Dossiê/Processo 21213 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 24289. Autor: Galatro, R.. Réu: União Federal.

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Reference code

21213

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 24289. Autor: Galatro, R.. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1939 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 59f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Name of creator

Galatro, R.

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Cavalcanti, Themistocles Brandão

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Name of creator

Pereira, Sylvio

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Archival history

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Scope and content

A autora acusa a 2a. Delegacia Auxiliar de prender, ilegalmente, supostos contraventores que estavam reunidos em uma dependência do prédio, de sua prorpiedade, à Rua Primeiro de Março 161, Rio de Janeiro. A diligência da polícia visava apurar a existência da contravenção do jogo pinguela. O pedido de reintegração de posse teve como base o Código Civil art 506. O juiz homologou por sentença o termo de desistência do autor, após acordo entre as partes. Recibo de Aluguel, 1939; Imposto de Licença para Localização, 1939; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1939; Impresso O Jogo do Bicho e a Justiça: Um Caso Policial, de Antonio Pinto Coelho, 1938.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Galatro, R.

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Cavalcanti, Themistocles Brandão

    Escrivão

    Pereira, Sylvio

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/5/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area