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Tratava-se de reintegração de posse de duas malas e objeto pessoal que estavam sendo seqüestrados pela firma ré na Rua da Assembléia, 14, por conta de uma dívida adquirida pelo autor no Hotel Central na cidade de Cruzeiro referente ao não pagamento das diárias. A proprietária do dito Hotel era Dona Evangelina mulher. Foi citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, Código Civil, artigo 506 e Código Processo Civil, artigo 409. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta do autor para o réu, 1925; Procuração, 1925.

Pediu-se anulação de Ato Administrativo de 30/10/1924 resultante de parte do Decreto nº 125, confirmado pelo ato do Ministro da Agricultura de 4/07/1925. A autora tinha sede em Ouro Preto, estado de Minas Gerais, com indústria de fiação e tecidos e capital no valor de 420:0004000 réis. Em 1924 ampliou seu objeto social à distribuição de eletricidade para força, luz, eletricidade, telefone, elevando o capital a 360:000$000 réis. Para dar maior capacidade produtiva às usinas geradoras de eletricidade, adquiriu terras, rios e cachoeiras. A cachoeira Seraphim, entretanto, dentre outros, ficou concedida a outrem, contra o que se movem a ação, pedindo a reintegração. Deu à ação o valor de 100:000$000 réis. Citou-se o Código das Águas. O Juiz deferiu o requerido. Registro de Sociedade Anônima Fábrica de Fiação e Tecidos Itacolomy que passou a ser denominada Companhia Industrial Ouropretana, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1912; Registro de Contrato, Serviço de Iluminação pública e particular, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927; Ata de Assembléia Geral Ordinária da Companhia Industrial Ouropretana, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933; Recibo, Prefeitura Municipal de Ouro Preto, 1934; Inventário, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ; Escritura pública de compra e venda, tabelião Affonso Santos, Ouro Preto, 1934; Transição de Imóveis, tabelião Affonso Santos, Ouro Preto, 1934; Escritura de compra, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1934; Arrolamento de bens, tabelião Affonso Santos, Ouro Preto; Escritura de compra e venda, tabelião Arthur Alves de Brito Filho, Ouro Preto, 1902; Jornal Diário Oficial, 10/11/1934; Procuração 2, tabelião Arthur Alves de Brito Filho, Ouro Preto, tabelião Carlos Bolivar Moreira, Avenida Afonso Pena, 1136, Belo Horizonte, MG, 1936; Decreto nº 125, artigo 4 (30/10/1934) e artigo 1o., no. 1; Decreto de 01/05/1935; Decreto nº 24381 de 12/06; Decreto nº 24410 de 17/04; Decreto nº 24643 de 10/07/1934; Decreto nº 21235 de 02/04/1932; Decreto nº 24140 de 1934; Decreto nº 24381 de 1934; Diário Official de 10 de novembro, artigo 1o.; Constituição 16/07, artigos 146, 8o., 1o. (letra "g" e "c"), 148, 162 (letra "a"); Jornal Diário Oficial, 02/05/1934, 27/06/1934 e 10/11/1934; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 24642 de 10/07/1934; Código das Águas, artigos 3o., 148, 160 e 198; Constituição Federal, artigo 119; Advogado Dr. Euler de Salles Coelho.

No presente volume o perito Romero Fernando Zander entregou seu laudo de 310 páginas, embora não constasse a assinatura do 2º perito. A vistoria processava-se no Juízo Federal da 2ª Vara da Seção de Minas Gerais, em função de precatória expedida pela Justiça Federal do Distrito Federal. Tratava-se de laudo sobre transportes fluviais, rios navegáveis, transporte de minérios, transporte de ouro, em rios de Minas Gerais. O volume apresentou apenas os quesitos das partes para exame de laudo pericial. Publicação Estrangeira sobre Rios, s/d; Fotografia de Gravura referente a Alargamento de Rios, s/d; Orçamento sobre Melhoramentos da Navegação do Rio Paraiba, 1863; Boletim nº 30, Ministério da Agricultura, 1928; Gravura da Cachoeira do Funil, Cachoeira do Salto, Cachoeiras do Cabloco, do Salto e Funil, 1926; Planta, sd; Mapa Ouro Preto, MG, s/d; Planta; Jornal Diário Oficial, 22/06/1932; Desenho de Canoa, 1931.

