Dossiê/Processo 42080 - Interdito Proibitório. Nº do documento (atribuído): 43027. Autor: Marinho, Mario Tele;Oliveira, Sebastião Soriano de. Réu: União Federal.

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Reference code

42080

Title

Interdito Proibitório. Nº do documento (atribuído): 43027. Autor: Marinho, Mario Tele;Oliveira, Sebastião Soriano de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1956; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 59f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Pires, Oswaldo Goulart

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Name of creator

Marinho, Mario Tele

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Name of creator

Oliveira, Sebastião Soriano de

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Rebello, Moacir

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Archival history

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Scope and content

Os autores, militares, residentes na Rua Padre Eugênio, nº 32 e na Rua Silva Teles, nº 28, respectivamente, requerem um interdito proibitório a fim de haverem seus pertences, retidos na Alfândega do Rio de Janeiro, que adquiriram em Viagem de Instrução de Guardas-marinha por mais de 6 meses. Alegam que são objetos pessoais e isentos de Licença prévia de importação, de acordo com a Lei 2145 de 1953, artigo 7. A ação se baseia no Código de Processo Civil, artigo 377. A ação foi julgada improcedente. procuração, tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956; fatura da Pan-American Motors Co., 1954; certificado de tradução, 1956; conhecimento de embarque, ata não-identificada.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pires, Oswaldo Goulart

    Autor

    Marinho, Mario Tele;Oliveira, Sebastião Soriano de

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Rebello, Moacir

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    3/11/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

        Accession area