Dossiê/Processo 39670 - Instrumento de agravo. Nº do documento (atribuído): 50451. Autor: Inter Ceral Ltda-Importação e Exportação. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Diretoria da Divisão Consular do Ministério das Relações Exteriores.

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Reference code

39670

Title

Instrumento de agravo. Nº do documento (atribuído): 50451. Autor: Inter Ceral Ltda-Importação e Exportação. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Diretoria da Divisão Consular do Ministério das Relações Exteriores.

Date(s)

  • 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 36f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Bruce, Roberto Talavera

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Name of creator

Inter Ceral Ltda-Importação e Exportação

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

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Name of creator

Diretoria da Divisão Consular do Ministério das Relações Exteriores

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Leal, Eurico de Souza

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Ribeiro, Mário de Vasconcellos

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Name of creator

Rebello, Moacyr do Prado

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Scope and content

Trata-se de um agravo de instruemnto referente ao mandado de segurança movido contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e Diretor da Divisão Consular do Ministério das Relaçoes Exteriores pela Inter Ceral Ltda. O juiz pediu baixa e arquvamento do processo. custas processuais 1957; Código do Processo Civil, artigo 842; artigo 104, nº I, letra b da lei maior.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Bruce, Roberto Talavera

    Autor

    Inter Ceral Ltda-Importação e Exportação

    Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Diretoria da Divisão Consular do Ministério das Relações Exteriores

    Advogado

    Leal, Eurico de Souza

    Procurador

    Ribeiro, Mário de Vasconcellos

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Dates of creation revision deletion

    15/01/2009

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        Archivist's note

        Deise

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