Dossiê/Processo 17404 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 27903. Autor: Companhia Nacional de Navegação Costeira. Réu: União Federal.

Área de identificação

Código de referência

17404

Título

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 27903. Autor: Companhia Nacional de Navegação Costeira. Réu: União Federal.

Data(s)

  • 1917; 1931 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v 178f.

Área de contextualização

Nome do produtor

1a. Vara Federal

Biografia

Nome do produtor

Companhia Nacional de Navegação Costeira

Biografia

Nome do produtor

União Federal

Biografia

Nome do produtor

Barbosa, Alfredo Prisco

Biografia

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A suplicante disse ter recebido do Governo da União todos os favores e regalias que gozava o Lloyd Brasileiro. Reclamou da cobrança de emolumentos arrecadados pela Capitania do Porto e da meia taxa de praticagem, que não era pagos pelo Loyd Brasileiro. Pediram mandado proibitório, evitando esse tipo de cobrança pelo Ministério da Marinha e Capitania do Porto do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o requerido e a União embargou. O juiz julgou procedente a ação e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal. A União também apelou. O Supremo não deu provimento à apelação, pois julgou prescrito o direito da autora. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929, 1925; Jornal Diário Ofical, 1916, O Imparcial, 13/05/1917, Jornal do Commercio, 26/10/1929; Decreto nº 11993 de 15/03/1916; Lei nº 3282, 05/01/1918; Lei nº 3089 de 08/01/1916; Lei nº 2919 de 31/12/1914; Lei nº 3070 de 31/12/1915; Lei nº 3282 de 05/01/1917; Decreto nº 11774 de 03/11/1915; Lei nº 1617 de 30/12/1906, artigo 35; Lei nº 1457 de 30/12/1905, artigo 16; Lei nº 2050 de 31/12/1908, artigo 16; Lei nº 2221 de 30/12/1909, artigo 22; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 32; Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 38; Lei nº 2738 de 04/01/1913, artigo 32; Decreto nº 10387 de 13/08/1913; Decreto nº 12219 de 27/09/1916; Lei nº 2841 de 31/12/1913; Decreto nº 848 de 1890, artigo 1814; Código Civil, artigo 523; Decreto nº 3387 de 13/08/1913.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 05

    Identificador(es) alternativos

    Autor

    Companhia Nacional de Navegação Costeira

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    8/6/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Stefan

        Área de ingresso