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O impetrante advogado requereu uma ordem de habeas corpus, fundamentado na Const. federal aart 72 par 22 a favor do paciente praça da 1a. Companhia do 8o. batalhão, na praia vermelha, em vista de ter sido soretado para o serviço militar na classe de 1897, quando pertence a 1896. exército nacional. O paciente é chofer solteiro e tem 24 anos incompletos.Foi concedido o habeas corpus. Recorte de Jornal; Certidão de Nascimento.

O impetrante advogado, fundamentado na Const. Federal art 72, requereu uma ordem de habeas corpus preventivo a favor do paciente, que está ameaçado de prisão para o serviço militar. O paciente alega ser o único arrimo de sua mãe, mulher divorciada, elvira assumpção e de seu irmão Nelson de Assumpção Brandão de 20 anos e inutilizado, por ser enfermo mental, logo incapaz de trabalhar. A petição baseia-se na lei 1860 de 1908, art 76 e no Dec 12790 de 2/1/1918 art 114 exército nacional. O juiz negou a ordem impetrada. Certidão de Divórcio; Certidão de Nascimento.

O impetrante advogado requereu com base na const. da Repúblixa art 72 par 22 que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, alegando que este se acha ameaçado de prisão por parte das autoridades militares, pois foi sorteado para o serviço militar e não se apresentou. para que fosse expedida a ordem referida, o impetrante fundamentou-se na leino. 12790 art 114 par 1 que isenta de serviço militar em tempos de pazos arrimpos de família. A ordem impetrada foi denegada. sorteio militar.

O advogado impetrante, fundamentado no decreto 848 de 11/10/1890, artigo 45, requereu uma ordem de habeas corpus em avor do paciente, que achava-se sofrendo coação ilegal por determinação do excelentíssimo senhor doutor Ministro da Guerra, por ter sido capturado como insubmisso e incluído nas fileiras do exército. Alegando que o paciente foi sorteado para o serviço militar em classe diversa a que pertencia, infringindo a lei 1860 de 1908, artigo 121, e que era o único arrimo de sua mãe viúva. sorteio militar, serviço militar obrigatório, mulher. Juiz denegou a ordem impetrada, dando improcedência à ação. Custos na forma da lei. Certidão de Nascimento, 1920; Certidão de Óbito, 1920; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45; Lei nº 1860 de 1908, artigo 121; Decreto nº 12790 de 1918, artigo 68; Lei nº 3427 de 27/12/1917; Constituição Federal, artigos 34 e 87 § 1º; Lei nº 1860 de 1908, artigo 38.

O impetrante requer que uma ordem de habeas-corpus a favor do paciente, sorteado pela classe de 1897 para o serviço militar e convocado para a sua incorporação nas fileiras do exército. O paciente deixou de se apresentar por não saber que havia sido sorteado, e foi preso como insubmisso, recolhido à Vila Militar onde se acha no quartel do 2o. Batalhão do !o Regimento de Infantaria à disposição do Ministério da Guerra O paciente é solteiro e operário, filho único da mulher Galdina Ferreira, cujo o único arrimo é seu filho que trabalha como bombeiro hidraulico. O juiz denegou o pedido. Jornal Diário Oficial, 06/02/1920; Autos de Justificação impetrado no Juízo Federal da 1ª Vara do Distrito Federal, 1920; Tabelião Damázio de Oliveira, Rua do Rosário, 144 - RJ; Decreto nº 12790 de 02/01/1918, artigo 114 .

O impetrante, fundamentado na Constituição Federal, art. 72§22 e no Código do Processo Criminal, art. 340 , requer que uma ordem de habeas-corpus a favor do paciente, praça 3o Regimento de Infantaria, aquartelado no Largado Moura. O paciente foi sorteadao para o serviço militar e incorporado a fileiras do Exercito Nacional. Ha questionamento sobre a obrigatoriariedade so serviço militar, baseado na separação entre as autoridades militares e a lei, que passa a ser puramente civil. O paciente alega ser casado com mulher, Alice Silveira Maia., e ter filhos. Assim critica o próprio decreto 12790, art. 144, que isenta do serviço homens filhos unicos e únicos arrimos para a mulher entretanto viuva. O juiz concedeu a ordem. O STF negou provimento ao recurso ex-oficio, confirmando a sentença da primera instância. Certidão de Casamento, Juízo da 3ª Pretoria Cível, 1920; Certidão de Nascimento, Regimento Cível da 5ª Pretoria, 1920 .

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, que já foi sorteado para o serviço militar e considerado insubmisso, sendo ameaçado de prisão. o paciente trabalha na Alfaiataria universal e não se apresentou por que se encontrava em viagem pelo serviço e estava doente. Além disso, alega estar incurso no dec 12790, de 2/1/1918, art 118, onde filho único de mulher viúva e único arrimo da mãe, deve ser dispensado em tempos de paz. O paciente é filho único e arrimo desua mãe Joaquina Rosa de Araújo, enferma e sexagenária, e de duas irmãs com doença hereditária e fatal, logo inválidas para o trabalho. ,exército nacional. O kuiz deu provimento ao habeas corpus. Certidão de Nascimento; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1920; Decreto nº 12790 de 02/01/1918; Constituição Federal, artigo 72 § 22.

O impetrante/paciente italiano casado comerciante 32 anos de idade, residente à Rua Alzira Brandão no. 40, requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor. O paciente foi soretado para o serviço militar e não apresentou-se, e cm isso foi considerado insubmisso. Alega o paciente para ser considerado isento do referido serviço, ser súdito italiano e não pertencer a classe a qual foi sorteado. sorteio militar estrangeiro. O juiz concedeu a ordem impetrada. Recibo; Registro de Nascimento.

O advogado fundamentado na Constituição Federal art 72 par 22 e no dec 12790 de 2/1/1918 art 114 par1, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente comerciante arrimo de sua mãe mulher viúva e de duas irmãs solteiras, sendo uma menor. O paciente foi sorteado para o serviço militar e não apresentou-se dentro do prazo estipulado,e alega ter isenção com base no referido decreto sorteio militar. O juiz concedeu o habeas corpus. Certidão de Óbito; Certidão de Nascimento.

O impetrante/paciente, natural do Recife, Estado de Pernambuco, estado civil casado, funcionário do Laboratório Qhimico-Pharmaceutico do Exército ora licenciado pelo enfermo, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus, pois foi procurado por agente de polícia para prendê-lo por insubmissão. Alegando que não fora sorteado para o serviço militar e tal prisão fosse resultante de um equívoco, pois o referido sorteio o qual o nome do paciente teria aparecido, ocorreu para classe diversa a que este pertencia, e mesmo que quisesse servir ao Exército não poderia pois sofre de bronquite asmática desde nascença, mas que não o impediu de prestar serviço no referido laboratório, durante a epidemia de gripe espanhola que ocorreu na Capital Federal. A ordem foi concedida e recorrida ao Supremo Tribunal Federal, que confirmou a decisão. Atestado Médico, 1920.