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A suplicante Empresa The Rio de Janeiro City Improvements Company Limited, vem or meio desse processo crime. requrer a completa indenização das taxas correspondentes ao capital que empregou na construção e nas instalações internas nos predios do novo castela. Essa indenização deve corresponder a importancia das taxas que lhe eram devidas pela prefeitura antes do armazenamento do morro do Castilho. Autos incompletos. Advogado Eduardo Espinola, Jospe de Mascarenhas Eduardo Espinola Ferraz, Avenida Rio Branco, 137 - RJ, Tergino Ribeiro Iberô de Vasconcellos Bernardes, Adalto José dos Reis, Fernando Nona Ribeiro, Arthur de Sá Netto Rua do Carmo, 60 - RJ; Decreto nº 3900 de 26/06/1867, artigo 38; Lei nº 719 de 28/09/1953, artigo 11; Lei nº 884 de 01/10/856, artigo 17; Decreto nº 1929 de 26/04/1857; Decreto nº 6069 de 18/12/1875; Decreto nº 2557 de 26/12/1921; Código Civil, artigo 178, artigo 66, 65, 1039, 1046; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 1; Lei Municipal nº 2392 de 12/01/1921, artigo 5; Lei Municipal nº 2557 de 26/12/1921, artigo 1; Decreto nº 1529 de 09/03/1921; Decreto nº 1583 de 23/07/1921; Decreto nº 1929 de 29/04/1857; Lei nº 719 de 18/07/1853, artigo 11.

A autora, pelo Procurador Adjunto dos Feitos da Saúde Pública ofereceu denúncia contra o réu, acusado de praticar dontologia sem estar legalmente habilitado. O réu incursou com esta prática, nas sanções do Código Penal artigo 156. Foi confirmado o despacho que julgou improcedente a denúncia. Diploma; Decreto nº 20930 de 1933, artigo 58 e 59; Decreto nº 16300 de 1923, artigo 234; Decreto nº 16872 de 1925, artigo 297.

O autor, profissão cirurgião dentista alegou que em 27/11/1934 prestou um concurso para catedrático do curso da Faculdade de Odontologia da Universidade do Rio de Janeiro. O diretor desta faculdade, porém, estaria negando uma certidão pedida pelo suplicante, conforme o Decreto n° 19851 de 11/4/1931 artigo 55 e o Decreto n° 20865 de 28/12/1931 artigo 132. O suplicante requereu notificar ao Ministro da Educação e ao Conselho Universitário de que este pretendia pleitear a nulidade do concurso citado. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosario, 124 - RJ.

O autor era proprietário, estado civil casado, dono do prédio à Rua Conde de Bonfim, 164, locado à ré, onde estava seu 4o. distrito. Estando o imóvel em más condições de conservação, pediu notificação ao inspetor geral de águas e esgotos à Rua Riachuelo, 287, cidade do Rio de Janeiro, para desocupação a fim de restauração. Pedido deferido. Procuração, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1937.

O autor, estado civil casado, profissão jornalista, advogado da Polícia Militar, reclamou de violação de direito seu por parte do suplicado. Conforme a Lei nº 114 de 14/11/1935 a cadeira de ciência das finanças sofreu alterações, e para seu provimento, pediu a abertura de concurso público, com prova de títulos, ensino superior, bacharelado doutorado. O autor desistiu da ação. Desistência. decreto 19851, de 110/04/1931; lei universitária; Constituição Federal, artigo 158; decreto 23609, de 20/12/1933, artigo 87; regulamento da Faculdade de Direito; lei 191, artigo 14; Código Civil, artigo 176.

