafo 1. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Termo de Intimação, 4a. Delegacia de Saúde da Capital Federal, 1908; Laudo de Vistoria da 4a. Delegacia de Saúde, 1908; Procuração em favor do advogado Helvécio Carlos da Silva Gusmão, 1909.

Trata-se de processo envolvendo mulher proprietária de prédio situado na Rua da América. A autora sentiu que seu direito de propriedade foi violado quando a autoridade sanitária, por mais de uma vez no período de um ano, exigiu que se iniciassem diversas obras naquele edifício, o qual, segundo a proprietária, acabara de ser reformado e encontrava-se em perfeita condição de higiene e salubridade. A construção era da época anterior a 1878. A suplicante garantia que qualquer vistoria comprovaria a não necessidade de atender o que lhe foi exigido pela autoridade sanitária, logo solicitava a nulidade desta intimação, condenando a União federal a sustar qualquer medida deferida contra ela. A sentença final sugeria que a autora não foi verdadeira em seus argumentos, tendo em vista o laudo da vistoria e portanto, o desacordo com o regulamento de construções da Prefeitura do Distrito Federal e do Regulamento Sanitário que estava em vigor na época. Sendo assim, foi declarada improcedente a ação. traslado de Procuração; Formulário da Diretoria Geral da Saúde Pública, 1908; Imposto Predial; Imposto de Consumo de Água, 1909 ; Laudo de Vistoria da 5a. Delegacia de Saúde .

O suplicante, profissão médico, proprietário da Casa de Saúde Dr. Abílio, requereu ação contra os réus para anulação dos acórdãos da Egrégia Corte de Apelação do Distrito Federal e que fosse reconhecido o seu direito de preferência ao prédio disputado, localizado na Rua São Clemente, 320. Solicitou assim, o restabelecimento da sentença da 1a. instância da justiça local que lhe reconheceu tal direito. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Código Civil, artigo 628.

A autora era uma firma individual registradas no Departamento Nacional de Indústria e Comércio, estabelecida à Rua Uruguaina, 42, Rio de Janeiro. Ela era estabelecida nesse endereço a quase 50 anos. O contrato foi firmado primeiramente com o antigo proprietário Juvêncio Nogueira de Moraes e a esposa, que em testamento legou a usufruto do imóvel à Antônio Zenha Guimarães, e a sua propriedade à Casa São Luiz para o Velhice que posteriormente vendeu o usufrutuário em 06/05/1948 com validade de 5 anos, para terminar em 01/01/1952. Em junho de 1952 a suplicante propôs uma ação renovatória contra a Casa São Luiz para a velhice, renovando o contrato até 21/12/1957. A suplicante pleiteia a renovação do imóvel locado sob o aluguel no valor de Cr$ 15.000,00. A autora foi julgada carecedora de ação. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A autora recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. A autora embargou e o Supremo rejeitou-os. Procuração, Tabelião Leonardo da Rocha Pinheiro, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Registro de Firma Individual, 1952; Imposto Sobre Venda e Consignações, 1955; Averbação do Registro Geral de Imóveis, 1954; Jornal Correio da Manhã, 1957; Jornal Diário Oficial, 1956.

Os autores, nacionalidade portuguesa, imigrante português, estrangeiros, eram locatários de um imóvel localizado à Rua Santa Luzia, 132, Rio de Janeiro, pertencente ao réu, para a exploração do comércio de café e bar. Estes requereram renovar o contrato de locação de acordo com o Decreto nº 24150 de 20/04/1954. Em 1960 o juiz Jorge Salomão julgou os suplicantes carecedores de ação. Em 1961 foi julgado deserto o recurso interposto pelos autores por falta de preparo no prazo legal. Patente de Registro de Comércio, de 1957; procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, em 1957; escritura, em 1952; alvará de licença para localização, em 1951; guias para pagamento imposto de indústria e profissões e de licença para localização (4) guia de recolhimento de imposto sindical, de 1954; contrato social; registro de firma social, de 1943; portaria nº 463, de 1957.

Padaria Liberdade Limitada era locatória e sublocatária de lojas pertencentes à Estrada de Ferro Central do Brasil. O contrato foi feito por cinco anos, com aluguel no valor de Cr$ 1.000,00. A autora argumentou que era inconstitucional a lei que não submetesse locação realizada com União, Estados, Municípios e Autarquias à Lei do Inquilinato. Tal fato não garantiria o direito do comerciante. A autora teria direito a renovar a locação, pois não possuía direito à indenização pelos prejuízos conseqüentes da perda de seu estabelecimento. Requereu renovação do contrato por mais cinco anos. Deu-se valor causal de Cr$ 12.000,00. Processo Inconcluso. escritura de cessão e transferência dos contratos de locação da loja A de 1947; escritura particular de compra e venda; (4)imposto de industria e profissão de 1945/1946; contrato de sociedade mercantil de 1946; procuração; tabelião em 1949; (2)aditivo ao contrato social de 1946; decreto 24150 de 20/04/34, artigo, 32; decreto lei 9669 de 29/08/46, artigo 28; advogado; Torres, Jerônymo Thomé; rua Candido Benicio, 1270.

O autor reinvindica a posse do prédio de sua propriedade, situado a Rua Borges Monteiro no. 126 freguesia do Engenho de Dentro. o imóvel foi vendido aos suplicados com reserva de domínio até o pagamento total do montante ou até o óbito do réu. No entanto, as cláusulas mencionadas no contrato de compra e venda não foram respeitadas. Os suplicados atrasaram o pagamento das prestações até o prazo limite imposto no contrato e se recusam a desocupar o imóvel. O juiz deu baixa no processo. Escritura; Recibo; Decreto nº 24563 de 3/7/1934, artigo 123.

Os suplicantes pediram citação dos réus por artigos de força nova. O réu era motorista, residente à Rua A 73, Rio de Janeiro, Alegria, sendo Rosa Rios sua mulher. Quis se provar a venda do imóvel do suplicante para o réu, com reserva de domínio até total pagamento. Pediu-se desocupação do imóvel por atraso no pagamento de prestações. Processo inconcluso. Escritura de Compra e Venda com reserva de domínio, 1936; Decreto nº 23247 de 1933, artigo 4; Decreto nº 14817 de 1921, artigo 1; Decreto nº 21326 de 1933.