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Os autores, e outros Alfredo Athayde e Marival Padilha de Oliveira, domiciliados no estado de Minas Gerais, funcionários públicos federais, agentes fiscais do imposto de consumo, recebiam, além de seus vencimentos uma parte variável calculada sobre a renda do imposto arrecadado no estado. Acontece que o Decreto-Lei nº 5436 de 30/04/1943, pagou a porcentagem limitada ao máximo do valor de Cr$ 60.000,00 e o Decreto-Lei nº 7219 de 1944 e o Decreto-Lei nº 7404 de 1945 regulamentaram tal limite. Os autores requereram o pagamento da gratificação sem nenhum limite instituído. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração 9, MG, 19/07/1950 a 14/08/1950; Diário da Justiça, 17/05/1951; Lei nº 739 de 24/09/1938; Lei nº 284 de 28/10/1936.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileiros, funcionários públicos federais, dizem que o artigo 146 da Lei nº 1711 garante aos funcionários que quem completasse mais de 20 anos de serviço público ativo, ganharia uma gratificação de 15 por cento sobre os vencimentos e essa gratificação será elevada para 25 por cento quando o tempo de serviço for para 25 anos de serviço ativo. Acontece que a autoridade administrativa resolveu calcular essa gratificação sobre o valor dos vencimentos do cargo que o aposentado ocupava ao passar para a inatividade, o que constitui uma redução do adicional a uma proporção que desrespeita a Lei 1711. Alegando que a lei concede a gratificação sobre os vencimentos do aposentado na data da vigência da Lei 1711, os suplicantes pedem que a gratificação seja calculada com base nos proventos recebidos em 01/11/1952, data do advento da Lei 1711. O juiz se julgou incompetente, remetendo ao Tribunal Federal de Recursos. O autor agravou e o TFR deu provimento. O juiz concedeu a segurança. A União agravou e o TFR negou provimento. A União agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Diário da Justiça, 25/06/1953, 23/06/1954, 06/07/1954,07/07/1954.

Os autores eram funcionários do Ministério da Guerra na Imprensa Militar. Requereram a promoção à referência imediata pelo pagamento do Terço de Campanha por participação na 2ª Guerra Mundial, com contagem em dobro o tempo de serviço militar, e o pagamento de um adicional previsto no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 53. Alegaram que alguns deles eram aposentados e pertenciam ao antigo Ministério Militares. Outros foram mobilizados durante o conflito Mundial contra os países do Eixo, prestando serviços em Zona de Guerra definida pelo Decreto nº 10490 A de 25/09/1942. O juiz julgou procedente a ação em parte com recurso ex-offício. A União Federal, ré, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Os autores interpuseram Recurso Extraordinário, que não foi admitido . Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 14/07/1955,18/07/1955,15/07/1955,25/07/1955,20/07/1955,19/07/1955, 12/07/1955,15/07/1955,23/07/1955,25/07/1955,16/07/1955; Boletim interno nº 5 07/01/1947; Diploma de Medalha de Guerra 09/01/1947; certificado de reservista de 1ª categoria 02/05/1945; caderneta militar incluindo 01/02/1943 excluindo 30/074/1945; certificado de reservista de 1º categoria incluindo 01/11/1943,06/09/1944,20/02/1942, excluindo 25/01/1944, 05/02/1946,30/04/1945; caderneta de reservista 05/02/1941; folhas datiloscópicas do Registro da Escola de Aprendiz de Marinheiro 16/03/1939; Certidão de casamento Tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ 03/11/1952; Registro de óbito - registro civil de pessoas naturais da Primeira Circunscrição Do Distrito Federal - Candelária - Ilha Santa 09/10/1952; Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas 23/10/1937; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Constituição Federal artigo 141; Decreto nº 10451 de 16/09/1942;Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 1156 de 12/05/1950; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Lei nº 616 de 08/06/1948;Decreto nº 10489 de 24/09/1942;Decreto-Lei nº 4937 de 09/11/1942;Lei nº 2186 de 13/05/1940 artigo 83;Lei nº 2290 de 13/12/1910 .

Os autores eram militares, oficiais do Exército Nacional. Fundamentados na Lei nº 2186 de 13/05/1940, no Decreto nº 10490 A de 25/09/1942 e no Decreto nº 21566 de 23/06/1932, requereram o pagamento do Terço de Campanha por terem servido e desempenhado missões ligadas às operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. Alegaram que prestaram serviço militar nas áreas do litoral e de fronteira, defendendo o país dos países do Eixo. O juiz julgou prescrita a ação, quanto ao terço de campanha, e improcedente quanto ao mesmo terço e contagem de tempo em dobro. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, então impuseram Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Carta patente Militar Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 23/09/1954; Carta patente militar Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 20/08/1954; Carta patente Militar Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 24/09/1954,20/09/1954; Histórico Militar Tabelião João Massot- 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 11/10/1954, não identificado; Histórico Militar Tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ 30/08/1954; Histórico Militar Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 10/09/1954; Histórico Militar Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 22/06/1954; Boletim reserva do exército. 02/10/1942; Tribunal Federal - Apelação Cível nº 11296 de 12/05/1964; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940 artigo 83; Decreto nº 21566 de 23/06/1932; Lei nº 1156 de 12/07/1950 artigo 1; Lei nº 616 de 02/02/1949 artigo 1; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941 artigo 57 h; Lei nº 1316 de 20/01/1951 artigos 290,291; Decreto nº ? de 17/11/1949; Lei nº 288 de 08/06/1948; Decreto nº 26907 de 18/07/1949; Lei nº 3940 de 16/12/1941; Dr. Felippino Sólon - Avenida Rio Branco, 151/14º andar (Advogado); Lei nº 4913 A de 05/11/1942; Decreto nº 13538 de 09/04/1919; Decreto-Lei nº 9698 de 02/12/1946 artigo 99 .

