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Trata-se de execução fiscal por imposto de pena d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo emitido pelo Recebedoria do Distrito Federal; Documento da Procuradoria da República, 1934; Certidão 8, 1934, 1935 e 1940 ; Termo de Audiência, 1934; Mandado de Intimação e Penhora, 1934; Auto de Penhora, 1934; Documento de Compromisso ao Avaliador Nomeado, 1935; Ofício da Fazenda Pública, 1940; Laudo de Avaliação, 1940; Mandado de Avaliação do Juízo de Direito da 1a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública do Distrito Federal; Edital 2, de 1a. praça e de 2a. praça; Documento de Contabilidade, Contador do 5o. Ofício de Varas da Fazenda Pública Paulo Trindade, 1940; Comprovante de Pagamento, Cartório do 1o. Ofício, 1940.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 747$400 réis, sobre imóvel situado à Av. Atlântica, nº300,aptº19, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1932. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936; Mandado de Intimação e Penhora, 1936; Custa Processual, 1936; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 1:000$000 réis, sobre imóvel situado à Rua Visconde do Rio Branco, nº12, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1933. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936; Mandado de Intimação e Penhora, 1936; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 18$900 réis, sobre imóvel situado à Rua S. Amélia, nº8, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1933. . Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936; Mandado de Intimação e Penhora, 1936; Custa Processual, 1937; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 256$400 réis, sobre imóvel situado à Rua da Gâmboa, nº120/122, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1932. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936; Mandado de Intimação e Penhora, 1936; Custa Processual, 1937; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 18$300 réis, sobre imóvel situado à Rua Acre, nº110, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1933. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936; Mandado de Intimação e Penhora, 1936; Custa Processual, 1938; Recibo de quitação, 1938; .

O suplicante, comissário de polícia, classe L, do Departamento Federal de Segurança Pública, residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 897, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do chefe de polícia do citado departamento, que o puniu com a pena de suspensão de 20 dias, transformada em multa no valor de CR$ 1.258,00, por ter faltado do serviço sem justa causa. O juiz julgou procedente a ação. O autor apelou desta para Tribunal Federal de Reucursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1950; Decreto nº 19476 de 1945, Decreto nº 8198 de 1945, Código de Processo Civil, artigo 820.

A suplicante, estabelecida na Praça Chrsitiano Otoni, requereu ação de desapropriação das propriedades dos suplicados com a efetivação do pagamentoda indenizações previstas. O juíz deferiu o pedido. O TFR por unanimidade deu provimento em parte a apelação. O TFR deu provimento para excluir os juros de mora. O TFR não conheceu o recurso extraordinário proposto pela Rede Ferroviária Sociedade Anônima, unanimemente. Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1944, Tabelião Arthur Montagna Rua do Rosário, 79 - RJ, 1944, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1944, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; Planta, 1941; Guia de Pagamento dos Impostos Predial e Territorial, 1939; Fotografia, 1944; Lei nº 3306, 1941; Decreto nº 363 de 1935; Decreto nº 943 de 1936; Decreto nº 1791 de 1937; Decreto nº 6666 de 1940; Decreto nº 7594 de 1941.

A autora requereu o reconhecimento da livre disposição do crédito no valor de 732.651,40 cruzeiros existente n referido City Bank, em virtude de conta aberta a ordem por seus devedores N.Guimarães & Cia ; Pediu também que a fiscalização Bancária do Banco do Brasil se abstesse de impor a exigência para a movimentação da conta a venda de câmbio, segundo a taxa estipulada para Títulos sujeitos ao Decreto- lei 2703; O JUiz Eduardo Jara, julgu prcedente a ação ;Houve apelo ao Tribunal Federal de Recurso , que foi negado . Certidão de Procuração em idioma francês 1ºOfício de Títulos e Documentos Almir Bonfim de Andrade Rua do Rosário, 113-A, (RJ) 1946; Procuração (2) Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ 1948 ;cópia Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1944; Decreto Lei nº24038 de 26/03/1934; Decreto Lei nº 2703 de 28/10/1940; Decreto Lei nº9565 de 09/08/1946; Decreto Lei nº9025 de 27/02/1946; custas Processuais, 1949, Lei nº 170 de 1938, Lei nº7293 de 1945.

O suplicante, estabelecido à Avenida Brasil, 9200, Rio de Janeiro, requereu ação para anular a cobrança ilegal feita pelo Inspetor da Alfândega ao exigir o pagamento da diferença no valor de 7.176,90 cruzeiros por erro na classificação de máquinas de fabricação Carterpilar Tractor Co. que foram importadas. Restituição, Importação, Anulação. Ação inconclusa. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1952; Jornal Diário Oficial, 29/09/1952, 09/10/1952 e 15/12/1952; Manual da Carterpilar.