Dossiê/Processo 17404 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 27903. Autor: Companhia Nacional de Navegação Costeira. Réu: União Federal.

Área de identidad

Código de referencia

17404

Título

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 27903. Autor: Companhia Nacional de Navegação Costeira. Réu: União Federal.

Fecha(s)

  • 1917; 1931 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v 178f.

Área de contexto

Nombre del productor

1a. Vara Federal

Historia biográfica

Nombre del productor

Companhia Nacional de Navegação Costeira

Historia biográfica

Nombre del productor

União Federal

Historia biográfica

Nombre del productor

Barbosa, Alfredo Prisco

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A suplicante disse ter recebido do Governo da União todos os favores e regalias que gozava o Lloyd Brasileiro. Reclamou da cobrança de emolumentos arrecadados pela Capitania do Porto e da meia taxa de praticagem, que não era pagos pelo Loyd Brasileiro. Pediram mandado proibitório, evitando esse tipo de cobrança pelo Ministério da Marinha e Capitania do Porto do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o requerido e a União embargou. O juiz julgou procedente a ação e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal. A União também apelou. O Supremo não deu provimento à apelação, pois julgou prescrito o direito da autora. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929, 1925; Jornal Diário Ofical, 1916, O Imparcial, 13/05/1917, Jornal do Commercio, 26/10/1929; Decreto nº 11993 de 15/03/1916; Lei nº 3282, 05/01/1918; Lei nº 3089 de 08/01/1916; Lei nº 2919 de 31/12/1914; Lei nº 3070 de 31/12/1915; Lei nº 3282 de 05/01/1917; Decreto nº 11774 de 03/11/1915; Lei nº 1617 de 30/12/1906, artigo 35; Lei nº 1457 de 30/12/1905, artigo 16; Lei nº 2050 de 31/12/1908, artigo 16; Lei nº 2221 de 30/12/1909, artigo 22; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 32; Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 38; Lei nº 2738 de 04/01/1913, artigo 32; Decreto nº 10387 de 13/08/1913; Decreto nº 12219 de 27/09/1916; Lei nº 2841 de 31/12/1913; Decreto nº 848 de 1890, artigo 1814; Código Civil, artigo 523; Decreto nº 3387 de 13/08/1913.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 05

    Identificador/es alternativo(os)

    Autor

    Companhia Nacional de Navegação Costeira

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    8/6/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Stefan

        Área de Ingreso