O suplicante veio pro meio desse processo evidenciar a reintegração de posse dos bens que o réu, residente no Rio de Janeiro, se apossou. Dentre esses pertences, estavam quatro onças pintadas, uma jaula de ferro para apresentação das onças, uma jaula de madeira e mais acessórios. Feita a locação, o suplicado , além de infringir diversas cláusulas do contrato, também deixou de pagar a renda mensal do aluguel, e, depois, se recusou a entregar os bens locados. Com isso, o autor requeria a inclusão do suplicado no Código Civil, artigos 503 e 523, além da reintegração de posse e o pagamento de uma indenização no valor de 10:000$000 réis. O juiz indeferiu o requerido e o autor, insatisfeito, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Superior Tribunal Federal, Agravo de Petição 3331, 1922; Contrato de Locação, 27/07/1922; procuração passada no tabelião Antônio de Gouvêa Giudice, largo da Sé, 13, SP, 21/08/1922; Termo de Agravo, 09/10/1922; Alberto Cruz Santos e Targino Ribeiro, ra do Rozário, 109 (advogados); Código Civil artigos 503, 523, 506 e 491; Savigny, Traité de La Poss; Correia Telles, Doutor das Ações.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargos - IAPETC, autarquia, sediado à Rua Santa Luzia, 173, 5º andar, vem requerer a ação de reintegração de posse contra José de Oliveira Santos e sua mulher, ele, de profissão motorista, residente à Rua Conde de Bonfim, 300 e sendo seus fiadores, Mário Couto de Oliveira e sua mulher Zedith Couto de Oliveira, ele, de profissão dentista, residente à Av. 28 de Setembro, 313, casa 10. O autor requereu os autos do processo, porém, estes foram extraviados no cartório. Sendo assim, com base no Código de Processo Civil, artigo 777, vem solicitar a restauração dos autos para que possa se reintegrar a posse do caminhão financiado, e não pago, pelo réu. O juiz homologou a desistência da ação. certidão registro de títulos e documentos 1966; custas processuais 1972; Código de Processo Civil, artigo 777.

O suplicante, profissão bancário, residente à Rua Aires Saldanha, 72, propôs uma ação de reintegração de posse contra a suplicada, locatária da sala n. 1604 no Largo de São Francisco, 26, Edifício Patriarca, alegando que tendo o contrato de locação expirado notificou a suplicada a desocupar o imóvel, o que não foi efetuado pela mesma. O juiz Elmar de Aguiar Campos julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A ré interpôs embargos, os quais foram rejeitados . Notificação, 1965; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco,156 - RJ, 1965 e 1967; Contrato de Locação, 1957; Código de Processo Civil, artigo 37, Lei nº 4864 de 7965.

O suplicante, nacionalidade boliviana, estado civil casado, Diplomata, residente à Avenida Santo Amaro nº 2666 em São Paulo, com base no Código Civil artigos 499 e 503, no Código do Processo Civil artigo 371 e no Decreto nº 50417 de 06/04/1961, propôs uma ação de reintegração de posse, para o fim de reaver o automóvel marca Cadilac, que importou nos Estados Unidos no ano 1964, alegando que o referido automóvel foi indevidamente apreendido sob pretexto de ter sido contrabandeado. Contrabando Bolívia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, e o juiz recorreu de "ex-offício". A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Despacho de Automóvel 1964; Protocolo emitido pelo Corpo Diplomático. 1964; Imposto de licença para veículos automotivos 1965; Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1965; recibo referente a cheque 1965; Apólice de seguro automóvel 1964; Código Civil artigo 499 artigo 503; Código do Processo Civil artigo 371; Decreto nº 50417 de 06/04/1961; Decreto-Lei nº 300 de 24/02/1938; Lei nº 2410 de 29/01/1955; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 4166 de 04/12/1962 .

A autora propôs reintegração de posse contra o réu e sua esposa por estarem ocupando um imóvel precariamente e que acaba interferindo nas obras de expansão do aeroporto do galeão. Mesmo com notificação, o casal insiste em permanecer no imóvel. Foi homologada a desistência. Notificação n. 1695, de 1962.

O autor, entidade autárquica, com sede á Rua Santa Luzia, 137, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra o réu para requerer a reintegração liminar de posse do imóvel situado no Conjunto Residencial Duque de Caxias, bloco 29, apartamento 302, de propriedade do autor. O imóvel foi arrombado e indevidamente ocupado pelo invasor Luiz Bernardo de Oliveira, sendo o fato relatado a Polícia pela autora. Mas, como não foi tomada qualquer providência para resolver o esbulho. A ação foi julgada procedente. O autor apelou. A ação foi homologada deserta. procuração tabelião Luis Guaraná avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1955; Código do Processo Civil, artigo 371, 820.

A autora, estado civil solteira, residente no estado de São Paulo, alegou que adquiriu um automóvel nos Estados Unidos da América, contudo, ao retornar para o Brasil o veículo foi apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro. Apreensão. A suplicante requereu a expedição de um mandado de reintegração de posse, a fim de ser entregue o seu veículo, conforme o Código Civil, artigo 507. A ação foi julgada improcedente e a autora e apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação e a autora interpôs recurso extraordinário. Porém, o TFR não admitiu o recurso. Passaporte; Conhecimento de Carga, 1956; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Código de Processo Civil, artigo 37A; Decreto nº 34893 de 05/01/1954, artigo 27; Constituição Federal, artigo 141, Decreto nº 2410 de 29/01/1955, artigo 40.