Dossiê/Processo 39089 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 45180. Autor: Companhia Boavista de Seguros;Companhia Excelsior Seguros;Mercantil Companhia Nacional de Seguros;e outros. Réu: Navegação Litorânea Brasileira.

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Reference code

39089

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 45180. Autor: Companhia Boavista de Seguros;Companhia Excelsior Seguros;Mercantil Companhia Nacional de Seguros;e outros. Réu: Navegação Litorânea Brasileira.

Date(s)

  • 1966; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 103f.

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Scope and content

As autoras, sociedades de seguros, com base no Código Comercial, artigos 102, 519, 529 e 728, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a ré, em virtude de extravios verificados em carregamento de chapas de ferro segurado pelas autoras. As mercadorias foram transportadas pelo navio santa Bernadete de propriedade da ré, em viagem do porto do Rio de Janeiro para o Recife. O valor da indenização foi calculado em 1.251.883. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou procedente a ação. A parte vencida ingressou com uma apelação junto ao Tribunal Federal de Recursos que por unanimidade negou provimento. Código de Processo Civil, artigo 64 e 291 e seguintes; Código Comercial, artigos 102, 519, 529 e 728; Recibo de indenização, 1965; Sinistro, 1965; Notificação, 1966; Apólice de seguro de transporte, 1965; Conhecimento de embarque, 1965; Procuração Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1965; Procuração Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1967; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1967.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Guimarães, Jorge Lafayette Pinto;Machado, Renato de Amaral

    Autor

    Companhia Boavista de Seguros;Companhia Excelsior Seguros;Mercantil Companhia Nacional de Seguros;e outros

    Réu

    Navegação Litorânea Brasileira

    Advogado

    Faria, Mauricio da Costa;Calmon Filho, Pedro

    Access points

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29/12/208

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

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