Dossiê/Processo 27490 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40855. Autor: Companhia Docas de Santos. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 117f.

A autora, uma concessionária das obras e serviços do Porto de Santos, sediada à Avenida Rio Branco, 135, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a ré para requerer a anulação do ato de autorização de lavra de que trata o Decreto nº 56408 tornando-o insubsistente, referente à aquisição pela autora de uma ilha de nome Santa Helena, situada na região do porto acima mencionado, tendo adquirido a mesma com livre desembaraço de quaisquer ônus, dívidas ou responsabilidades. De acordo com o estipulado pela escritura, tendo sido feita a efetiva transferência de toda a posse, de acordo com o documento citado, e portanto, pediu a anulação da lavra que autorizou o antigo proprietário do local a realizar a exploração comercial de calcáreo fosfatado. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963; Certidão, Escritura de Compromisso de Venda e Compra, 1960; Certidão de Escritura, Cessão de Direitos e Obrigações Compra e Venda de Imóvel, 1960; Certidão, Escritura de Quitação, 1962; Certidão, Auto de Inventário de Bens, 1965; Jornal Diário Oficial, 13/07/1965 e 25/11/1966.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

28/11/2007

Alcemira