Dossiê/Processo 22898 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 25629. Autor: Amaral Cruz & Companhia. Réu: União Federal.

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Reference code

22898

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 25629. Autor: Amaral Cruz & Companhia. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1896; 1897 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 26f.

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Name of creator

Juízo Seccional do Distrito Federal

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Name of creator

Cunha, Godofredo Xavier da

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Name of creator

Amaral Cruz & Companhia

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Silveira Junior, Joaquim Xavier da

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Name of creator

Bandeira, Esmeraldina A. Torres

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Name of creator

Aranha, José Pereira da Graça

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Name of creator

Alvares, Tolentino

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Name of creator

Noltermio, José

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Scope and content

Os autores, fabricantes de bebida alcoólica estabelecidos na rua Uruguaiana, 31, requerem, na fora da lei 221 de 20/11/1894, artigo 13, um mandado proibitório contra o Decreto 2253 de 06/04/1896 que decretou a cobrança do Imposto de Consumo de bebidas fabricadas no país a que se refere ma Lei 359 de 30/12/1895, artigo 1. Alegam que o decreto inflige a Constituição Federal, artigo 9 na qual apenas os estados podem instituir imposto sobre indústrias e profissões. Afirmam que sofrem com a acumulação de tributos e que se está anulando o Código Comercial. O mandado proibitório foi expedido. Tal despacho foi embargado. O juiz, em último despacho, tornou nulo todo o processado e condenou o autor nas custas. Imposto de Indústrias e Profissões, 1896; Jornal Diário Oficial, 25/04/1896, 12/06/1896; Procuração Tabelião Pedro EvangeLista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1896; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto-lei nº 3; Lei nº 359 de 30/12/1895, artigo 1; Código Comercial, artigo 17; Lei do Descaminho nº 428 de 10/12/1896, artigo 8; Decreto nº 2421 de 31/12/1895.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da

    Autor

    Amaral Cruz & Companhia

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Silveira Júnior, Joaquim Xavier da

    Procurador

    Bandeira, Esmeraldina A

    Torres;Aranha, José Pereira da Graça. Escrivão

    Alvares, Tolentino;Noltermio, José

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19-10-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area