A autora, entrou com ação contra a ré com sede na Av. Presidente Vargas, no. 305, 21º. Andar - RJ, uma ação de despejo para requerer que o réu seja citado e decretado contra o mesmo o despejo judicial às suas custas e citados também possíveis ocupantes do imóvel dado em locação ao réu, empregado da autora; imóvel este situado a Rua Dr. Padilha, 305, apto. 15 - RJ, sob contrato verbal e prazo indeterminado. Como o réu foi aposentado em 05/03/1959, e portanto, não tendo mais relação de emprego com a autora, esta fez uma notificação ao réu para que desocupasse o imóvel no prazo legal, pois necessitava do imóvel para moradia de outro servidor em efetivo exercício, porém o réu não atendeu a notificação, levando o autor a entrar com ação com fundamento na Lei no. 1.300, de 1950., artigo 15, inciso VI e § 2º. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente e o réu recorreu ao TFR, que negou provimento ao recurso. Anexo: notificação no. 17685, de 1959; Procuração, tabelião 13, de 1959, tabelião 10, de 1959; Recibo de aluguel pago pelo réu, de 1970; lei 1300/50, artigo 15; lei 3449, de 09/12/58; Código Civil, artigo 350 § im.; Código de Processo Civil, artigo 46; lei 3115, de 16/03/57; decreto 42381, de 30/09/57.

O suplicante era representado pela sua inventariante Zoe Calvet de Vasconcelos, era proprietário do imóvel situado na Ladeira do Leme, 30, que tinha a posse requerida pela Prefeitura do Distrito Federal. Mesmo com uma decisão judicial lhe garantindo construção de um posto de gasolina no citado terreno, teve o terreno invadido por militares, que edificaram um marco com a indicação de área sob administração militar. A suplicante pediu a concessão da reintegração. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que o indeferiu. Quatro fotos do imóvel requerido; Duas Procurações Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1960; Quatro cópias de plantas de terrenos da chacrinha; Seis plantas parciais dos terrenos de chacrinha; Uma cópia da planta do relevo dos terrenos da chacrinha; Código do Processo Civil artigos 85,371,239 §1º,64; Código Civil artigo 1572; Nehemias Gueiros, Evandro G Leite, Larry C Leite, Othon Stocklen Pinto - Av. Marechal Câmara, 271 (Advogados); Celso Marinho - Rua da Assembléia, 98 (Advogado); Antonio Estrella - Av. Erasmo Braga, 277; Decreto nº 24515 de 30/06/1934 artigo 1º; Decreto Lei nº 1763 de 10/11/1939 artigo 1º; Decreto Lei nº 9760 de 05/09/1946 artigo 79 § 2º; Decreto Lei nº 3437 de 17/07/1941 artigo 1º; Decreto Lei nº 3964 de 20/12/1941 artigo 1º; Lei nº 4632 de 18/05/1965 .

O autor, entidade autárquica de previdência social, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro, havia locado ao réu o imóvel à Rua Paissandu, 200, apartamento 105, Rio de Janeiro. O réu, tendo se transferido para São Paulo, SP, comunicou ao autor que cedia o apartamento temporariamente à Alexandrina de Barros Simon. Em carta de 28/11/1958, Guilherme Simon, ao solicitar ao autor providência para o imóvel em causa, confessa ele residir, pois o réu teria sublocado para ele, operação proibida pela Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 2. O autor pediu o despejo do réu, condenado nas custas. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. contrato de locação, 1951; transferência de funcionário emitida pelo Ministério da Educação e Cultura, 1955; 2 cartas precatórias, 1959, 1964; procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1964; advogado Renato R. Martins, Avenida Graça Aranha, 19, sala 501 - RJ.

Os suplicantes dizem que o Estado de Goiás transferiu para a União a propriedade da fazenda Bananal ou Larga do Bananal, que é o desmembramento da fazendo Brejo, e na época em que os suplicantes adquiriram os lotes que hoje reclamam na justiça, se delimitava pelo ribeirão bananal, da sua nascente ao seu desaguadouro no Paranoá. Em 1928, com os grandes loteamentos promovidos pelo Presidente Epitácio Pessoa a fazenda Bananal foi retalhada em três partes. Uma dessas áreas, chamada Planopólis, foi redividida pela prefeitura de Planaltina e doada aos suplicantes, as partes da fazenda, com o intuito de povoar o Planalto Central. Acontece que em 1955 o Estado de Goiás promoveu uma desapropriação dos remanescentes da ex-fazenda Bananal, alegando que as doações teriam prescrito. Nessas área que pertenceram aos suplicantes a cidade de Brasília foi erguida. Alegando que nunca foram legalmente desapropriados das terras que um dia receberam os suplicantes pedem a restituição dos lotes em que nada foi construído ao seus donos e o pagamento de indenização aos donos daqueles lotes que foram usados para a edificação de alguma coisa. Contém apenas documentos . Contrato Comercial 09/03/1926; Contrato de Sociedade Mercantil 22/04/1938; Cinco Alteração de Contrato 03/02/1943 à 22/12/1954; Dois Registro de Firma Social 1947 e 1958; Sinopse História da Fazenda Bananal; Vinte e dois Procuração José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, tabelião 559, Alvaro Barreto Peixoto - 3° Oficio - RJ, Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ e outros, 1961; Registro de Óbito 30/12/1960; Dois Certidão de Casamento 04/06/1961 e 18/06/1927; Duas Plana de Fazenda Bananal - Planaltina - Goyaz; Planta do Novo Districto Federal - Planalto Central do Brasil; Impresso: Lei 120 07/03/1928; Dois Impresso; Vinte e Seis Certidão de Registro - Alvará, 1928; Vinte e Seis Título Definitivo de Propriedade 1928; CF, artigo 201; Antonio José Horta (advogado).

