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As suplicantes, mulheres, profissão servidoras extranumerárias mensalistas, lotadas no Estabelecimento Comercial do Material de Intendência do Ministério da Guerra, com base no Decreto-Lei nº 3490 de 12/08/1941, propõem uma ação ordinária requerendo o reconhecimento de receber o salário família, férias, estabilidade, aumento de vencimentos e pagamento pelas horas de trabalho extraordinário. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR negou provimento a ambos os recursos. Câmara dos Deputados, Projeto nº 4786, de 1958; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Jornal 2, Diário Oficial, 26/12/1959, 29/12/1959; Certidão emitida pelo Estabelecimento Comercial de Material de Intendência; Folha de Pagamento, 1963; Decreto-Lei nº 3490 de 12/08/1941, artigos 1, 19 e 21; Lei nº 488 de 15/11/1948; Decreto-Lei nº 240 de 04/02/1938; Decreto-Lei nº 5976 de 10/11/1943, artigo 8; Decreto nº 26299 de 31/01/1949; Decreto nº 47530 de 29/12/1959; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Código Civil, artigo 178; Lei nº 3705 de 24/12/1959; Advogado Luiz Jorge Ferreira de Souza, Avenida Erasmo Braga, 227; Código de Processo Civil, artigo 820.

Os autores eram profissão professores militares, e tiveram que passar para a reserva remunerada para exercerem o magistério em sua plenitude, garantindo iguais vantagens que as dos lentes dos Institutos Civis do Ensino Superior. Ao aumentarem os vencimentos dos lentes das Escolas Superiores, os autores não obtiveram o respectivo aumento. Assim, requereram o pagamento da diferença no valor de Cr$ 5550,00 mensais, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 193. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário, que foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. DIÁRIO DA JUSTIÇA, de 18/06/1951; 23 procuração tabelião 4: 195; 14 procuração tabelião 111, 17, 3, 22: 1960; 5 procuração tabelião 111, 17: 1959; Lei 384, de 1936; Lei 488, de agosto de 1948; DL 3840, de 1941; Lei 2290, de 13/12/1910; Filippino Sollon Avenida Rio Branco, 116; Decreto 23795, de 23/01/1934, artigo 1; Decreto 7607, de 02/06/1945; Lei 488, de 15/11/1948, artigo 15 .

As suplicantes, amparadas na Lei nº 1533, de 31/12/51 em conjunto com o artigo 141, §24 da Constituição Federal, impetraram a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Diretoria de Rendas Internas do Ministério da Fazenda por impedirem as impetrantes pagarem apenas os impostos autorizados pelas leis fiscais; As impetrantes tiveram seu pedido de não consideração de sobretaxas negado pelas autoridades coatoras, que ainda apreenderam as mercadorias circuladas pelas suplicantes; O direito das mesmas foi ferido e o mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal; O juiz da 2ª Vara denegou a segurança, houve recurso extraordinário ao STF, que deu provimento ao recurso. (11) procurações, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1955, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1955; Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1955, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ , 1955; Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ , 1955, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; José Alberto Bastos de Souza, Rua do Rosário, 100, Rio de Janeiro, 1955; (8) notificações, 1955; custas processuais, 1955; Impresso, Ministério da fazenda, 1955; lei nº 1533/51, Constituição federal, artigo 141, §24; lei nº 2.145/53; lei 1.807/53; decreto nº 34.893/54 .

Os autores, 1º. Tenente e 2º. Tenentes, requereram ação ordinária contra União Federal. Os autores serviram em zona de guerra do 2º. Guerra mundial buscando evitar invasão do território brasileiro. A Lei no. 2186 de 13/05/40 lhes assegurou o terço da campanha durante a guerra, porém tal pagamento não vinha sendo realizado. Requereram recebê-lo acrescido de juros e custas de causa, além da contagem em dobro do tempo em que estiveram na guerra. Dá-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada preescrita e quanto terço de campanha improcedente. Os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. lei 10490, de 25/09/1942; lei 10358, de 31/08/1942; (6) Diário oficial, de 08/12/1953, 15/03/1952 e outras 13/12/1951; procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ , em 1955.

