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A empresa Refrigerantes do Brasil S.A vem requerer mandado de segurança contra os réus , afim de que estes deixem de solicitar o pagamento do imposto do selo ,proporcional sobre a parcela do aumento do seu capital social, efetuado após a sua reavaliação do ativo imobilizado. O juiz negou a segurança impetrada e não houve recurso. procuração tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; 1959; custas processuais 1959; ata da Assémbléia Geral Extraordinária da Refrigerantes do Brasil S.A 1959; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal artigo 141 §24; Decreto nº 45421 de 19519; Lei nº 3410 de 1958; Lei nº 3519 de 1958 .

Nahim Saba, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente à Avenida Maracanã, 1481, vem impetrar mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o delegado regional do imposto de renda internas do estado da Guanabara. O autor realizou um investimento de mais de 25 mil dólares na investors services IOS, contudo, após investigação da polícia federal, descobriu-se que tal empresa trabalhava ilegalmente no Brasil, de onde ela retirava os investimentos dos clientes para aplicá-los em bancos da Suíça. Contudo, o autor vem requerer a segurança a fim de que o réu, pautando-se no depoimento do autor a Polícia Federal, deixe de cobrar o pagamento do imposto do selo, com multas e juros, sobre o valor investido. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos negou a segurança impetrada. Houve agravo mas, sob relatoria do ministro Moreira Rabello TFR negou-se provimento ao recurso. Intimação para Pagamento de Débito Fiscal ou Defesa 3, 1967; Fotocópias de Recibo 2, 1966; Custa Processual, 1968; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1968; Decreto-Lei nº 94; Decreto nº 55852, de 1965; Decreto-Lei nº 109, de 1967; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3; Decreto-Lei nº 326; Lei nº 4657, artigo 9; Lei nº 5172; Lei nº 5143, de 1966; Lei nº 1002, de 1949 .

A suplicante firmou um contrato com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem em 04/12/1964 para a construção de uma ponte em concreto sobre o rio Santa Maria na Rodovia BR - 37, nas proximidades da cidade Rosário do Sul. De acordo com a cláusula X do referido contrato, ficou estabelecido o pagamento do imposto do selo por ocasião dos recebimentos. Entretanto, a suplicante suspendeu tal pagamento, com base na Lei nº 4505 de 1964, a qual estabeleceu a isenção do imposto para os atos jurídicos em que paraticipam municípios, Estados ou a União. Com a intenção de garantir os direitos, a impetrante levou ao conhecimento da Delegacia Regional de Rendas Internas o assunto, porém, esta indeferiu o pedido de isenção. Visando recorrer ao Egrégrio Terceiro Conselho de Contribuintes, o encaminhamento seria de responsabilidade da referida Delegacia, que, no entanto, enviou o pedido ao Diretor do Departamento de Rendas Internas, que negou o recurso. Nestes termos, o impetrante, por meio de um mandado de segurança requer o encaminhamento do recurso ao Egrégrio Terceiro Conselho de contribuintes e a anulação da decisão tomada pela Diretoria supra citada. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Cleveland Maciel denegou a segurança impetrada. A Parte vencida impetrou agravo de instrumento junto ao TRF que por unanimidade deram provimento em parte ao recurso. Procuração, tabelião, 23º Ofício de Notas - RJ, 1967; Artigo 109 e 118 do Regulamento do Imposto do Selo; Decreto nº 55852; Artigo 96 e 97 do Regulamento do Imposto do Selo; Artigo 7º inciso VIII da Lei n 4388; Lei 4905.