Dossiê/Processo 17404 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 27903. Autor: Companhia Nacional de Navegação Costeira. Réu: União Federal.

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17404

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 27903. Autor: Companhia Nacional de Navegação Costeira. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1917; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 178f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Companhia Nacional de Navegação Costeira

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União Federal

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Barbosa, Alfredo Prisco

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Scope and content

A suplicante disse ter recebido do Governo da União todos os favores e regalias que gozava o Lloyd Brasileiro. Reclamou da cobrança de emolumentos arrecadados pela Capitania do Porto e da meia taxa de praticagem, que não era pagos pelo Loyd Brasileiro. Pediram mandado proibitório, evitando esse tipo de cobrança pelo Ministério da Marinha e Capitania do Porto do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o requerido e a União embargou. O juiz julgou procedente a ação e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal. A União também apelou. O Supremo não deu provimento à apelação, pois julgou prescrito o direito da autora. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929, 1925; Jornal Diário Ofical, 1916, O Imparcial, 13/05/1917, Jornal do Commercio, 26/10/1929; Decreto nº 11993 de 15/03/1916; Lei nº 3282, 05/01/1918; Lei nº 3089 de 08/01/1916; Lei nº 2919 de 31/12/1914; Lei nº 3070 de 31/12/1915; Lei nº 3282 de 05/01/1917; Decreto nº 11774 de 03/11/1915; Lei nº 1617 de 30/12/1906, artigo 35; Lei nº 1457 de 30/12/1905, artigo 16; Lei nº 2050 de 31/12/1908, artigo 16; Lei nº 2221 de 30/12/1909, artigo 22; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 32; Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 38; Lei nº 2738 de 04/01/1913, artigo 32; Decreto nº 10387 de 13/08/1913; Decreto nº 12219 de 27/09/1916; Lei nº 2841 de 31/12/1913; Decreto nº 848 de 1890, artigo 1814; Código Civil, artigo 523; Decreto nº 3387 de 13/08/1913.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

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    Autor

    Companhia Nacional de Navegação Costeira

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    8/6/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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