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Trata-se de um pedido de habeas-corpus solicitado pelo impetrante, em favor do seu paciente Victor Cartez, uma vez que encontravam-se presos no dia 13/11/1912 por suspeita de crime de contrabando há mais de 48 horas sem nota de culpa, flagrante ou mandado de juiz competente, no xadrez do Corpo de Segurança Pública e estava ameaçado de ser deportados. A Secretaria de Polícia do Distrito Federal Polícia informou que os pacientes não encontravam-se mais presos. É citado a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafos 1, 13, 14, 16 e 22. O juiz informou que a vista das informações, julgou prejudicado o pedido. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc.

Os suplicantes, servidores civis lotados na Comissão Federal de Abastecimento e Preços, requereram ação para assegurarem o pagamento do abono de emergência a que tinham direito, previsto na Lei nº 1765 de 18/12/1952. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação procedente. Por unanimidade, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação proposta pela ré. A União Federal pediu um agravo de instrumento, o qual foi negado pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração 237, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Jornal Diário Oficial, 12/12/1955, 05/05/1954; Lei nº 1522 de 26/12/1951, artigo 27; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 2412 de 1955 .

Os suplicantes, Oficiais da reserva remunerada do Exército, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 144, parágrafos 1, 3 e 4, na Lei nº 1316 de 20/01/1951 e no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 290, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento das gratificações por tempo de serviço, visto que contam com mais de 15 anos de serviços prestados. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Jornal Diário da Justiça, 19/07/1955 e 23/09/1957; Apostila Ministério da Guerra, 1954; Carta Patente, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1954; Boletim do Exército, 1956; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 5 e 6; Código de Processo Civil, artigo 114, 36, 53; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 06/06/1949.

O autor, brasileiro, estado civil casado, requereu a anulação do ato do presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que demitiu sem justa causa o autor das funções de Inspetor do Serviço Nacional de Recenseamento em 31/3/1947, e a sua reintegração com todas as vantagens. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação, que foi negada provimento. procuração tabelião Evangelista 5º. Oficio, em 1952; procuração tabelião Britto Freire Avenida Graça Aranha, 342, em 1952; decreto 5527, de 28/05/43; Código Civil, artigo 177.

Os autores, militares, prestaram serviço militar na zona de guerra durante a 2° Guerra Mundial a fim de defender o pais contra os países do Eixo. Assim, os autores requerem que a contagem do tempo em que permaneceram na guerra seja em dobro de acordo com os ofícios 219-a de 1951 e 159-a de 1950 do Estado Maior do Exército. Os 20 autores tinham patentes militares de sargentos a tenentes coronéis. A ação foi julgada improcedente, o autor condenado nas custas. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso . Histórico Militar, 2° semestre, 1951; Procuração Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 07/10/1958; Decreto nº 10490-A de 1942; Decreto nº 10435-B de 1942; Decreto nº 10451 de 1942.

O suplicante nacionalidade brasileira, estado civil casado e ex-guarda civil do Departamento Estadual de Segurança Pública, propôs contra a União Federal e o Estado da Guanabarauma ação ordinária devido ao ato demissório das suplicadas. O autor fora demitido de seu cargo com justificativas equivocadas, de forma que solicitou sua reintegração a função que exercia. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública julgou perempta a ação . procuração, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1962; Diário Oficial, 18/06/1959, 23/03/1962; Boletim Diário nº 234 do Departamento Federal de Segurança Pública 1958; certidão emitida pela 22º Vara Criminal do Distrito Federal 1959; custas processuais 1963; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3752 de 1960 .

O autor era estado civil casado, profissão operário do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, foi reintegrado por decisão administrativa no serviço público. Aconteceu que não obteve os vencimentos atrasados. Alegando que teve seu afastamento dado como ilegítimo, e fundamentado na Lei nº 1711, artigo 58 , requereu a conclusão da reintegração com o pagamento devido. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. procuração passada no tabelião; Manlio Corrêa Guidice ; rua do Rosário, 145 - RJ em 1960; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel; rtua do Ouvidor, 56 - RJ.

Os autores, inspetores do trabalho, agentes de fiscalização das leis do trabalho, requereram o pagamento de uma indenização concedida por despesas acessórias em cumprimento do trabalho, sob pena de multa diária no valor de 2000,00 cruzeiros. Estes alegaram que eram forçados a gastarem com alimentação e condução para exercerem a atividade e de acordo com a convenção n. 81 foi determinado indenização aos inspetores e fiscais do trabalho. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e esta foi julgada deserta. carteira de trabalho, 1955 e 1956; procuração, José da Cunha Ribeiro, rua Graça Aranha, 342 - RJ, 1960.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil, viúva, domiciliada na Ladeira dos Tabajaras, 20, Rio de Janeiro, alegou que era casada com vice-almirante José Francisco de Moura, falecido em 1954. Seu marido havia participado da 1ª Guerra Mundial. A autora requereu a sua promoção ao posto imediato, de acordo com a Lei nº 288 de 08/06/1948, alterada pela Lei nº 616 de 02/02/1949 e com o Decreto nº 26907 de 18/07/1949. O juiz Jorge Salomão deu como procedente a ação e recorreu em ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos recursos. A ré, então, embargou e o Tribunal Federal de Recursos acolheu os embargos. A autora recorreu extraordinariamente, mas negou-se provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Certidão de Óbito, 1943; Boletim do Ministério da Marinha, 1957; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Decreto nº 26907 de 18/07/1949; Código de Processo Civil artigo 820; Advogado Olidiney de Carvalho Ernani Teixeira de Almeida Avenida Almirante Barroso, 2 - RJ.

O autor, residente na Rua Sapobembanº 83, Bento Ribeiro Rio de Janeiro, reservista do Exército Nacional, adquiriu moléstia incurável quando se encontrava no serviço militar e foi licenciado, contudo não obteve nenhum amparo do Estado. Assim, fundamentado na Lei n° 1316 de 21/01/1951 e na Lei n° 2370 de 09/12/1954 artigo33, requereu sua promoção posta de 2º Tenente e os provimentos dele. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e os autos foram enviados ao Tribunal Federal de Recursos. Não há acordo. certificado de reservista de 1941; procuração de 1963; boletim do Exercito de 1962; portaria de carta patente de 1957; lei 1156 de 12/07/1950; lei 288 de 1948.