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Trata-se de um requerimento avulso referente à citação do réu por precatória pela ação executiva promovida pela Caixa Econômica Federal do Estado do Rio de Janeiro. O réu, após ter quitado os débitos e promovido a respectiva baixa na ação, solicitou autorização para dar baixa na precatória no 11o. Ofício do Distribuidor do Estado da Guanabara. Processo inconcluso.

Os 6 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes no Estado da Guanabara, São Paulo e Jacareí SP. Eram funcionários públicos autárquicos do réu, que se localizava na Av. Presidente Vargas, 534. Através de contrato de ajuste de locação de serviços exerceram a função de chefe de equipe no pedágio da Rodovia Presidente Dutra, com salário de Cr$1200,00. Foram readmitidos com salário inferior. Pediram as vantagens de trabalho, como aumento geral de 20 por cento, 13º salário, diferenças, adicional noturno, contribuições ao Instituto Nacional de Previdência Social, além de juros da mora e correção monetária. Sentença não consta no processo. registro pessoal Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, 1972; procuração tabelião Moacir R. do Carmo Praça Roberto Silveira 11 Duque de Caxias - RJ, 1973; tabelião Mario Siqueira Av. Almirante Barroso, s/loja Estado da Guanabara 1973; tabelião José M. Soares Duque de Caxias - RJ 1973; tabelião Sylmar Silva Duque de Caxias/RJ, 1973; decreto federal n. 67561/70 (art. 8º); consolidação das leis do trabalho (art. 843; decreto lei n. 200; procuração tabelião Boacir R. do Carmo Praça Roberto Silveira, 11 Duque de Caxias - RJ 1973, total =11; recorte de jornal Jornal do Brasil 25/9/71; recorte de jornal A. Notícia 3/8/71; custas processuais 1974; guia de pagamento de indenização por decisão judicial Caixa Econômica Federal 1974.

Os autores vem ajuizar Reclamação Trabalhista contra o INPS, pois o réu vem lhes negando o pagamento do salário de família, o gozo de férias e o 13 º terceiro salário, instituído pela Lei nº 4030 de 1962. Assim, requerem o que lhes vem sendo negado, pois é uma questão de justiça. Os impetrantes desistiram da ação de Reclamação e o juiz homologou a desistência, ordenando o arquivamento do processo. (3) Procuração; (2) Notificação ao Reclamante, 2ª Junta de Conciliação e Julgamento, 1969; Lei 4090 de 1962; Constituição Federal, Artigo 110.

A autora, como seguradora de mercadorias a serem transportadas por via marítima cobriu riscos em cima de diversos embargos de madeira da Madeira Brasil Pinho S/A feitos no navio Barão do Rio Branco, de propriedade da ré, de Itajaí a Recife. Entretanto, no porto de destino foi notado extravio de parte da mercadoria, o que gerou prejuízo no valor de CR$ 2.105,98, coberto pela seguradora na indenização paga a seus segurados, em acordo com o Código Comercial, artigo 728. Assim, a autora alega como responsável pelos prejuízos a ré conforme o código comercial artigo 102 e por meio desta ação ordinária requer a citação da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro para que , após julgamento, seja condenada no pagamento do valor de Cr$ 2.105,98 à seguradora.Vista a aproximação do prazo prescricionado de uma ano e do não ressarcimento do valor por parte da transportadora, os autores requereram um protesto a fim de que a prescrição seja interrompida e a ré, notificada. Juiz Américo Luz julgou procedente a ação. A ré apelou ao TFR, que negou provimento. Procuração; tabelião, Carmem Coelho rua da Assembléia, 36RJ, 1971, 3recibo de pagamento efetuado pela autora à ré 1968, 1970; 7 apólice; nº 21.805, 1968; 4fatura de mercadorias, nº5549, 1968, 7 conhecimento de carga do navio Barão do Rio Branco, 1968, 3conhecimento de carga, nº122, 120, 125, 1968, 2 Nota Fiscal Interstadual, 1968; 5Fatura de Aquisição de Mercadoria, nº5556, nº5558, nº5578, nº 5564; Processo em Anexo; 1ª Vara, 1970Procuração; tabelião, Edvard Carvalho Balbino, rua Senador Dantas, 84; RJ, 1969. Custas Processuais, de ncr$ 27,00, ncr$20,50 e ncr$73,00, 1970, 1973; (2) Mandado de Notificação, Expedido pelo Juiz Federal Evandro Gueiros Leite, 1970; tabelião Antônio Fleury de Camargo, 1965, 17 1971, Recibo pago pela ré, CR$3.382,05, 1976. Artigo 291 segundo Código Processo Civil.

