Dossiê/Processo 27902 - Interdito Proibitório. Nº do documento (atribuído): 39654. Autor: Araujo, Renato Lion de. Réu: União Federal.

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Reference code

27902

Title

Interdito Proibitório. Nº do documento (atribuído): 39654. Autor: Araujo, Renato Lion de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1956; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 97f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Dias, José de Aguiar

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Rolim, Raphael Teixeira

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Araujo, Renato Lion de

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União Federal

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Macedo, Raimundo Ferreira de

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

O autor, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação de interdito proibitório contra a suplicada para requerer um mandado proibitório contra autoridades alfandegárias para que não turbassem a posse justa do autor sobre o veículo de sua propriedade, de marca chevrolet, adquirido o mesmo durante a sua residência nos Estados Unidos da América do Norte, o qual foi retido pelas citadas autoridades. Este pediu o desembaraço do veículo mediante somente o pagamento das taxas devidas, de acordo e com o amparo do autor pelo Código do Processo Civil, artigo 377 e seguintes do mesmo e Código Civil, artigo 501. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956; Passaporte, 1956; Fatura Bales Chevrolet Corp., 1955; Conhecimento de Embarque, 1956; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1957.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar;Rolim, Raphael Teixeira

    Autor

    Araujo, Renato Lion de

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Macedo, Raimundo Ferreira de

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area