A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos acarretados pelo extravio e roubo de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 13.012,60 referentes às indenizações pagas pela autora pelas mercadorias seguradas. Transporte marítimo. O juiz Clóvis Rodrigues julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Contratos de Frete de 1943; Nota Fiscal de 1953; Termo de Vistoria de 1954; Averbação de Apólice de 1954; Recibo de Indenização de 1954; procuração tab. 61 de 1953; Código Comercial, artigo 519; Código Civil, artigo 64.

O autor, motorista, residente na Rua Texeira Campos, 147, requereu, de acordo com o Código Civil, artigo 159, requereu uma indenização pelo valor de CR$ 30000,00 referente a 3 meses que não pôde trabalhar. Este alegou que o Chevrolet em que trabalhava foi albaroado na Universidade do Brasil. O juiz julgou improcedente a ação. O autor recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal não admitiu o recurso. Processo em Anexo: Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam nº 9350 de 1954; Imposto de Licença para Veículos Automotores de 1954; Procuração, 1954; Recibo, 1954; Código Civil, artigos 159, 1521 e 1523.

O autor residia à Rua Décio Vilares, 241, e era proprietário de imóvel à Rua Cândido Mariano, 35, Cuiabá, Estado de Mato Grosso, o qual fora alugado ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. O prédio foi depredado, pelo que se pediu lucros cessantes, despesas de reparação, juros, custas e honorários. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Foi negado provimento. Houve recurso extraordinário. Não foi tomado conhecimento do recurso. Procuração Luiz Cavalcant Filho, Rua da Alfândega 111-B 20/04/1953; Contrato de Locação de Imóvel 22/10/1947; Carta Precatória 09/06/1953; Auto de Vistoria 02/06/1953; Planta da Casa sito à Rua Candido Mariano, 647; Certificado de escritura pública de compromisso de compra e venda com quitação total, entre partes Pedro D'Abbadia Maciel, Cuiabá (tabelião) 06/07/1954; CC, artigos 1192, 1206, 159, 962, 1544; Decreto 2865, 12/12/1940; Decreto 22785, 31/05/1933; Luiz A. de Andrade, Rua Visconde de Inhaúma, n°39, 4° andar (advogado).

O autor era estrangeiro de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão biscateiro, imigrante português, residente na Rua Cidade Nova, 196, com benefício de justiça gratuita. Pediu indenização por morte de seu filho Antonio Ferreira Filho, com despesas de funeral e vencimentos prováveis. O falecimento se deu por responsabilidade da empresa de transportes coletivos, com o trem lotado, em 06/12/1950. A responsabilidade civil da estrada de ferro e transportadora foi citada. Ação julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. decreto 2681, de 07/12/1912; código do processo civil, artigos 291, 911 e 912; certidão de óbito, de 1950; certidão de nascimento, de 1950; declaração do Jornal O Globo, de 1951; O Globo, de 07/12/1950.

A autora, com sede em Curitiba, Estado do Paraná, alegou que segurou diversas mercadorias que foram transportadas pelo réu, localizado à Rua do Rosário, 2 a 22. Foram verificadas, contudo, várias faltas na carga no desembarque. A suplicante argumentou que a responsabilidade do transporte era da ré, conforme o Código Comercial 99, 101 a 103 e 519, o Código Civil artigo 1056 e o Decreto nº 19473 de 10/12/1930. A autora requereu a condenação do réu no pagamento de uma indenização no valor de 54.269,60 cruzeiros. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo. O autor impetrou recurso extraordinário e desistiu deste posteriormente. procuração tab.6 1952; 27 averbações de seguros de transportes marítimos, 1952, 1953; 33 contratos de frete 1952, 1953; 7 faturas 1952, 1953; 27 recibos de quitação 1953; 35 notas fiscais 1953; 31 termos de vistoria 1953; 13 certificados de vistoria 1953; código comercial artigos 99, 101, 102, 103, 519, 728; CC., artigo 1056; decreto 19473 de 10/12/1930; código do processo civil artigo 64, 218, 217, 216, 219.