O suplicante era de nacionalidade italiana, imigrante italiano, estado civil solteiro, doutor em Medicina e Cirurgia pela Escola de Medicina e Cirurgia da Universidade do Estado de São Paulo. Estava impedido no seu livre exercício de profissão porque lhe era negado o registro de diploma, mesmo que o ensino no país estivesse desoficializado, e não existissem mais escolas equipadas e fiscalizadas. Pediu mandado de segurança sobre seu direito de exercer a profissão, e o registro de seu diploma. O juiz Edgard Ribas Carneiro negou o requerido. O autor recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O autor embargou o acórdão, mas seu embargo foi rejeitado. Mandado de Segurança, 1935; Jornal Diário Oficial, 1934, Diário Carioca, 1934; Impresso; Procuração, 1935; Termo de Recurso, 1935; Termo de Colação de Grau, 1915; Certificado de Naturalidade, 1926; Lei Federal nº 2536 de 31/12/1910; Decreto nº 8659 de 05/04/1911, artigo 1, 2, 3, 139; Constituição Federal, artigo 113, 13, 33; Decreto nº 10821 de 18/03/1914, artigo 295; Código Civil, artigo 3; Lei nº 191 de 16/01//1936, artigo 2.

A autora, estabelecida à Rua da Assembléia, 85, com comércio de artigos de fotografia, pediu mandado de segurança contra Roberval Cordeiro de Faria, diretor do Serviço de Fiscalização do Exercício Profissional do Departamento de Saúde Pública. Quis que se citasse também o profissão médico adjunto H. de Brito Conde. O delegado fiscal da Circunscrição Municipal de São José. pediu que se abstivesse, dos atos que estavam em curso, em relação ao fechamento da casa comercial. Indeferida a inicial. O autor recorreu e o STF deu provimento ao agravo para conceder o mandado de segurança. Imposto de Licenças, 1937; Auto de Infração, 1938; Escritura Pública de Contrato de Arrendamento, 1938; Fotostática de Edital, 1938; Fotografia do estabelecimento; Jornal Correio da Manhã, 19/07/1938; Jornal A Nota, 27/07/1938; Decreto nº 24492 de 28/6/1934, artigos 6, 20; Lei nº 191 de 1936, artigo 8; Decreto-Lei nº 6 de 16/11/1937, artigos 16, 9; Constituição Federal, artigos 101, 122; Decreto nº 20931 de 11/1/1932, artigos 41, 20; Decreto-Lei nº 251 de 4/2/1938, artigo 34.

O suplicante, profissão cirurgião dentista, requereu mandado de segurança para garantia de direito de ter seu diploma da Escola de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro validado e devidamente registrado. Alegou que a Inspetoria de Fiscalização do Exercício Profissional o suspendendo do exercício da profissão, lhe causava muitos danos e prejuízos. O pedido foi indeferido. Diploma, Faculdade de Farmácia de Odontologia do Estado do Rio de Janeiro, 1936; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936; Decreto nº 16300 de 1923, artigos 232 e 234; Lei nº 1911 de 1936, artigo 8.

A autora, estado civil desquitada, profissão parteira, requereu expedição de mandado de segurança a fim de que fosse efetuada sua matrícula na Escola de Medicina e Cirurgia do Instituto Hanemaniano. Alegou que teve seu pedido de matrícula negado pelo indeferimento do diretor geral do Departamento Nacional de Educação, embora tivesse encaminhado os documentos dos preparatórios cursados. Sentença: o pedido foi denegado. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1932; Certidão de Habilitação em Exame de Preparatórios, Instituto Santa Cruz, Juiz de Fora, MG, 1931; Certificado de Exames, parcelados, Gymnasio Espirito Santense, 1916; Constituição Federal, artigo 113, 1934; Decreto nº 8659 de 1911, artigo 63; Decreto nº 11530 de 1915, artigo 152; Lei nº 191 de 1936, artigo 4o.; Decreto nº 16782A de 1925, artigo 297; Decreto nº 21241 de 1937, artigo 100; Decreto nº 19851 de 1931 .

O autor, estado civil casado, profissão cirurgião dentista, com consultório à Rua Ramalho Ortigão, aluno da 5a. série médica da Escola de Medicina e Cirurgia do Instituto Hahnemanniano, fundamentando-se na Constituição Federal, artigo 113, requereu mandado de segurança para que fosse assegurado seu direito de prestar o exame de microbiologia e farmacologia da 3a. série médica e todas as cadeiras das 4a. e 5a. séries, alegando que não os fez por ter sido seu recurso de revisão de provas ilegalmente negado. Pedido indeferido, condenando o autor nas custas. Ele recorreu e o Supremo Tribunal Federal negou o recurso. Procuração, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1934.