Dossiê/Processo 35847 - Interdito provisório. Nº do documento (atribuído): 42768. Autor: Silva, César Piquet Moreira da. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 76f.

O autor, solteiro, guarda-marinha da Marinha de Guerra Brasileira, residente na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada, com fundamento na constituição Federal, artigo 141, parágrafos 4 e 16, no código civil, artigos 501, 523 e 524 e lei 2145, de 29/12/1953, artigo 7 inciso VIII, para requerer o desembaraço de veículo do autor que foi retido pelo inspetor da alfândega do Rio de Janeiro, uma vez, pago os impostos devidos por lei; através da expedição de um mandato proibitório à ré, veiculo adquirido pelo autor em viagem de instrução pelo exterior. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. (2) procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ; procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1955 e 1958; nota de venda da Grat Estern Motors, 1957; certificado de tradução, 1955; conhecimento de embarque, 1950; lei 2145 de 29/12/1953; Código civil, artigos 501, 523, 524; Constituição Federal, artigos 141 e 16.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

25.3.08

Anna