A autora moveu a ação contra o réu, motorista profissional, por conta do acidente de carro em que a ambulância de chapa oficial 95.763, lotada no Serviço Nacional de Doenças Mentais, foi abalroada pelo ônibus da Volvo, na esquina da Rua 24 de Maio e Rua Bela Vista. Assim, a União requereu o pagamento do valor de 200.000,00 cruzeiros referente aos prejuízos. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. cópia do registro de ocorrência; procuração passada na tabeliã Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, 1961.

A autora tinha sede na Rua Xavier de Toledo, 114, em São Paulo. Contratou um seguro com Indústrias Alimentícias Carlos de Britto S/A sobre mercadorias embarcadas no navio Almirante Alexandrio, em Recife. Ao chegarem em Manaus estavam faltando, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 18.570,50. Fundamentado no Código Comercial, artigos 102, 103, 519, 529, 492, e no Decreto nº 19437 de 10/11/1930, artigo 1, requereu a restituição da quantia. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A autora, também não se conformado com parte da sentença, igualmente apelou. A turma do TFR acordou em dar provimento ao recurso da autora e negar provimento ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou os embargos. O réu, então, interpôs Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Dois Contratos de frete 1959; Seis faturas de indústrias alimentícias Carros de Britto S/A 1959,1960; Dois Certificados de vistoria 1960; Termo de vistoria 1959; Apólice da autora 1959; Dois recibos de autora 1960; Procuração Tabelião Hildeberto Vieira de Mello - Rua Quintino Bocaywa, 176, SP 1960; Código do Processo Civil artigos 64, 864,32; Constituição Federal artigo 101 III; Código Comercial artigos 728,103,519,529,492; Decreto nº 19437 de 10/11/1930 artigo 1º; Dr. João Virgílio de Mello Franco - Avenida Rio Branco, 85; Código Civil artigos 1432 a 1465.

As três autoras, Companhias de Seguro, nacional e estrangeiras, localizavam-se à Praça Pio X, 188, Rio de Janeiro, requereram o pagamento de uma indenização por prejuízos obtidos com a avaria de carga marítima a bordo de navios do réu. A transportadora teria responsabilidade com assistência da União Federal, pelo Código Comercial, artigo 728. Carne enlatada, Bovina, Gênero de abastecimento, Gênero alimentícios, Maquinaria para produção de energia elétrica, Motor. A ação foi julgada procedente por José Joaquim de Fonseca Passos, recorrendo ex-ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo da seguradora. Recibo de Indenização de Seguro, 1960; Contrato de Frete Marítimo, 1959; Apólice de Seguro com Carga Marítima, 1959; Fatura Comercial, 1989; Laudo e Termo de Vistoria, 1960; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956.

A suplicante, sediada em São Paulo, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 34.735,60 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações da suplicada. A ação foi julgada procedente, e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo da autora. A ré embargou, mas teve os embargos rejeitados. Código Civil, artigos 159 e 1056; Decreto 19473 de 1930; Decreto 19754 de 18/30/1931; 2 Certificados de Vistoria de 1959; Termo de Vistoria de 1959; Laudo de Vistoria de 1959; 3 Contratos de Frete de 1959; Recibo; 2 Notas Fiscais; 3 Averbações de Seguro Marítimo de 1959; 3 procurações passadas nos tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ e tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ em 1959, 1960 e 1965.

A suplicante, companhia de seguros, requereu ação para pagamento de indenização das quantias que pagou a seus segurados por motivo de extravio ou roubo de mercadorias, quando transportadas por navios de propriedade da suplicada. O autor desistiu da ação. (3)procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1955, 1961, 1962; tabelião; Álvaro Borgerth Teixeira ; rua do Rosário, 100 - RJ1955, 1961, 1962; código comercial, artigo 494,529,728; código civil, artigo 985,986,1065,1524(24),reciboem 1961; (27)nota fiscalem 1960; (25),contrato de frete em 1960; (23),averbação de seguro maritimo de 1960; (17)termo de vistoria em 1961; laudo de vistoria de 1960.