Trata-se de terceiro volume de uma ação ordinária da Alfaiataria Leopoldina e outros, contra a União Federal e outra, que versa sobre os imóveis sitos em Brasília, encontrando em tal processo diversos documentos, tais como: certidões, título definitivo de propriedade e certidões de registro.Sentença inconclusa (aguardando iniciativa das partes). certidão de registro de transição de transmissões, em 1928; (18) taxa de registro de Alvará, em 1930; (19) título definitivo de propriedade, em 1928; (19) certidão de registro de Alvará, em 1928 a 1930; Imposto Territorial Urbano, em 1956; O globo, em 22/06/1959/ jornal Correio da Manhã, em 23/04/1961 e 19/04/1928; plantas de terreno nota Oficial da Prefeitura de Planaltina, em 1957; Constituição Federal, artigo 201; Código do Processo Civil, artigos 136, 133, 134; lei 3751, de 13/04/1960.

A suplicante, por seu representante, nos autos da ação de desapropriação que moveu no imóvel situado à Rua Leandro Martins nº 65, contra a suplicada, mulher, tendo o refrido imóvel sido desapropriado pelo Decreto nº 20522 de 24/01/1941, afim de permitir a ampliação das instalações do externato do Colégio Pedro II, alegou que o referido imóvel não foi desocupado pela suplicada. Em virtude disso, a suplicante requereu a expedição de novo mandado de emissão de posse, com a cláusula de arrombamento, para que se tornasse efetiva e imissão. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de "ex-offício". A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. 2 Depósitos Judiciais a vista 1958 a 1962; Auto de inventário 1963; 4 Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ e Procuração Tabelião Rubens Carlos A. Pinto - Avenida Antônio Carlos 641-A 196,1965,1969; Jornal de Partilha. 1939; Transcrição de imóvel 1949; Imposto predial 1963; Guia para quitação para taxa sobre consumo d´agua 1963; Dr. Eurico Paulo Valle - Rua da Quitanda, 11; Código Civil artigo 173; Decreto-Lei nº 3365 de 1941 artigo 10; Decreto nº 20522 de 24/01/1946; Constituição Federal artigo 141 § 16 .

O réu pediu um imóvel da autora em locação por um ano, diante aluguel mensal no valor CR$1 350,00. Ocorre que o réu foi transferido para Brasília e sublocou o imóvel à Anan Aguiar Barbosa da Cruz. Essa atitude infringiu o contrato de locação e o autor requereu a entrega do imóvel, sob pena de despejo. Valor causal de CR$ 16 000,00. A ação foi julgada procedente, mas os réus apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Contrato de Locação, 1952; Certidão de Casamento, 1961; Carteira de Identidade, 1959; Lei nº 1300 de 1950; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960.

O suplicante era imigrante de nacionalidade portuguesa, estado civil viúvo, diretor de sociedade, residente na Praia de Botafogo, 130, Rio de Janeiro. Era proprietário de um imóvel situado na Avenida Copacabana, 14, Rio de Janeiro, e deu em locação aos suplicados o citado imóvel. Como necessitava do citado imóvel para a realização de uma obra, o suplicante pediu, baseado no Decreto-Lei nº 9669, artigo 18, a citação dos suplicados para que se retirassem em 90 dias. Ação inconclusa. 6 planta do imóvel citado; procuração, Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1947.

Trata-se de uma apelação cível de um interdito proibitório movido pela autora, mulher, estado civil viúva, residente na Estrada do Colégio, 138, profissão lavradora, registrada no Ministério da Agricultura e Departamento dos Agricultores da Prefeitura do Distrito Federal, era arrendatária das terras referidas a mais de dez anos cultivando e comercializando hortaliças. Acontece que o réu, como locador, pretendia modificar o contrato, tornando-o título precatório. Além disso, iniciou a preparação do terreno para construção de casas enviando alguns operários. A autora requereu um mandado proibitório, sob pena de pagamento do valor de Cr$ 150.000,00 em caso de transgressão. A ação foi julgada procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Reconhecimento de Aluguel, 1950; Jornal Diário da Justiça, 18/03/1949; Procuração Tabelião Rosaldo Rangel Rua Maria Freitas, 45, Madureira - RJ, 1950; Código Civil, artigos 501, 485 e 492; Código do Processo Civil, artigo 820.

O suplicante era imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, e junto com sua mulher Beatriz Gamboli, era residente à Rua Bolivar, 42, casa 1. Com base no Codigo Civil, artigos 159, 1518, 1541, 1543 e 1544, e no Código de Organização Judiciária do Distrito Federal, artigo 48, propôs uma ação ordinária de indenização cumulada com perdas e danos, em virtude da ocupação sem autorização de sua chácara, situada na cidade de Barbacema, estado de Minas Gerais, no lugar denominado Bor Hona, por prepostos do Ministério da Aeronáutica para construção de pouso para aviação. O juiz deu a ação como procedente e recorreu de ofício. A ré e os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1950, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha,351 - RJ, 1954; Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro ,63 - RJ, 1965; Planta 4; Guia para Pagamento do Imposto de Indústrias e Profissões 2, 1951; Guia de Recolhimento de Imposto Sindical, 1951; Contrato Particular, 1957; Auto de Penhora, 1957; Constituição Federal, artigo 141; Constituição Civil, artigos 159, 1518, 1541, 1543, 1644 e 1530; Código do Processo Civil, artigo 291.