A autora constituía-se por escritura de 30/03/1932, era credora de Alfredo Braga, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, proprietário, então residente à Travessa Carlos de Sá, 11, pelo valor de Rs 350:000$000, a juros de 10 por cento ao ano, elevado a 15 por cento no caso de atraso do pagamento. A amortização deveria ser feita em 180 parcelas de Rr 3:758$700, até o dia 10 de cada mês seguinte ao vencido, mais pena de 20 por cento, se o suplicante tivesse de reclamar o valor em juízo. A hipoteca estava vencida porque as prestações não foram pagas desde 30/06/1934. A suplicante pediu então que se pagasse o valor principal, mas juros de 20 por cento da pena convencional e os valores despendidos com imposto e seguros dos prédios, em 48 horas, sob pena de penhora dos imóveis hipotecados. Em 1939 o juiz julgou nulo o processo por dívidas quanto ao procurador judicial do réu. Em 1940 o Supremo Tribunal Federal negou o agravo e o recurso de oficio. Código Civil, artigo 762; código do processo civil, artigo 292; (2) procurações tabelião Luiz Simões Lopes Rua do Rosário, 156 - RJ; tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1937; escritura de empréstimo a juros com obrigações e hipoteca, de 1932; registro de hipoteca convencional, de 1932; auto de infração serviço de saúde pública do Distrito Federal, de 1910.

A autora citou o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437 para pedir intimação ao réu para o despejo de um imóvel, sob pena de despejo judicial às próprias custas. A autora havia dado em locação a título precatório, ao réu, o próprio nacional, à Rua Ricardo Machado, pelo aluguel mensal no valor de 130$000 réis. Pedido deferido. Código de Processo Civil e Comercial, artigo 381.

O autor era depositário judicial privativo envolvido em ação executiva hipotecária contra o espólio de Manoel Pinto de Souza Dantas, representado pelo inventariante Fernando de Souza Dantas, Luiz Montino de Souza Dantas e sua mulher, Eliza de Souza Dantas, movida pela Caixa Econômica do Rio de Janeiro. Na penhora sobre a ação, chegou-se ao prédio e terreno à Rua das Laranjeiras, 371, com 3 edifícios de apartamentos, arrendados à ré, que devia o valor de 207:360$000 réis, por aluguéis atrasados, além de impostos e prêmio do seguro. Pediu-se a quantia com juros e custas. Foi deferido o pedido e ré condenada a pagar aluguéis vencidos até a data do despejo ou entrega dos imóveis além do pedido e custas. Escritura de Locação, 1935; Guia para Pagamento, Imposto Predial e Territorial, 1939; Auto de Penhora, 1939; Procuração 2 Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1939, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1939; Termo de Agravo, 1939; Processo de Despejo, 1939; Código de Processo, artigos 21, 157; Lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 9; Código Civil, artigo 1199.

A União, por seu representante, requereu ação para exibição dos contratos de arrendamento das Salinas de propriedade da suplicada, na pessoa de seu presidente Miguel Couto Filho, a fim de serem examinados pelos encarregados da fiscalização da Recebedoria do Distrito Federal. O juiz deferiu o requerido. Contrato de Exploração de Salina, 1939; Lei nº 202 de 02/03/1936, artigo 18, parágrafo 1o.; Decreto nº 1137 de 07/10/1936, artigo 60, parágrafos 1o. e 2o.; Código do Processo Civil e Comercial, artigos 426 a 432; Decreto nº 915 de 01/12/1938, artigo 1o., parágrafo único; Decreto-Lei nº 348 de 1938; Decreto-Lei nº 739 de 24/09/1938, artigo 117, parágrafo 1o.

O paciente, comerciante, estabelecido com a Casa Almirante, agência de loteria à Avenida Rio Branco, 157, cidade do Rio de Janeiro, alegou estar sob ameaça dos fiscais de loterias em cumprimento do Decreto nº 15775 de 06/11/1922, considerando que este tornava ilegais as loterias estatais. Assim tais fiscais federais confiscavam e inutilizavam o bem alheio. Fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, requereu a ordem para garantir seu livre comércio. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Jornal A Noite, 23/10/1923; Decreto nº 8597 de 1991; Lei nº 2321 de 30/12/1910, artigos 31 e 36; Lei nº 2917 de 31/12/1914, artigo 2o.; Decreto nº 4632 06/01/1923; Lei nº 5107 de 09/01/1904, artigos 12 e 18; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 23; Código Penal, artigo 45.

O autor requereu ordem de habeas corpus preventivo contra a interdição do imóvel em que habita pela Diretoria de Saúde Pública para ser feito expurgo e desinfecção por ter falecido na vizinhança um doente de febre amarela. O juiz julgou prejudicado o pedido. Ofício do Serviço de Profilaxia da Febre Amarela, 1905; Procuração, 1905.

