A autora, estabelecida à Avenida Nilo Peçanha, 50, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigo 728, propôs uma ação de indenização contra a ré, sediada á Rua do Rosário, 01, Rio de Janeiro, em virtude de faltas verificadas em carregamento de cantoneiras de aço, segurado pela autora. O valor da indenização fora estipulado em 4.652,03 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, onde deu-se provimento a apelação. Procuração Tabelião; José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1971; Código Comercial, artigo 728; Decreto-lei n°116 de 1967; Decreto n° 66387 de 1969; Código do Processo Civil, artigo 91 e 255; Conhecimento de embarque, 1971; Recibo de indenização, 1971; Averbação de seguro, 1970; Fatura, Ishikawajima Harina Heavy Industries C. O., 1971 .

A autora era sediada no RJ à Avenida Rio Branco, n° 103/16. Pediu a restituição do valor de Cr$1.511,56 pelos prejuízos obtidos com o pagamento de indenização aos seus segurados. Houve falta de carga marítima de papel para impressão, transportado de Kotke para o Porto do Rio de Janeiro pelo navio Atlanta, de armação do réu, e por isso de sua responsabilidade. A ré era epresentada pela Wilson Sons S.A. Em 18/07/1974 houve desistência do processo. O processo encontra-se inconcluso. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1974; Conhecimento de carga, 1973; Recibo, 1974; Código de Processo Civil, artigo 275; Código Comercial, artigo 728.

O autor, naturalizado brasileiro e comerciante obteve da carteira de exportação e importação LEXIM uma licença para a importação de 5000 toneladas de soda cáustica fundida ou em escamas, no valor de U$1.200.000,00. Posteriormente, o valor da licença foi reduzido para U$750.000,00 e o seu prazo de validade prorrogado. Assim, o autor fechou o câmbio com o Banco do Brasil para a importação de 1000 toneladas da referida mercadoria, no valor de U$ 115.000,00 e depois com o Banco Moreira e Salles S.A para importar 2000 toneladas, no valor de U$234.000,00, ambos acordos foram feitos com a assinatura do termo de responsabilidade da FIBAN. Por conta de dificuldades surgidas, o suplicante pediu a prorrogação do prazo de validade, o que foi indeferido pela LEXIM, por motivo de conveniência cambial. Entretanto, Jamil Klink alegou que licenças haviam sido emitidas para a mesma época e sobre a mesma mercadoria. Em vista disso, o autor impetrou mandado de segurança contra a LEXIM para obter a prorrogação da licença, o que foi negado e a decisão mantida pelo Egrégio Tribunal Federal de Recursos.Assim, o suplicante moveu uma ação ordinária contra a União Federal com a intenção de condenar a ré a pagar-lhe perdas e danos e emergentes e lucros cessantes. O juiz Sergio Mariano julgou o autor carecedor da ação e o condenou nas custas, o autor recorreu para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação. carteira de exportação e importação 1951; termo de responsabilidade 1952; nota provisória de câmbio 1952; 2procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua da Alfândega n. 111 - Rio 1959, 1961; Jornal Diário Oficial, 09/09/1961; licenças emitidas entre 1952 e 1953 contendo data, importador, porto e valor de mercadorias; decreto-lei 3980, de 27/12/1941; lei 282, de 23/2/1948; lei 842, de 4/10/1949; lei 1991, de 26/9/1953; decreto-lei 9344 de 10/4/1946; código de processo civil, art. 211, 143, 846; decreto 20910 de 06/01/1932, art. 1°; código civil, art. 159, 1059; lei 2642 de 9/11/1955, art. 6°, §5°; decreto 27541 de 3/12/1949, art. 15, 12; lei 2145 de 1953.

