Dossiê/Processo 37321 - Instrumento de agravo. Nº do documento (atribuído): 46977. Autor: Furtado, Francisco João;e outros. Réu: Pereira, Osny Duarte;Caixa Econômica Federal.

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Reference code

37321

Title

Instrumento de agravo. Nº do documento (atribuído): 46977. Autor: Furtado, Francisco João;e outros. Réu: Pereira, Osny Duarte;Caixa Econômica Federal.

Date(s)

  • 1953; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 36f.

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Os autores não se conformam com a decisão proferida por Vossa Excelência nos autos de execução movidos pela réu e esperam o provimento de agravo de instrumento contra o agravado. O agravante demonstra que o meritíssimo juiz agravado calculou sobre o valor dado pela avaliação do objeto do depósito sendo que deveria ser calculado sobre o valor das suas causas. Assim, visto que o Decreto-Lei nº 22262, de 04/1933, artigo 80, demonstra que não são cobráveis quaisquer custas e a condenação não verificou os custos da lei processual, os autores requerem que se dê provimento ao agravo, para o benefício dos agravantes. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao agravo. Custas Processuais, 1953.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Furtado, Francisco João;e outros

    Réu

    Pereira, Osny Duarte;Caixa Econômica Federal

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Russell, João Frederico Mourão

    Escrivão

    Cardoso, Duljacy Espírito Santo

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    4/6/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 24/01/09

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