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A impetrante, sociedade comercial estabelecida à Rua Joaquim Silva, 56, 10 andar, impetrou mandado de segurança contra o ato do impetrado, que em sessão ordinária em 23/10/1962, determinou exigências concernentes à aprovação prévia pelo impetrado, das alterações estatutárias da impetrante. A impetrante alegou que tal exigência constituía abuso de poder. Segurança denegada. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União Federal, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Superior Tribunal Federal. procuração tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1962; lei 1.533 de 1951; lei 2.004 de 1953; Constituição Federal, artigo 141.

Trata-se de uma avaliação judicial referente a autorização dada ao réu para pesquisar detrito, gabro e granito no Estado da Guanabara. Sentença não encontrada nos autos do processo. Carta de Autorização para Pesquisa, Presidente da República, 1963; Procuração 6, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; Plano de Pesquisa, 1964; Planta do Terreno, 1964; Foto do Terreno, 1965; Recibo Departamento de Imprensa Nacional, 1965; Telegrama, 1965; Custa Processual, 1966, 1970; Recibo, 1966; Jornal Diário Oficial, 04/11/1965; Guia de Depósito Judicial à Vista, 1966; Planta de Levantamento dos Acessos e Terrenos na Localidade da Barra da Tijuca 2, 1964; Mandado de Levantamento de Importância, juiz Hélio Moniz Sodré Pereira, 1966; Carta Ibrasa Industria Brasileira de Mármores Sociedade Anônima para Itanhangá Golfe Clube, 20/09/1965; Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1966; Planta de Terreno na Estrada do Soberbo, 1967; Jornal do Brasil, 19/03/1967, 21/01/1968; Decreto-Lei nº 9449, de 1946; Decreto nº 1985, de 1940; Decreto nº 53256, de 1963; Constituição Federal, artigo 153.

O suplicante nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão minerador, residente à Rua Itaúna, 148, na cidade de Belo Horizonte, obteve junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, o direito de exploração do minério de manganês, nas jazidas situadas no distrito de Fachados, município de Conceição do Mato Dentro em Minas Gerais, obtendo mais tarde a lavra definitiva. Como se tratava de zona inóspita, o suplicante, com meios próprios, construiu mais de 50 quilômetros de estrada ligando Conceição do Mato Dentro à Santana do Pirapama e uma ponte sobre o Rio Cipó. Acontece que um indivíduo chamado Emanuel de Souza Lima, que procurava se apoderar dos bens do suplicante o denunciou ao DNPM por suspender os trabalhos das jazidas, e conseguiu que o suplicante tivesse sua concessão cassada. Alegando que a lavra estava em pleno funcionamento, o suplicante pede uma indenização por perdas e danos do Ministério de Minas e Energia, a anulação do Decreto n° 53386, que cancelou sua concessão, e o restabelecimento do Decreto n° 14272, que concedeu o direito dele explorar as lavras. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento a apelação. Procuração 3 Tabelião Everardo Vieira, 1964, 1969; Tabelião Abilio Gomes, 1966; Procuração 2 ,1965; Carta Precatória, 1965; Planta; Fotografia 2; Jornal Diário Oficial, 09/01/1964; Termo de Demarcação e Imissão de Posse, 1944.

Trata-se do 7º volume de uma ação movida a fim de ser reconhecido o direito da autora de receber remuneração pelo uso de suas instalações e pelos serviços prestados em favor do monopólio estatal do petróleo, representado pela Petrobrás. O juiz julgou em 1964 a ação procedente. No ano de 1967 o Tribunal Federal de Recursos homologou um acordo entre as partes e a desistência . procuração, Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ, 1966.

A autora, uma concessionária das obras e serviços do Porto de Santos, sediada à Avenida Rio Branco, 135, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a ré para requerer a anulação do ato de autorização de lavra de que trata o Decreto nº 56408 tornando-o insubsistente, referente à aquisição pela autora de uma ilha de nome Santa Helena, situada na região do porto acima mencionado, tendo adquirido a mesma com livre desembaraço de quaisquer ônus, dívidas ou responsabilidades. De acordo com o estipulado pela escritura, tendo sido feita a efetiva transferência de toda a posse, de acordo com o documento citado, e portanto, pediu a anulação da lavra que autorizou o antigo proprietário do local a realizar a exploração comercial de calcáreo fosfatado. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963; Certidão, Escritura de Compromisso de Venda e Compra, 1960; Certidão de Escritura, Cessão de Direitos e Obrigações Compra e Venda de Imóvel, 1960; Certidão, Escritura de Quitação, 1962; Certidão, Auto de Inventário de Bens, 1965; Jornal Diário Oficial, 13/07/1965 e 25/11/1966.