A autora era estabelecida na Rua Faustolo, 735, em São Paulo. Contratou um seguro com a Societé D`Operations Maritimes et Fluuaes S/A, sobre mercadorias embarcadas na Antuérpia, Bélgica, no valor de Cr$ 94.559,60, transportadas no navio Lolde Perú. Estas mercadorias foram vítimas do incêndio ocorrido no Armazém V da Costa do Porto. Requereu o pagamento da quantia paga como indenização, com juros de mora e custas processuais. O Juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente, com recurso ex-offício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o Recurso Extraordinário. Duas Procurações Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ de 1954, 1957; Apólice de Seguro Marítimo de Antuérpia - Fester, Elebaers & Mund, 1954; Duas certidões de tradução, 1954; Conhecimento Marítimo Lloyd Brasileiro, 1952; Fatura da S/A Eteco European Oversea Trading Co., 1952; Fatura Consular Brasileira, 1952, Documento não identificado; Procuração Tabelião Cícero Pompeu Toledo - São Paulo,SP, 1951; Diário de Justiça de 21/06/1944 e 27/04/1946; Decreto nº 1102 artigo 16 de 21/11/1903; Código Civil artigos 159, 79, 80, 1518, 1283; Decreto nº 8680 artigo 55 de 05/02/1942 .

O autor tinha sede na Rua Primeiro de Março, 66, na cidade do Rio de Janeiro. Por causa da apólice coletiva n. t.c. 372, emitido pelos réus para segurados as embarcações denominados "rio azul".contra os riscos especificado no item I das condições iguais da apólice.no dia 18/01/1952 o segundo navio mencionado A ação foi julgada procedente. procuração;tabelião 888,1952; tabelião 36,1953;seguro transporte marítimo, 1951 emitido por réus;cosseguro por apólice coletiva, data NI;processo anexo: NOTIFICAÇÃO Nº.6939,1953. .

A "Independência" Cia. de Seguros Gerais, sociedade anônima com sede na Rua México, 168, fundamentada no código civil artigo 1524 e no código comercial artigo 728, requer o pagamento do valor de 8.184,90 cruzeiros, referente a indenização paga pelo seguro de mercadorias da Casa João Reynaldo Coutinho Tecidos S.A. As mercadorias foram embarcadas em navio Barroso do Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, a Belém do Pará, mas foram alvo de furto. A autora afirma que a responsabilidade pelo transporte era da ré. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou. O TFR negou provimento aos recursos. Fatura do Lloyd Brasileiro; Fatura de João Reynaldo Coutinho Tecidos S.A., de 07/10/53 (2x); Fatura de "A Independência", de 21/10/53; Recibo de quitação de "A Independência"; Procuração, tabelião Armando Ramos Av. Graça Aranha, 351, de 17/02/54; Termo de vistoria; Código Civil artigos 1524/159/989; Código Comercial artigos 728/99/519/529/494; advogado Elysis Moreira da Fonseca, José Carlos Galliez Pinto e Jayme Augusto Calvet de Vasconcellos Rua do México, 168; decreto 19473, de 10/12/1930 artigo 1o.; decreto 19398, de 11/1/1/30.

A suplicante era Companhia de Seguros com sede à Rua da Quitanda, 45, 5º andar. Com base no Código Comercial, artigo 529, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios e roubos ocorridos em 13 caixas de latas de sardinha seguradas pela suplicante, embarcadas no vapor Almirante Alexandrino, de propriedade do suplicado. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento à apelação da apelante, o Lloyd Brasileiro, e se deferiu o pedido de recurso. Recibo, 1959 e 1960; Contrato de Frete, 1959; Termo de Vistoria, 1959; Averbação, Soares Bastos Importação Exportação Limitada, 1960; Fatura, 1959; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960.

A autora, companhia de seguros, sediada à Avenida Rio Branco, 91, 3º andar, Rio de Janeiro entrou com ação contra a suplicada, companhia de transporte marítimo sediada à Rua do Rosário, 21/22, Rio de Janeiro, com fundamento no Código Comercial, artigos 101, 494, 519 e 728, para requerer o pagamento de indenização de prejuízos causados pelo desaparecimento, devido a extravio ou roubo de mercadorias, entre elas, caixas de castanhas de caju e latas de tintas transportados por navios pertencentes a ré. Os navios eram o Rio Gurupi, Rio Parnaíba, Rio Guaíba, Rio Ipiranga, Rio São Francisco e Rio Doce. Como a autora pagou indenização pelos prejuízos às suas firmas seguradas e como a lei acima citada estabelecia a responsabilidade da suplicada, a suplicante entrou com a ação. O juiz Jonatas Milhomens julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo da seguradora e deu provimento em parte ao recurso do transportador, por unanimidade de votos. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo, por unanimidade de votos. 7 sinistros 1959; 7 recibos da autora 1960; 3 certificados de seguro 1959; 4 contratos de frete 1959; 3 termos de vistoria 1959; laudo de vistoria 1959; averbação da autora 1959; procuração tabelião 9 1959.