Dossiê/Processo 29306 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 31402. Autor: Velloso, Gastão Dias. Réu: União Federal.

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Reference code

29306

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 31402. Autor: Velloso, Gastão Dias. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1956; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 120f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Dias, José de Aguiar

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Name of creator

Maldonado, Geraldo de Oliveira

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Name of creator

Velloso, Gastão Dias

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Ferraz, Jose Luiz Dale

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Name of creator

Mello, Djalma Tavares Cunha

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Name of creator

Ilha, Américo Godoy

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Name of creator

Castro, Aloysio F. Spinola e

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Scope and content

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Rio de Janeiro, 2738, requereu ação para liberação de um automóvel da marca Chevrolet de sua propriedade, apreendido indevidamente pelas autoridades alfandegárias. Apreensão. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, este negou provimento ao recurso. passaporte 1954; documento em inglês - fatura do automóvel, 1954; tradução da fatura feita pelo tradutor Walter Heckmann, 1956; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1956; documento em inglês - conhecimento de carga; 3guias de recolhimento de imposto do consumo para produtos estrangeiros, 1956; Lei 2145, artigo 7, IV, de 1953; código de processo civil, artigo 377, 228, 116, 378, 820, 371, 3, 63, 372; código civil, artigo 501, 485; constituição federal, artigo 36; Decreto-lei 4014, de 13/1/1942, artigo 4º; Lei 2145, de 29/12/1953; Lei 2140, de 29/11/1955.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar;Maldonado, Geraldo de Oliveira

    Autor

    Velloso, Gastão Dias

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Ferraz, José Luiz Dale

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Ilha, Américo Godoy

    Escrivão

    Castro, Aloysio F

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    Description control area

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    7/4/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area