Sertonio de Castro, representante da Fazenda Nacional junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, baseado no Decreto nº 15183 de 17/12/1921 e Decreto nº 15036 de 04/10/1921 e Decreto nº 14987 de 13/07/1921, pediu a emissão de imissão de posse para a empresa, do prédio e terreno ao Caminho da Freguesia, 77, pertencente aos réus, para efetivar desapropriação dos imóveis. Ofereceu-se 47:700$000 para indenização, caso não se chegasse ao acordo. O juiz Henrique Coelho julgou-se improcedente para conhecer do pedido. O juiz Octavio Kelly deferiu o requerido na petição. Houve agravo. O STF acordou em não conhecer do agravo, pois foi interposto fora do prazo ilegal. Jornal Diário Oficial, 27/12/1921, 14/10/1921; Planta de Chácara, 1922; Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922; Auto de Manutenção de Posse, 1922; Jornal Gazeta dos Tribunaes, 06/04/1922; Escritura de Venda, 1921; Contas do Processo, 1922; Termo de Agravo, 1922.

O Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas havia contratado a empresa C. H. Walker e Company Limited, a fim de que fossem feitas obras de melhoramento no Porto do Rio de Janeiro. Para isso, teve necessidade de requerer os terrenos da marinha garantindo os direitos de propriedade de quem comprovasse ser dono ou ter posse do terreno. Entretanto, o réu fazia uso ilegal e abusivo do gozo do terreno, ou seja, não tinha posse, como definiu Ribas - Da posse, p. 9, com isso era considerado um intruso que não queria entregar a propriedade alheia, pretendendo que fosse indenizado pela União Federal. O endereço desses terrenos era Santo Cristo dos Milagres, 82, 84, 86, 88, 90 e 92, cidaede do Rio de Janeiro. O órgão que tinha competência para tratar de concessão de terreno era a Câmara Municipal, a sua legitimidade era ratificada pela Lei nº 3348 de 20/10/1887, artigo 8, no. 3. O processo foi anulado por impropriedade do meio empregado. A apelada foi condenada nas custas. Planta de Prédio, 1904; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904; Escritura de Venda de Embarcações e Aparelhos de Mergulho; Cessão e Arrematação de Estaleiro e Penhor, 1893; Recibo, Diretoria de Rendas da Prefeitura do Distrito Federal, valor 2$000 réis, 1903; Imposto de Laudênio, valor 661$000 réis, 1903; Arrecadação de Imposto Municipal de Alvará de Licença, 1904; Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/12/1903; Lei nº 3348 de 20/10/1887; Mandado de Verificação de Limites; Certidão de registro de Carta de Traspasse e Aforamento de terrenos, 1904; Mandado de Imissão de Posse, 1904; Auto de Imissão de Posse, 1904; Termo de Apelação, 1904; Mandado de Verificação de Limites, 1904; Auto de Verificação, 1904; Apelação Cível; certidão de registro de Auto de Ação de Obra Nova, 1904; certidão de registro de Escritura de Venda, 1904; certidão de registro de Licença para Diretoria do Patrimônio 1a. Seção da Prefeitura do Distrito Federal, 1904; certidão de Arrecadação, valor 160$000 réis, 1904, valor 1:200$000 réis, 1904; Requerimento do réu ao Presidente do Tribunal Civel e Criminal, 1904; traslado de Procuração, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1911; Contra-fé, 1912 .

O autor, juntamente com o Ministério da Indústria, contratou a firma C. H. Walker & Company Limited, para que se efetuasse a construção de um cais, além de outras obras do Porto do Rio de Janeiro. Entretanto, os terrenos, de propriedade da Marinha, onde as obras seriam realizadas, foram concedidos legalmente por aforamento a particulares. O autor alegou que tratava-se de direito de gozo, com o intuito de que o réu não turbasse mais a posse do autor. O juiz julga a ação por sentença. Planta do Cais do Porto do Rio de Janeiro; Mandado de Verificação de Limites; Demonstrativo de Contabilidade das Custas Judiciais, 1905.

A autora, junto da Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense requer a desapropriação dos imóveis necessários às obras de que é concessionária. Assim, mediante a um depósito no valor de 11:160$000 réis, requer tomar posse do prédio e terreno do Caminho da Freguesia, de propriedade do réu. Efetuado o pagamento da importância citada, foi desapropriado o imóvel. São citados Decreto nº 14589 de 1920 Decreto nº 14907 de 1921 Decreto nº 15183 de 1921 Decreto nº 15036 de 1921 Decreto nº 1021 de 1903, artigos 2 e 3 Decreto nº 4956 de 1903, artigos 19 e 31, parágrafos 5 e 41 Decreto nº 19653 de 1931. Formulário 2, 1922 e 1921; Planta do Terreno e Prédio, 1922; Jornal do Diário Oficial, 14/10/1921; Procuração, 1921; Certidão de Óbito, 1922.