Os 52 autores eram de nacionalidade brasileira, residentes no estado da Guanabara, profissão ferroviário.Receberam o salário de Janeiro de 1970 com desconto de 4 por cento como contribuição para o INPS. Pediram que o desconto continuasse a ser de 8 por cento, para que se garantisse o direito de aposentadoria pelo Tesouro Nacional, pela lei 1.163 de 22/07/1950. Sentença: o juiz Américo Luz concedeu a segurança e recorreu ex ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a segurança e cassou a segurança. 52procuração. Aloysio Spinola Av. Erasmo Braga, 115 - RJ 1971; 101 cópia de contracheques aviso de crédito 1970 e 1971; 1 custas processuais 1971; 1cópia de Diário Oficial 13 de Abril de 1970; protocolo do INPS 1971; artigo 153,§21 do EC 1 de 1969; decreto lei 3.306 de 1941; lei 1.163 de 1950; lei 3.807 de 1960; decreto 48.959-A de 1960; lei 2.752 de 1956; artigo 101, Constituição Federal de 1967; lei 1.711 de 1952; artigo 102, §2 da Constituição Federal de 1969; decreto 60.501 de 1967.

Dentre outros suplicantes, o Fluminense Futebol Clube, sito à Rua Alvaro Chaves, 41, amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Nacional de Desportos pela ausência da autoridade coatora na sede do supracitado conselho, para autorizar oficialmente o jogador Flavio Almeida Fonseca a atuar na partida contra o América Futebol Clube, que seria realizada no Estádio Mário Filho. O jogador em questão estava impedido de jogar pelo Tribuna de Justiça Esportiva da Federação Carioca de Futebol. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz substituto Renato Machado deferiu a liminar para o jogador profissional Flavio Almeida a jogar no jogo. O juiz federal posteriormente concedeu a segurança e condenou a União nas custas. A União agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que sob a relatoria do ministro Moacir Catunda acordou, por unanimidade, em negar provimento. Jornal O Globo, 30/05/1969; Anexo Processo nº 2501 de 1969, 2ª Vara; Procuração 3, Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1969; Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1969; Tabelião Djeta Medeiros, 1969; Telex 5, 1969; Diário Oficial, 03/02/1969; Revista 2 Revista do Fluminense; Decreto-lei nº 3199 de 1941, artigo 3; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4348 de 1964; Código de Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 5342 de 1943; Lei nº 4717 de 1965; Decreto-lei nº 3199 de 1941.

Rudy Luiz Wolff, casado, militar, com a patente de tenente coronel, professor, residente à Rua Bento da Silva Leite, 678, Campinas, SP. Wilson Teixeira Mendes, casado, militar, tenente coronel, professor, residente à Rua Miguel Isasa, 326, aptº 103, Campinas, SP e Oswaldo de Assis, casado, militar, tenente coronel, professor, residente à Rua Barreto Lima, 2.479, Campinas, SP, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer, com base na lei 1.533 de 1951, mandado de segurança contra o general diretor geral do Ensino do Exército, pelo fato deste, segundo os autores, não lhes conceder o pagamento de gratificação de magistério, nem despachar seus pedidos de reajustamento ao general Ministro doExército. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jorge Guimarães concedeu a segurança aos impetrantes e recorreu de ofício, condenando aos impetrados as custas e honorários advocatícios. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso em parte, excluindo os honorários advocatícios. 4 procuração Antonio Pimentel Campinas, SP 1968, Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ; custas processuais 1962; decreto 57.855-A de 1968.

Amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, a autora impetrou mandado de segurança por os réus não permitirem que a impetrante remetesse os juros para o exterior sem o recolhimento do Imposto de Renda. O juiz negou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido. 3 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1969; Anexo, Fatura, B. S. A. Tools Limited, em Inglês, 1968; Cópia de Diário Oficial, 03/05/1968; Custas Processuais, 1969; Anexo BC/Fiscal, 1969; Procuração, Tabelião Álvaro Barreto Peixoto - RJ, 1969; Tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1969; 2 Diário da Justiça, 25/03/1970, 12/03/1970; Constituição Federal, artigo 22; Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 58400 de 1966; Decreto-lei nº 401 de 1968.

Os suplicantes são contribuintes do INPS e, amparados pela lei n.1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 150, §21 impetraram mandado de segurança contra a Superintendência Regional do INPS por violar direito líquido e certo dos autores. Os impetrantes, já podendo pedir aposentadoria, preferiram continuar em atividade e recebendo o abono de permanência em serviço, gratificação que sempre seria revista reajustada conforme as variações do valor dos salários deixou de revisar anualmente o abono de permanência em serviço. Foi aberto 2° volume dos autos porém o mesmo não encontra-se anexado. 73procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1969; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1969; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1969; tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, AM, 1969; tabelião, Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; 1969; tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1969; tabelião Edvard Carvalho Balbino Rua Senador Dantas, 84-C - RJ, 1969; tabelião J. Milton Prates Rua do Rosário, 67 - RJ 1969; tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ 1969; tabelião Belmiro do Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ 1969; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1969; tabelião Duljacy do Espírito Santo Cardoso RJ, 1969; tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ 1969; tabelião Maria Luiza Mello e Silva RJ 1969; tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133 Curitiba, PR 1969; tabelião Moacyr Moura RJ 1969; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1969; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1969; tabelião José Monteiro de Castro RJ 1969; tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1969; tabelião José Carlos Maciel da Silva RJ 1969; tabelião Darly Lopes Cançado RJ 1969; tabelião Hayrton Frederico RJ 1969; tabelião 35 1969; 3impresso DP NPS, 1963; fotocópia de Jornal, O Globo, 01/07/1968; Diário Oficial 15/02/1968; Boletim Semanal INPS n. 113, 14/06/1968; Diário Oficial 18/12/1968, 19/03/1968; Diário da Justiça 25/04/1969; 79declaração de vínculo empregatício, expedido pelo INPS 1969; custa processual, 1969; constituição federal, art. 150, §21; lei 1533/51; lei 4130/62; lei 66/66.

Os suplicantes requereram sua admissão como litisconsortes ativos no mandado de segurança impetrado contra a suplicada, no qual foi requerido o reajustamento do abono de permanência em serviço estabelecido pelo regulamento geral de previdência social artigo 107 § 4º e decreto nº 66 de 1966;o juiz concede a segurança impetrada e recorreu de ofício ao TFR, que deu provimento ao recurso e negou seguimento ao STF;. (39) procurador tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1969; tab Moacyr Moura, Rua Uranos nº 1210 - A - Ramos; tab J. Milton Prates Rua do Rosário nº 67 - Rio 6B; tabelião (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ; tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ ; tabelião Carmen Coelho; Rua da Assembléia, 36 - RJ; tabelião; Aferino José Tavares - cartório do 2º ofício Nilópolis - RJ; tabelião; Hayrton Frederico, Rua 1º de Março 37; tabelião. José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga 1 - Rio de Janeiro 6B; tabelião; Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ ; tabelião; Armando Ramos; tabelião; Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ , tabelião(Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ; tabelião Raul Sá - Rua Dom Manoel - Cartório do 2º ofício Piraí, 1969; Relação de Contribuição dos Funcionários da Light Serviços de Eletricidade S.A. - RJ - 1969; (2) cópia de parecer do Ministro Orozinha Nonato - Aposentadoria dos seranantos - consulta sobre seu reajustamento - 1967; abono e permanência em serviço; C.P.C. artigo 88 ;Decreto 60501/67 artigo 107;Lei 3807/60 artigo 1732;Decreto-lei 66/66;Decreto-lei nº 15/66;Lei 4242/63;Lei 4345/64;L.I.C.C. artigo 6º;C.F. artigo 141 §24, artigo 150 §3º .