Dossiê/Processo 30250 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 44621. Autor: Souza, Francisco Ricardo de. Réu: União Federal.

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Reference code

30250

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 44621. Autor: Souza, Francisco Ricardo de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1956; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 84f.

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Scope and content

O suplicante, funcionário militar da União, residente à rua General Barcelos, 234, São Gonçalo, propõe um interdito proibitório contra a suplicada, para que não seja perturbado na posse do automóvel que adquiriu nos Estados Unidos durante a viagem que fez no navio escola Almirante Saldanha. Alegando que automóveis estão sendo apreendidos indevidamente pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de recurso, que negou provimento ao apelo. (2) procurações tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1956 e 1957; fatura da J. J. Burke, em 1956; certificado de tradução, de 1956.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar;Rolim, Raphael Teixeira

    Autor

    Souza, Francisco Ricardo de

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Hachich, Sarrat Jabor;Hachich, Selene de Azevedo Branco Jabor

    Ministro do TFR

    Queiroz, João José de;Silva, Oliveira e

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Access points

    Place access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area