Dossiê/Processo 5644 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 4059. Suplicante: Figueiredo, A. P. de.

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Reference code

5644

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 4059. Suplicante: Figueiredo, A. P. de.

Date(s)

  • 1912; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 36f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Martins, Raul de Souza

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Name of creator

Albuquerque, Olympio de Sá e

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Name of creator

Figueiredo, A. P. de

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Name of creator

Escobar, Francisco Ribeiro de Moura

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Barbosa, Alfredo Prisco

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Barbosa, Homero de Miranda

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Bravo, Ernesto de Azevedo Coutinho

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Moreira, Joaquim Elysio

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Scope and content

Trata-se interdito proibitório em favor do suplicante, estivador, para que assegurasse garantias contra a ameaça de turbação das embarcações marítimas de sua propriedade, uma vez que a Prefeitura estaria lhe cobrando o mesmo imposto que já pagava à Capitania dos Portos. São citadas a Lei nº 6617 de 1907, o Decreto nº 976 de 1903, a Constituição Federal, artigo 10, o Decreto nº 848 de 1890 e o Decreto nº 9263 de 1911, artigo 221. Não consta sentença judicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração em favor de Honorio Leoncio de Macedo, 1912; Mandado Proibitório, 1912; Certificado, Escrivão da Corte de Apelação do Distrito Federal Ignacio Pereira da Costa, 1911.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza;Albuquerque, Olympio de Sá e

    Suplicante

    Figueiredo, A

    P. de. Advogado

    Escobar, Francisco Ribeiro de Moura

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco;Barbosa, Homero de Miranda;Bravo, Ernesto de Azevedo Coutinho;Moreira, Joaquim Elysio

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26-08-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alan 03/01/05 Eneida 02/02/05 Taiguara 10/02/05 Solange 11/05/05 Gladys 18/05/05 Flávio 20/06/05 Dário 26/08/05

        Accession area