O autor, estado civil; solteiro, residente à Rua Doutor Satamine nº. 169,engenheiro, requerem o pagamento de perdas e danos decorrentes do foto de haver sido posto em leilão, sem obediência às formalidades legais, um veículo de sua propriedade,marca; chevrolett, chegado ao Brasil perfeitamente legalizado peloconsulado brasileiroemNova York; Decreto 34.893 de 1954 artigos 45; Lei 2.145 artigo 6 de 29/12/1953Em 1965O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou ação procedenteEm 1966 oTribunal Regional Federal por maioria de votos, negou provimento à apelação da União Federal Em 1968oTribunal Federal Regional rejeitou os embargos da União Federal. Em 1972 o juiz Elmar Wilson de Aguiar Clauysos homologou o cálculo, para que se produzissem os devidos efeitos legais Em 1975 foi pago o valor de CR$ 29.914,51(cruzeiros). Roberto Mauricio Monteiro Vieira - Rua Senador Dantas, n° 19(Advogado).Termo de Arrecadação, 1956. Processo Trabalhista 48, 1962. ; Carteira de Comercio Exterior; 1957; Notificação; emitida pela Alfândega do Rio de Janeiro; 1956; Nota de Classificação e Avaliação das mercadorias; Fatura; emitida pela Fla + Bis Chevroletco Inc; Fatura Brasileira; 1956; Processo Tabelião de Niterói; 1966; 4 Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo; 1057 .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão serralheiro desempregado, residente à Rua Tacaratú, 309, Honório Gurgel. Voltava para casa quando um choque de trens, entre a Estação de Mangueira e Triagem, lhe causou uma fratura no crânio e escoriações generalizadas. Por causa desse acidente o suplicante vinha sofrendo das faculdades mentais, o que reduziu sua capacidade laborativa. Baseado no Decreto nº 2681 o suplicante pediu uma indenização. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. jornal o globo de 1958; certidão emitida pelo hospital geral Carlos Chagas em 1958; processo requerimento da justiça gratuito nº31120 de 1963; mandado de citação da justiça gratuita de 1963; (2)procuração; tabelião; Duljacir Espírito Santo Cardoso; Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ em 1968/1963; código processo civil, artigo 68 e seguintes; decreto 2681 de 12/1912; decreto lei 9219 de 1942.

Cia Jauense S/A propõe ação ordinária contra Loyd Brasileira.Por um navio de propriedade da réu foram transportado 512 fardos de alva de carrapicho, consignado à autora.No destino verificou-se que toda mercadoria estava manchada de açúcar.Autora requer uma vistoria que verificou que o prejuízo era no valor de CR$782.115,30.Autora requer indenização acrescida de juros e gastos processuais.Da-se valor causal de CR$783.000,00.Julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimentos ao recurso. contrato de frete da ré, data Não-identificado;termo de vistoria,1960; procuração1961 tabelião; Rinaldo Bulção Guidice - Rua Wenceslau Braz, 26, SP; Código Comercial, artigo 519; decreto 19473, artigo 1, de 10/12/1930.

A autora era sediada à Rua México, 3, e pediu o valor de CR$78.066,80 como ressarcimento de prejuízos tidos com danos a carga marítima sob seguro. A mercadoria de óleo de caroço de algodão ia de Fortaleza a Santos, no vapor Rio Amazonas. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente. O réu agravou, o que foi negado pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1961; Recibo de indenização de seguro 1960; Laudo de Vistoria Rogex-Administradora de Seguros Ltda, 1960; Notas Fiscais Siqueira, Furgel & Cia. Ltda, Ceará, 1960; Dois Contratos de frete marítimo 1960; Duas Apólices de Seguro Marítimo 1960; João Vicente Campos, Ricardo Rochfort Jr., Cláudio Renato de Moraes Moreira - Rua Senador Dantas, 20/1307 (advogados); Portaria n°740 30/05/1945; Código Processo Civil, artigo 64; Lei 3396, 02/06/1958, artigo 6.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, era uma cooperativa registrada no Serviço de Economia Rural do Ministério da Agricultura, mas a suplicada através da Comissão Federal de Abastecimento, COFAP, estavam intervindo no mercado de leite, tabelando os preços dos produtos e não deixando margem de lucro para as empresas, como a suplicante. A situação agravava-se, já que o Estado da Guanabara passou a cobrar impostos sobre as vendas e consignações da suplicante e a suplicada continua manter o tabelamento de preços, impedindo a suplicante de repassar o gasto com o imposto ao preço final do leite, sob alegação de que a suplicante sendo uma cooperativa gozava de isenção fiscal. Diante dessa situação a suplicante passou a operar sem a cobertura do mencionado tributo, sendo em 1962 notificada a recolher o valor de Cr$ 262.039,00. Alegando que o Código Civil, artigo 15, estabelecia que o Estado era responsável por atos que causem lesão ao direito administrativo, a suplicante pediu a restituição do valor de Cr$ 262.356.039,00 e uma indenização por perdas e danos causadas pelo tabelamento. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos por unanimidade de votos negou provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Impresso Estatuto, 1960; Jornal Diário Oficial, 1966, 1962, Diário da Justiça, 1962; Recibo Departamento da Renda Mercantil .