Os autores, funcionários públicos aposentados, fundamentados na Constituição Federal, artigos 1 e 24, na Lei nº 2745 de 12/03/1956 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o réu, que deixou de pagar-lhes a gratificação adicional por tempo de serviço, depois do aumento de seus saldos. Assim, pediu o pagamento das gratificações de acordo com o aumento concedido. O juiz deferiu a segurança e recorreu de ofício. Houve agravo para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração 64, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1957; Lei nº 2622 de 18/10/1955.

O autor, fiscal aduaneiro, requereu o pagamento do valor de 2.500.000,00 cruzeiros, proveniente da parte que lhe cabia na apreensão do contrabando verificado no dia 09/07/1956, no navio norte-americano Mormacskan. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Depois, ele requereu que fosse dada baixa no processo. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1957, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 13/02/1948, O Globo, 10/08/1957.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, capitão da reserva remunerada do Exército, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante era oficial subalterno quando da eclosão da Revolução Comunista de 1935 e cooperou com as forças de combate contra aquele movimento. De acordo com a Lei nº 1267 de 09/12/1950, aqueles que lutaram na dita revolução comunista, teriam direito à promoçãoao posto imediato com os respectivos vencimentos integrais. Contudo, o requerimento do autor à promoção foi ideferido. Assim, requereu o cumprimento da lei supracitada, bem como o pagamento dos atrasados correspondentes. Sentença: O Juiz José Fagundes julgou improcedente a ção. A parte vencida apelou para o Tribunal Federal de Recursos, (Relator Souza Neto), que negou provimento a apelação. Procuração, <Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; (2) Custas processuais, 1957; Lei 1267 de 1950; Decreto 29548 de 1951 .

Os autores, militares, requereram a gratificação instituída pela Lei nº 1316 de 1951, artigo 290, adicionando-as aos seus vencimentos integrais e a diferença dos atrasados. Os autores foram promovidos e tiveram garantidos seus vencimentos integrais, mesmo na atividade. A referida lei adicionava as gratificações ao tempo de serviço militar e os autores não foram contemplados por ela. Julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Apostila de Promoção, 1955; Impresso Retificação dos Cálculo dos Proventos de Inatividade, 1954; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1956; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 1316 de 1951; Advogado Edgar Theodoro P. de Mello, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

Os autores, funcionários públicos, ocupantes do cargo de escriturários do Ministério da Fazenda, do Ministério da Viação e Obras Públicas, Ministério da Saúde, Educação e Cultura e do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, moveram contra a União uma ação ordinária, por conta do direito que assistia aos autores, funcionários titulados, de receberem vantagens não inferiores aos extranumerários em iguais funções. Estes requereram o pagamento do direito que lhes coubesse, bem como os atrasados e demais vantagens. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Nelson Goulartigo, Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES, 1955, Tabelião Francisco Franklin de Almeida, Rua Líbero Babaró, 446, 1954, Tabelião Hildeberto Vieira de Mello, Rua Quintino Bocayuva, 176, SP, 1954, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1954, Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga,50, SP, 1954, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957; Atestado, 1955; Nomeação feita pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951, 1952, 1954, 1944, 1949; Jornal Diário Oficial, 15/06/1945; Carta de Promoção feita por Getúlio Vargas, 1939; Transferência feita pelo Presidente, 1946; Lei nº 284 de 10/10/1936; Decreto-lei nº 4015 de 1942; Lei nº 5175 de 1943; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 1163, artigo17 de 1946; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigo12; Código de Processo Civil, artigo 820; Advogado Affonso de Rezende Junior Escritório Avenida Rio Branco, 277 - RJ.

Os autores e outros João Batista da Costa e Fernando Potyguara da Frota, médicos do Serviço Público Federal propõem ação ordinária contra a ré, para receberem a gratificação que se trata no artigo 145 da lei 1711, de 28/10/1952. Os médicos teriam conquistado tal direito, mas a igualdade perante a lei não vem sendo observada. Os autores exercem atividade com risco de vida e deveriam receber a gratificação de 40 por cento sobre vencimentos. Requerem tal pagamento, a partir de 01/12/1954, custas com advogados. Dá-se valor de causa de Cr$ 50.000,00. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento a apelação dos autores. Decreto-lei nº 37340 de 17/05/1955; Decreto-lei nº 39279 de 17/05/1956; Decreto-lei nº 37512 de 20/06/1955; Decreto-lei nº 2836 de 31/07/1956; Jornal Diário Oficial, 17/05/1955 a 19/12/1956; Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Artigo Luxo no ar para Juscelino.