A autora, estado civil casada, servidora pública federal, residente à Rua Siqueira Campos, 164, apartamento 503, estado do Rio de Janeiro - RJ, entrou com uma ação para requerer sua readaptação no cargo de Oficial de administração, nível 12-A, tudo na melhor forma do direito exposto na ação. O réu foi absolvido de instância . Procuração 10 Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Portaria n.62 do Ministério da Agricultura, 1953; Proposta de Readaptação, 1963; Resumo do cheque Ministério das Minas e Energia 7, 1964; Declaração de Frequência do Ministério das Minas e Energia, 1964; Boletim do Pessoal, 1942; Diário Oficial, 1964; Lei n º3780 de 1960; Lei nº 1765 de 1952; Decreto nº 49370 de 1960; .

O primeiro autor era proprietário e possuidor de área de terras delimitadas de seu domínio particular. Para evitar o prosseguimento nulo dos pedidos de pesquisa de minério, cassiterita em áreas de sua propriedade, subdividiu aquela área em polígonos com orientação geográfico e os vendeu aos demais autores. Dessa forma, assim requereram que se declarasse a nulidade dos alvarás de pesquisa, expedidos em processos radicalmente nulos pela ilícita declaração de serem devolutas as áreas, quando de domínio particular dos autores. O processo não possui sentença, mas sim, basicamente, documentação. 20 procuração tabelião Joaquim Ferreira Netto, 1o. Tabelionato, Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, em1961 se mudou para Avenida Graça Aranha, 57 , Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1966 e 1969; substabelecimento, 1969; 15 Diário Oficial, 18/07/1968 a 03/09/1968; 14 escrituras de compra e venda, 1966; 2 guias de impostos de transmissão Inter-vivos, 11/10/1966 a 29/08/1966; guia de recolhimento do imposto, 11/10/1966; 15 extrato para transcrição de imóvel, 29/08/1966 a 06/12/1966; escritura de distrato de compra e venda de imóvel, 1968; planta da área de propriedade dos requerentes; Código Civil, artigos 859, 145, 860; Código do Processo Civil, artigos 209, 166 parágrafo 2o.; Constituição Federal de 1967, artigo 153 parágrafo 1o.

A autora empresa de mineração com sede na avenida graça aranha no. 26 concessionária das jazidas de manganês na serra do navio amapá , importa diversas máquinas para montar sua indútria, cujas taxas aduaneiras foram cobradas pela mesa de rendas alfandegadas de macapá fundamentada no código de minas artigo 71 e 68, requereu a anulação da cobrança do imposto de importação e a restituição do valor de 14085346,20, com juros da mora e custas. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1965, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965;Decreto-lei nº 300; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 4357 de 16/07/1964;Decreto-lei nº 9450; Decreto-lei nº 5247 de 12/02/1943; Decreto-lei nº 10221 de 13/08/1942.

A autora,mulher, funcionária pública Federal do Conselho Nacional de Petróleo, orgão subordinado ao Ministério das Minas e Energia, na função de Oficial de Administração, exerce atribuição, profissão, de Estatístico. Fundamentada na Lei nº 3780 de 1960, artigos 43 e 44, a suplicante requereu sua readaptação na função que exercia e o direito aos vencimentos atrasados. Ação julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte ao recurso . Procuração 2 Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, Tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira, Avenida Rio Branco,196 - RJ, 1968 e 1975; Diário Oficial, 1967; Tabela de Estudos Preliminares, 1957; Folha de Pagamento da Comissão Nacional do Petróleo, 1973 a 1975; Comprovante de Importação de óleo lubrificante, 1961; Estudo para a elaboração do Plano Nacional de Abastecimento, 1963; Aviso de crédito Conselho Nacional do Petróleo, 1974 e 1979; Lei nº 4242 de1963, artigo 64.