A autora, uma companhia de seguros, entrou com uma ação contra a ré, uma companhia de transporte marítimo, com fundamento no Código Comercial, artigos 494, 525 e 728, para requerer o pagamento de indenização pelos prejuízos causados por extravio ou falta de mercadorias várias, transportadas em navios da ré, pelos quais pagou indenização às suas firmas seguradas. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou procedente, em parte, a ação e recorreu de ofício. Após, o juiz homologou a desistência da ação por parte da autora. Procuração 2, Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Recibo de Quitação 17; Termo de Vistoria 17, 1961; Conhecimento de Embarque 17, 1960; Averbação de Seguro Marítimo 17, 1960; Nota Fiscal 17, de diversas empresas, 1960; Código Comercial, artigos 494, 529 e 728; Código Civil, artigos 159, 985 e 1524; Advogado José Eugênio Müller Filho, Avenida Erasmo Braga, 277; Advogado Alcides Herculano de Oliveira, Avenida Rodrigues Alves, 303/331.

Cia Jauense S/A propõe ação ordinária contra Loyd Brasileira.Por um navio de propriedade da réu foram transportado 512 fardos de alva de carrapicho, consignado à autora.No destino verificou-se que toda mercadoria estava manchada de açúcar.Autora requer uma vistoria que verificou que o prejuízo era no valor de CR$782.115,30.Autora requer indenização acrescida de juros e gastos processuais.Da-se valor causal de CR$783.000,00.Julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimentos ao recurso. contrato de frete da ré, data Não-identificado;termo de vistoria,1960; procuração1961 tabelião; Rinaldo Bulção Guidice - Rua Wenceslau Braz, 26, SP; Código Comercial, artigo 519; decreto 19473, artigo 1, de 10/12/1930.

A autora era sediada à Rua México, 3, e pediu o valor de CR$78.066,80 como ressarcimento de prejuízos tidos com danos a carga marítima sob seguro. A mercadoria de óleo de caroço de algodão ia de Fortaleza a Santos, no vapor Rio Amazonas. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente. O réu agravou, o que foi negado pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1961; Recibo de indenização de seguro 1960; Laudo de Vistoria Rogex-Administradora de Seguros Ltda, 1960; Notas Fiscais Siqueira, Furgel & Cia. Ltda, Ceará, 1960; Dois Contratos de frete marítimo 1960; Duas Apólices de Seguro Marítimo 1960; João Vicente Campos, Ricardo Rochfort Jr., Cláudio Renato de Moraes Moreira - Rua Senador Dantas, 20/1307 (advogados); Portaria n°740 30/05/1945; Código Processo Civil, artigo 64; Lei 3396, 02/06/1958, artigo 6.

Trata-se de um recurso referente a uma ação movida pelos autores para o pagamento de uma indenização pela morte do filho, vítima durante um dia de serviço militar. Este recurso movido contra a ré pela execução de sentença, cuja deisão impugnou os cálculos do contador , estando estes citados cálculos com erros de conta. Estes requereram a modificação da decisão. É salientado na ação, que esta foi impetrada depois da chegada do time brasileiro ao país na Copa de 1970, depois ds dois feriados ocorridos nos dois dias anteriores à entrada da ação. Trata-se de um agravo que a turma do Tribunal Federal Recursos decidiu dar provimento. Procuração, 1960; Código do Processo Civil, artigo 285, 884 e 842; Lei nº 5010 de 1966; Código de Processo Penal, artigo 668.

O suplicante, tendo sido reintegrado ao cargo de Primeiro Oficial do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, após ter sido demitido ilegalmente, requereu ação sumária para anulação do despacho do referido Ministério que lhe negou o pagamento dos vencimentos atrasados a que tinha direito. Discussão sobre a doutrina: nomeação ao cargo deve ser considerada reintegração de funcionário público. Diz o autor que sim, tendo em vista o acórdão do STF de 17 e 24 de abril de 1912, Diário Oficial datado de 07/06/1912 . Boletim Postal, 1901; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente Hermes da Fonseca; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/08/1912, 17/10/1919, 14/11/1917, 30/06/1917, 31/08/1916, 22/06/1917 e 05/01/1910; Taxa Judiciária, 1913.