Dossiê/Processo 30153 - Restauração de autos. Nº do documento (atribuído): 42197. Autor: Mariz, Maria Helena Rebechi;Umlandt, Fernanda Villela. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 1v. 55f.

As suplicantes impetraram mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, visando anular a cobrança do imposto sobre o lucro imobiliário sobre imóvel adquirido por herança. Como as suplicantes souberam que os autos haviam sido extraviados, elas pedem a intimação da autoria impetrada, para que concorde ou discorde com a restauração dos autos. Foi negada a segurança. escritura de promessa de compra e venda de imóvel, em 03/09/1958; registro de imóvel, em 31/07/1958; registro de pedido verbal de parte interessada, em 23/02/1959; (2) copia de inventario de bens 14/10/1957.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

14-12-2007

Paola