Dessa forma, viu-se obrigada a indenizar seus segurados, devido aos contratos estabelecidos, por conta dos prejuízos decorrentes de roubo ou extravio verificados em diversas viagens. As mercadorias violadas foram: 22 quilos de pregos; 10enxadas "Tuppy": 13 enxadas de aço; 20 dúzias de fechaduras; 24 dúzias de pratos esmaltados; uma caixa contendo pregos; 22machados; 240 litros de vermouth-cinzano, totalizando Cr$53.682,60. A suplicante, após o pagamento dos prejuízos aos segurados, baseou-se no código comercial, artigo 728 e no código civil, artigo 1524 para mover uma ação ordinária contra a ré, exigindo ressarcimento da quantia que desembolsou, no valor de Cr$53.682,60. O juiz substituto Sérgio Mariano julgou a ação, procedente em parte e condenou a ré a efetuar a autora o pagamento da importância pleiteada na inicial. A parte ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, este deu provimento em parte ao mesmo. procuração tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 126 - RJ 1961; (8)recibo de indenização 1961; (2)nota fiscal da Hime Comércio e Indústria S.A 1960; (6)Laudo de Vistoria 1961; (7)Termo de Vistoria, 1961; (7) conhecimento de embarque 1961; (7)averbação de seguro transporte 1960; (3)nota fiscal da Fábrica Artefatos de Aço Tupy S.A. 1960; seguro de transporte marítimo 1960; nota fiscal da ferramentas Collins S.A 1960; fatura da Cinzano 1960; certificado de vistoria 1960; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 1961; código comercial, art. 728, 99, 101, 103, 494, 519, 529, 618; código civil, art. 1524, 159, 989; decreto 19473, de 10/12/1930, art. 1º; código de processo civil, art. 64, 820.

O autor, estado civil solteiro, residente à Travessa Maria Bittencourt Domingues 73, São Mateus, assistido por seu pai, propôs uma ação ordinária de indenização contra a ré, em virtude de acidente de trem que sofreu no dia 13/11/1957. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente a ação. A decisão ensejou apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração Tabelião Eronides Ferreira Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957; Procuração Tabelião Julio de Castilho Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Carteira do trabalho, 1942; Auto de vistoria, 1961; Termo de agravo, 1960; Código Civil, artigo 1544; Código do Processo Civil, artigo 911 e 912.

As autoras, sociedades de seguros, com base no Código Comercial, artigos 102, 519, 529 e 728, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a ré, em virtude de extravios verificados em carregamento de chapas de ferro segurado pelas autoras. As mercadorias foram transportadas pelo navio santa Bernadete de propriedade da ré, em viagem do porto do Rio de Janeiro para o Recife. O valor da indenização foi calculado em 1.251.883. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou procedente a ação. A parte vencida ingressou com uma apelação junto ao Tribunal Federal de Recursos que por unanimidade negou provimento. Código de Processo Civil, artigo 64 e 291 e seguintes; Código Comercial, artigos 102, 519, 529 e 728; Recibo de indenização, 1965; Sinistro, 1965; Notificação, 1966; Apólice de seguro de transporte, 1965; Conhecimento de embarque, 1965; Procuração Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1965; Procuração Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1967; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1967.

Os autores nacionalidade alemã, ex-funcionário do Banco Germânico da América do Sul, propuseram ação ordinária de indenização contra a ré, alegando que após a liquidação no citado banco em decorrência da 2ª Guerra Mundial, porém dispensados sem que houvesse o pagamento de indenização, mesmo com o restabelecimento das relações diplomáticas; Entre Brasil e Alemanha ; O Juiz da 2ª Vara julgou a ação procedente, houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não concedeu ao recurso. Código Civil, Artigo 1.224; Consolidação das Leis do Trabalho, Artigo 9º; Procuração (8), em 1952; Carteira profissional (11) , de 1934-1944; Certidão de tradução, (4) Tradutor Público : Walter Heckmann em 1951 ; Carteira de identidade, 1935 ; Contrato de Construção de Obras Públicas, 1934 ; Diário da Justiça, em 1946-1947 .

