Dossiê/Processo 5572 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 3334. Suplicado: Diretoria do Correio;Diretoria da Procuradoria da República. Suplicante: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

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5572

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 3334. Suplicado: Diretoria do Correio;Diretoria da Procuradoria da República. Suplicante: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Date(s)

  • 1917; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 17f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Martins, Raul de Souza

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Name of creator

Albuquerque, Olympio de Sá e

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Name of creator

Diretoria do Correio

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Name of creator

Diretoria da Procuradoria da República

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Name of creator

Companhia Nacional de Navegação Costeira

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Name of creator

Vianna, Antônio Ferreira

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Azevedo, João Luiz de Paula

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Name of creator

Braga, Carlos Olyntho

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Name of creator

Bravo, Ernesto de Azevedo Coutinho

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Scope and content

Trata-se interdito proibitório em favor do suplicante, para que obter sua comunicação por franquia do Telégrafo Nacional, pretendendo, assim, igualar aos benefícios dados ao Lloyd Brasileiro, através do Decreto nº 11993 de 15/03/1916 e da Lei nº 3089 de 05/01/1916. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Mandado Proibitório, 1917; Termo de Audiência, 1917; Ofício da Procuradoria da República, 1917.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 18

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza;Albuquerque, Olympio de Sá e

    Suplicado

    Diretoria do Correio;Diretoria da Procuradoria da República

    Suplicante

    Companhia Nacional de Navegação Costeira

    Advogado

    Vianna, Antonio Ferreira

    Procurador

    Azevedo, João Luiz de Paula;Braga, Carlos Olyntho

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco;Barbosa, Homero de Miranda;Bravo, Ernesto de Azevedo Coutinho

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    Dates of creation revision deletion

    25-08-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Patrícia 01/12/04 Flávia 18/01/05 01/06/05 Igor 31/05/05 Igor 14/06/05 Dário 25/08/05

        Accession area