Dossiê/Processo 5572 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 3334. Suplicado: Diretoria do Correio;Diretoria da Procuradoria da República. Suplicante: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Textuais. 1v. 17f.

Trata-se interdito proibitório em favor do suplicante, para que obter sua comunicação por franquia do Telégrafo Nacional, pretendendo, assim, igualar aos benefícios dados ao Lloyd Brasileiro, através do Decreto nº 11993 de 15/03/1916 e da Lei nº 3089 de 05/01/1916. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Mandado Proibitório, 1917; Termo de Audiência, 1917; Ofício da Procuradoria da República, 1917.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 18

25-08-2005

Patrícia 01/12/04 Flávia 18/01/05 01/06/05 Igor 31/05/05 Igor 14/06/05 Dário 25/08/05