A suplicante, sociedade de seguros, sediada na cidade do Rio de Janeiro, cobriu os riscos de mercadorias transportadas nos navios Iracema, Rio Capibaribe e Rio Piabinha, de propriedade da suplicada, com destino a Manaus. No desembarque se verificou o dano e o extravio de parte da carga, o que acarretou um prejuízo no valor total de Cr$31.685,70, pago pela suplicante. Cobertos os prejuízos, a suplicante ficou sub-rogada dos direitos das seguradas, nos termos do artigo 728 do Código Comercial, e pediu, baseada nos artigos 102, 519 e 529 do Código Comercial, o ressarcimento do valor de Cr$31.685,70 pago. O juiz julgou improcedente a ação com recurso de ofício. A autora, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso "ex oficio" e deu provimento ao apelo da autora. Procuração 2 Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Termo de Vistoria 2, 1961; Nota de Débito, 1961; Averbação 3, 1961; Conhecimento de Embarque 4, 1960; Sinistro, 1961; Cópia de Apólice de Metalúrgica Triches, 1961; Código Comercial, artigo 728, artigo 102, artigo 529, artigo 519; Código do Processo Civil, artigos 166-s2°, 756, 820, 64; Código Civil, artigo 989.

A firma seguradora era representada pelo grupo segurador Lowndes Sociedade Anônima Representações, com sede à Avenida Presidente Vargas, 290. Pediu ressarcimento de prejuízos tidos com roubo em parte de carga marítima no valor de Cr$ 3.562,00, além de juros, custas e honorários. A ré, à Avenida Rodrigues Alves, 303, teria responsabilidade civil como transportadora. Eram produtos farmacêuticos no vapor Rio Paquequer, do Porto do Rio de Janeiro ao Porto de São Luiz. O juiz deu a causa como improcedente. (2) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1959 e 1960; recibo de prêmio de seguro, de 1961; averbação de embarque, de 1961; fatura comercial de embarque laboratório químico farmacêutico Varos limitada rua Acre, 47 - RJ, em 1961; contrato de frete marítimo, de 1961; termo de vistoria, de 1961; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1961.

A autora segurou diversos volumes contra os riscos do transporte marítimo, a favor da fábrica Fi-eh Limitada, embarcados em navios pertencentes a ré. No desembarque foi verificado o extravio de parte da carga. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 33.515,90 cruzeiros, conforme o Código Comercial, artigos 728, 98, 101, 103, e 519 e o Decreto nº 19473 de 10/10/1930. Seguro marítimo, Responsabilidade do transportador. O autor abandonou a ação. procuração tabelião Ferino rua da Quitanda, 96, em 1959; recibos, em 1959; notas fiscais, em 1958; contratos de fretes, em 1958; carta precatória anexa, em 1959; código comercial, artigos, 99, 101, 103, 519 e 728; decreto 19473 de 10/12/1930.

A suplicante era sociedade de seguros sediada na cidade do Rio de Janeiro. Na qualidade de seguradora de mercadorias, segurou 2.000 sacos com farinha de trigo que foram embarcados no Rio de Janeiro, no navio Raul Soares, com destino ao Recife, de propriedade do Estabelecimento Central de Subsistência do Ministério da Guerra, e que foram avariadas durante a viagem, pois houve um derrame de 491 quilos de farinha. Segurou ainda diversas caixas contendo produtos alimentícios de propriedade da Sociedade Algodoeira Alimentícios, de propriedade da Sociedade Algodoeira do Nordeste Brasileiro Sociedade Anônima, embarcadas no vapor Bandeirantes, no Porto de Santos para o de Recife, que também foi avariado pelo extravio de 1 caixa, roubo de 72 latas com óleo delícia e derrame de 68 quilos deste. Pagando as indenizações no valor total de Cr$ 12.732,10, a seguradora, segundo o Código Comercial, artigo 728, ficou sub rogada dos direitos da segurada e pediu, baseada no Código Comercial, artigos 102, 519 e 529, o pagamento de Cr$ 12.732, 10 pela suplicada, a título de ressarcimento. Devido a falhas documentais, em 1960 a ação foi julgada procedente em parte, com recurso de ofício. Em 1961 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento às apelações. Em 1963 rejeitou-se o embargo do réu. Em 1966 o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo do Lloyd. recibo de liquidação de sinistro, de 1959; termo de vistoria, de 1959; averbação de seguro marítimo, de 1959; procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1959; Sociedade Algodoeira do Nordeste Brasileiro Sociedade Anônima.

O autor, estado civil solteiro, profissão jornalista, residente à Avenida Atlântica, 3700, foi admitido pela ré para trabalhar na redação do jornal A Manhã e acabou dispensado sem receber nenhum tipo de indenização por seus mais de 15 anos de serviços prestados, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas artigo 454. Assim o autor requereu o pagamento de uma indenização, em que pediu as férias não gozadas, no tempo de serviço, a falta de aviso prévio, calculada sobre seu salário no valor de Cr$ 3500,00. Ação julgada prescrita e improcedente. O autor apelou , mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor então interpôs Recurso Extraordinário porém determinou o arquivamento do processo. O autor agravou mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento . Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1967; Decreto-Lei nº 2073 de 1940; Decreto-Lei nº 2436 de 1940; Lei nº 2193 de 1954; Decreto-Lei nº 7037 de 1944; Lei nº 2368 de 1952; Decreto-Lei nº 20910 de 1932; Diário Oficial, 1957.