Rubens Ribeiro dos Santos, tenente coronel da reserva, remunerada do Exército propõe Ação Ordinária contra União Federal. O autor cumpriu missões durante o movimento comunista de 1935, a lei 1267, de 1950 garante dos militares que oferecem resistência de movimento,mesmo tendo permanecido nos quartéis,um promoção do cargo imediato. O autor requer sua promoção, com pagamento das diferenças atrasadas acrescido de juros e gastas processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 50.000,00. A ação foi julgada improcedente por José Julio Leal Fagundes. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Decreto nº 37856 de 05/09/1955; Código do Processo Civil, artigos 292, 820.

Os suplicantes, residentes na Rua Visconde de São Vicente, 89, com base no Código Civil, artigos 159, 962, 1518, propuseram uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, sediado na Avenida Presidente Vargas, 522, 14º andar, em virtude dos prejuízos decorrentes do abalroamento sofrido pelo auto de propriedade dos suplicados, dirigido pela 1ª suplicante, mulher de prendas domésticas, por um caminhão pertencente ao suplicado, ocorrido na Cidade de Itamonte, Rio de Janeiro, no cruzamento da Rua Marechal Deodoro com a Estrada Federal, no dia 28/07/1954. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação procedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. 2procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião Álvaro Barreto Peixoto - 3º Ofício - RJ, 1955, 1963; auto de corpo delito - 1954; atestado emitido pela Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficiência - 1954; recibo referente a pagamento de honorários 1955; imposto de licença para veículos automotores - 1955; código civil, artigos 159, 962 e 1518; carteira nacional de habilitação - 1952; fatura da oficina mecânica Sul América - 1954; 6notas fiscais das empresas Oswaldo Rosse, Cimex, Casa Nona, Companhia Projac, Companhia Cipon - 1951, 1954; 6fotografias da colisão dos veículos.

Os suplicantes, militares do Exército, com base no Decreto nº 10490 de 25/09/1942, e no Decreto nº 21566 de 23/06/1932, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhes o terço de campanha, bem como a contagem em dobro do tempo de serviço que permaneceram em zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou desta ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao apelo. O autor então recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Jornal Diário Oficial, 25/01/1959 e 30/10/1951; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83 .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, foguista do Lloyd Brasileiro, residente na Rua Afonso Albuquerque, 149, requereu ação para pagamento de indenização pelos danos e prejuízos referente ao atropelamento de que foi vítima na Rua Rodrigues Alves causado por um automóvel a serviço do Departamento de Portos, Rios e Canais. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação proposta pela ré, condenando a União pelos atos lesivos praticados por seus prepostos. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1952; Decreto nº 22957 de 19/07/1953; Código do Processo Civil, artigo 201; Código Civil, artigo 159; Constituição Federal, artigo 194.

Os autores, nacionalidade brasileira, Oficiais da Armada e da Aeronáutica, foram reformados com a Lei nº 3289 de 22/10/1957. Foi extendido aos sub-oficiais da Marinha de guerra o benefício previsto na Lei nº 1037 de 31/12/1949, artigo 1e 2, desde que contasse com mais de 15 anos de serviço, sendo que a Lei nº 1037 exigia também que fosse remanescentes da 1ª turma de 1933, como também portadores da medalha militar ou que possuam excepcional conduta civil militar. Os autores teriam direito a promoção prevista. 16 procuração. Tabelião 3, 5, 14, 10, 20 de 1958 ; Aroldo Soares de Souza Rodrigues (advogado) ; Avenida Almirante Barroso 72, sala 901 e 803 ; lei 3289 de 22/10/1957 ; lei 1037 de 31/12/1949 ; lei 3289 de 1957 ; lei 2370 de 1954 ; varias cartas de nomeação, 1958 ; diploma da medalha militar,1921 ; carta patente assinada por Getúlio Vargas,1939 .

Os suplicantes, civis que serviram durante a 2ª Guerra Mundial, requereram ação para assegurarem o pagamento do terço de campana a que tinham direito. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diploma da Medalha de Serviço de Guerra, 1951; Certificado de Reservista de 1a. e 2a. Categoria, 1942; Diploma de Medalha de Campanha, 1946; Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1955; Decreto nº 10358 de 16/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Lei nº 2180 de 13/05/1940; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Decreto nº 21566 de 23/06/1936.