A autora, empresa seguradora, alegou que efetuou o pagamento de diversas indenização correspondentes a mercadorias seguradas e não entregues no porto de destino, aos seus consignatários como subrogada nos direitos de seus segurados. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 1.549,80, conforme o Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 494, 519 e 529 e o Decreto nº 19473, de 10/12/1930. Os navios eram de propriedade e responsabilidade do réu. O juiz homologou a desistência da parte . Conhecimento de Embarque, 1956; Custas Judiciais, 1957; Guia de Depósito, 1957; Nota Fiscal, A. Timóteo & Companhia, 1956; Indenização de Seguro, 1957; Procuração, Tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 361 - RJ, 1957; Código Civil, artigos 159 e 1056.

O autor, estado civil solteiro, padeiro, alegou que no dia 10/08/1951 foi vítima de um acidente ferroviário, que motivou a perda de três dedos da mão esquerda constatada a responsabilidade da ré, o autor requereu o pagamento de uma indenização, por conta dos prejuízos, conforme o Código Civil, artigos 962 e 1544. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Certidão de Nascimento, Tabelião Alceu de Miranda, Rua Senador Dantas, 64 - RJ, 1933; Procuração, Tabelião, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1951, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1957; Auto de Exame, 1953; Laudo Pericial, 1953; Mandado de Intimação, 1954; Custas Judiciais, 1952, 1957; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto-Lei nº 2681, de 1912.

O suplicante, casado, residente à Rua Baronesa Uruguayana, 41, foi sócio componente da firma comercial Rodrigues Fortes & Cia, que existiu até Janeiro de 1932, que tinha como objeto do negócio o comércio de armas e munições, e mantinha estabelecimentos à Rua da Carioca, 23 e filial denominada A Espingarda Fiel à Rua Marechal Floriano, 12, alega que foram estes estabelecimentos saqueados por populares amotinados, solidários com o Movimento Revolucionário de 1930, causando-lhe prejuízos econômicos que resultaram em sua falência. Em virtude do fato citado, alegando que a suplicada é responsável pelos referidos prejuízos causados aos seus estabelecimentos, o suplicante requer que seja a suplicada condenada a pagar-lhe o valor de RS261.591$966, além dos lucros cessantes, honorários de advogado, juros e custas. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR negou provimento. Procuração manuscrita 31/12/1935, pg. 5; Protesto em anexo pg. 6; Procuração Luiz Cavalcante Filho, Rua dos Ourives, 39 22/10/1935 pg. 8; Termo de protesto 23/10/1935 pg. 9; Vistoria com arbitramento em anexo;Procuração passada pelo tabelião Raul Sá - Rua do Rosário, 83 em 07/11/1930 pág 13; Auto de vistoria com arbitramento em 18/11/19320 pág. 18/20; Recibo emitido pela Recebedoria do Distrito Federal 10/02/1931, 31/03/1930 pág 44 e 45, 28/01/1930 pág 50; Guia emitida pela Secretaria da Polícia do Distrito Federal em 26/05/1931 e Licença 03/011930 pág.47, 03/01/1930 pág 51; Cobrança de impostos diversos 16/01/1930 pág. 48; Imposto de indústrias e profissões 13/09/1930 pág. 49; Jornal O Globo 24/10/1930 pág 52; Diário da Justiça 10/06/1932 pág 53, 28/05/1935 pág 63; Fotografia pág 54 a 57; Recibo emitido pela Companhia de Seguros "Nictheroy" 28/01/1930 pág 115; recibo emitido pela empresa União Commercial dos varegistas 23/01/1930 pág 116; Apólice emitida pela empresa União Commercial dos Varegistas 15/01/1930 pág 117; Apólice emitida pela Companhia de Seguros "Nictheroy" 27/01/1930 pág 118; Certidão de casamento lavrada na 4ª Pretoria Cível. Freguesias de Lagoa e Gávea 24/12/1931 pág 134; Imposto territorial. Rendas do Rio de Janeiro. Exercício de 1938 pág 135; Procuração passada pelo Tabelião Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 04/06/1940 pág 160 .