Dossiê/Processo 11818 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 22143. Autor: Confederação Geral dos Pescadores do Brasil. Réu: União Federal;Fluminense Yacht Club.

Textuais. 1v. 32f.

Os autores tinham sede à Praça XV de Novembro, como representantes legais da Colônia de Pescadores Z-13, com sede à Praia da Saudade, Arthur Bernardes. Com a lei nº 221 de 20/04/1894, artigo 13 pediu-se a anulação de ato do Ministro da Fazenda, de 18/01/1929, em que se concedeu ao Fluminense Yacht Club o aforamento de marinhas e acrescidos da Praia da Saudade, da Avenida Portugal à Avenida Wenceslau Bráz. O comodoro do clube era Arnaldo Guinle, à Avenida Rio Branco, Edifício Guinle, para quem também pediu citação, pedindo interrupção das obras ou demolição às suas custas. Deu à causa o valor de 1.000:000$000 réis. As testemunhas eram Antonio Leite Pinto Júnior, profissão médico, Rua São José, 50, Rio de Janeiro, Antônio José de Azevedo, proprietário, Rua Senador Furtado, 129 - RJ, Antonio Prado Junior, Prefeito do Distrito Federal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 19/01/1929; Procuração 2, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1929, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1929; Registro de Sociedade Civil Confederação Geral dos Pescadores do Brasil, tabelião Álvaro de Teffe von Hoonholtz, Rua do Rosário, 99 - RJ, 1929; Taxa de Ocupação de terreno de marinhas, 1924, 1925, 1926, 1927, 1928, 1929; Carta de Aforamento, diretor do Patrimônio Nacional, Joaquim Dutra da Fonseca, 1929; Decreto nº 16184 de 25/10/1923, artigos 125 e 129; Decreto nº 14595 de 31/12/1920, artigo 19 , parágrafo 4o.; Decreto nº 4105 de 22/02/1868; Advogado Alberto Andrade Garcia, Rua da Quitanda, 51 - RJ; Código Civil, artigo 20, parágrafo 2o., artigo 16, parágrafo 1o.; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, arigo. 89 letra A, e artigo. 93; Código de processo civil e comercial do Distrito Federal, artigos 5 e 13; Código Civil, artigo 20.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 33

13/03/07

Ricardo