Dossiê/Processo 28840 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 39661. Autor: Gama, Expedito Maciel. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 101f.

O autor, estado civil casado, militar, residente à Rua Barão de Itacaré, 75, apartamento 303, Rio de Janeiro, requereu junto com outros na mesma situação o direito de fazer vir dos Estados Unidos da América os veículos de suas propriedades. Estes desejavam recebê-los sendo desembaraçados pela Alfândega do Rio de Janeiro, mediante pagamento apenas do que for devido. Ação julgada improcedente. O autor apelou e Tribunal Federal de Reursos negou recurso. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Fatura, 1955.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

23-06-2008

Paola