Dossiê/Processo 31474 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 36225. Autor: Fernandes, Afonso. Réu: União Federal.

Textuais. 1v.72f.

O autor, estado civil solteiro, militar, residente na Rua Carmo Neto, 236, adquiriu nos Estados Unidos da América do Norte um automóvel e objetos de uso doméstico. Contudo, ao retornar, a Alfândega do Rio de Janeiro o impediu de retirá-los. Assim, requereu assegurar liminarmente para que pudesse trazer dos Estado Unidos sua propriedade. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Certificado de Tradução; Código do Processo Civil, artigos 377; Lei nº 2143 de 29/121953, artigo 7; Lei 2410 de 29/11/1955.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

25-04-2008