Dossiê/Processo 35565 - Interdito Proibitório. Nº do documento (atribuído): 43580. Autor: Fermino Sobrinho, Raimundo. Réu: União Federal.

Zone d'identification

Cote

35565

Titre

Interdito Proibitório. Nº do documento (atribuído): 43580. Autor: Fermino Sobrinho, Raimundo. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1955; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 70f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

Notice biographique

Nom du producteur

Dias, José de Aguiar

Notice biographique

Nom du producteur

Fermino Sobrinho, Raimundo

Notice biographique

Nom du producteur

União Federal

Notice biographique

Nom du producteur

Ribeiro, Mario de Vasconcelos

Notice biographique

Nom du producteur

Queiroz, João José de

Notice biographique

Nom du producteur

Ávila, Vasco Henrique D'

Notice biographique

Nom du producteur

Macedo, Raimundo Ferreira de

Notice biographique

Nom du producteur

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Em viagem de estudos por designação do ministro da marinha o suplicante adquiriu um veículo e objetos de uso doméstico. A Alfândega não permite a retirada dos objetos de sua propriedade. Requer a venda e entrega dos objetos e automóveis mediante apenas o pagamento dos direitos e taxas que são devidos, citar a suplicada a responder pela ação e condená-la a pagar custas e honorários referentes. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Raphael Teixeira Rolim. O autor apelou. O TFR negou provimento . Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ 1955; Fatura, Américas Auto Sales 1954; Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1956; Lei 2145 de 1953; Jorge Rodrigues dos Santos - Av. Presidente Antonio Carlos, 204/Sala 301 (advogado).

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar

    Autor

    Fermino Sobrinho, Raimundo

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Ribeiro, Mario de Vasconcelos

    Ministro do TFR

    Queiroz, João José de;Ávila, Vasco Henrique D';Macedo, Raimundo Ferreira de

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

        Accession area