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O autor, ex-militar, assistido por sua mulher Marta de São José Carvalho Corrêa, propôs uma ação ordinária contra a ré. O autor, após aprovado em exames foi admitido na Escola de Especialidades da Aeronáutica. Após mais de 9 anos de serviço foi excluído. Durante esse tempo esteve internado três vezes. Quando foi excluído estava incapaz e deveria ter sido reformado. O autor tem epilepsia, o que dava direito a reforma com qualquer tempo de serviço. Este requereu sua reforma com promoção e ressarcimento dos direitos, com correção monetária, além das custas processuais. Dá-se valor de Cr$ 1.200,000. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965; Jornal O Globo, 1968; Lei nº 31951 de 18/12/1952; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 25 e 27.

A suplicante, firma comercial com sede em São Luiz do Maranhão, com base no Código Comercial, artigos 102 e 103, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, com sede à Avenida Rodrigues Alves, 303, Rio de Janeiro, em virtude de faltas verificadas em carregamento de açúcar de propriedade da suplicante, que foi transportado pelo vapor Torres de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em NCr$ 3.349,90. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1965; certificado de vistoria, de 1967; (9) contratos de frete, de 1966; nota fiscal emitida pela Cooperativa dos Usineiros de Alagoas Limitada, de 1966; (7) faturas emitidas pela Companhia Usinas São João e Santa Helena Sociedade Anônima, de 1966; decreto 67, de 21/11/1966; Código do Processo Civil, artigos 32, 841 e 851 .

Os 4 agentes consignatórios de navios e entidades estivadoras de armadores estrangeiros. A Comissão de Marinha Mercante estabeleceu em 1962 a quota de encargo e salário família em 9 por cento sobre as operações de carga e descarga. O Decreto 57902 de 02/03/1966 redefiniu a taxa em 4,3 por cento o que os suplicados vinham se recusando em receber. Pediu-se o recebimento dos devidos valores, sob pena de depósito judicial.Ação procedente. O juiz recorreu de ofício. O TFR negou provimento . Cento e Sessenta Ordens de pagamento de funcionários 1966; Procuração Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1966; Dezenas de recibos de pagamento de salário-família 1965, 1966 .

Os impetrantes tinham como profissão de conferente de carga e descarga, e estavam devidamente matriculados na Delegacia do Trabalho Marítimo, e associados ao Sindicato dos Conferentes e Conservadores de Carga e Descarga, atuando no porto da Guanaba e do Rio de Janeiro. O mandado de segurança foi impetrado contra os réus, pelo fato de estes descumprirem ordem judicial e impedirem que os autores fizessem parte do sistema legal de rodízio estabelecido pelos suplicados. O juiz denegou a segurança. O processo foi encaminhado para o Tribunal Federal de Recursos através de agravo, que teve provimento negado. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 119, inciso VIII; Decreto-lei nº 3 de 1966; Decreto nº 56367 de 1965; Lei nº 1561 de 1952; 3 Procuração, Tabelião Álvaro Barreto Peixoto, Avenida Rio Branco, 120, Centro - RJ, 1967; Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1967; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1968; Jornal Diário Oficial, 17/03/1967, 27/02/1963, 26/05/1964; Diário da Justiça, 18/06/1963; Livreto Instruções Reguladoras do Exercício da Profissão de Conferentes de Carga e Descarga no Porto do Rio de Janeiro, 1955; Custas Processuais, CR$ 58,50, 1967.

Os suplicantes, redatores do serviço público igualados aos jornalistas, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réus. Estes declaram que era ilegal a acumulação que os impetrantes tinham por serem considerados redatores, jornalistas e servidores públicos. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21; Código de Processo Civil, artigo 116; Decreto-lei n° 7037 de 1944; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; Aviso de crédito, 1967; Jornal Diário Oficial, 23/02/1967 e 03/07/1967.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil casada, do lar, residente à Rua Bauru, 78, Campinho, assistida por seu marido Manoel Trindade da Silva, de nacionalidade brasileira, aposentado por incapacidade física, pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI, vem propor contra a ré uma ação ordinária a fim de que a ré conceda-lhe uma pensão especial, com base na Lei nº 1316, de 20/01/1951, artigo 343 por conta do falecimento de seu filho, Aires Trindade da Silva, ex aluno da Escola de Especialistas da Aeronáutica, morte por doença adquirida em serviço. O juiz Geraldo de Arruda Guerreiro julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos por parte autora, que foi negado. Certidão de Óbito, Tabelião Carlos Frederico Jouvin, 8ª. Circunscrição do Engenho Velho, 4ª. Zona na Capital da República - RJ, 1957; Declaração Instituto Nacional de Previdência Social, 1967; Certidão de Casamento, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Rua Graça Aranha, 349 - RJ, 1953; Procuração 2, Tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso, Rua José Maurício, 296, Penha - RJ, 1967; Lei nº 3269, de 1941; Lei nº 1316 de 1951.

Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira, e exercendo a profissão jornalista, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do MTPS e a Diretoria do Serviço do Pessoal do MF por não respeitarem o direito dos impetrantes em acumular funções diversas em outra repartição pública. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida. O juiz Evandro Gueiros Leite recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento. Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; Aviso de Crédito, Tesouro Nacional, 1967; Jornal Diário Oficial 2, 03/07/1967; Custas Processuais, 1967; Constituição Federal, artigo 150; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto-Lei nº 7037, de 1944.

O autor requereu notificar o réu para o cancelamento no mesmo mês da consignação feita nos vencimentos de Francisco de Paulo Júnior a título de aluguéis a favor do suplicante. O inquilino havia alugado um quarto na residência do autor, localizada à Avenida Santa Cruz, 270. Trata-se apenas de uma notificação. Procuração Tabelião Darcy Lopes Cançado - RJ, 1967.

A autora, estado civil viúva, funcionaria autárquica, residente à Rua do Riachuelo, 405, Rio de Janeiro, alegou que foi casada com Aristides Ferreira de Almeida pelo regime de comunhão de bens, e que este faleceu e m um acidente ferroviário da ré. A suplicante, baseada no Código Civil, artigo 159, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização por perdas e danos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao apelo. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ e Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1966; Certidão de Casamento; Certidão de Óbito, 1964; Resumo do Cheque, 1964; Aviso de Crédito; Guia para Depósito Caixa Econômica Federal, 1970; Código Civil, artigo 159; Lei nº 4215 de 1963, artigo 97.

A autora, mulher viúva, doméstica, requer indenização pelo falecimento d seu marido, vítima de um acidente de trem na Estação de Benfica. Foram Código Civil, art 1518 e a lei 4632 de 1965. Em 1968, o juiz Evandro Gueiros Leite julgou a ação procedente. Em 1970, o TFR, por maioria de votos, deu provimento ao recurso de ofício e ao apelo da ré. O TFR rejeitou os embargos da ré. A ação, em seguida, foi julgada extinta, tendo em vista o termo de pagamento e quitação nos autos da execução. certidão de óbito, 1966; certidão de casamento, 1966; certidão de nascimento, 1961, 1963; procuração passada no tabelião Fausto Vieira, Duque de Caxias - RJ, 1947; Diário da Justiça, 1970.