Dossiê/Processo 28841 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 39660. Autor: Dias, Maria Helena Bloem Rodrigues;Engelhardt, Lourdes Rios;Mello, Antônio de;e outros. Réu: União Federal.

Identity area

Reference code

28841

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 39660. Autor: Dias, Maria Helena Bloem Rodrigues;Engelhardt, Lourdes Rios;Mello, Antônio de;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1956; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 123f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Cruz, Elmano Martins da Costa

Biographical history

Name of creator

Fagundes, José Julio Leal

Biographical history

Name of creator

Dias, Maria Helena Bloem Rodrigues

Biographical history

Name of creator

Engelhardt, Lourdes Rios

Biographical history

Name of creator

Mello, Antônio de

Biographical history

Name of creator

e outros

Biographical history

Name of creator

União Federal

Biographical history

Name of creator

Lobo, Candido Mesquita da Cunha

Biographical history

Name of creator

Rebello, Moacyr do Prado

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, estado civil solteiros, desejavam que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro não impedisse a livre utilização dos automóveis no país. Os autores adquiriram o veículo durante permanência no exterior e desejam retirá-los mediante pagamento apenas do que for legal. Constituição Federal, artigo 141, não sendo ferida. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Passaporte, 1952; Fatura, 1953; Conhecimento de Embarque, 1956; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cruz, Elmano Martins da Costa;Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Dias, Maria Helena Bloem Rodrigues;Engelhardt, Lourdes Rios;Mello, Antônio de;e outros

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23-06-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area