As autoras alegaram que embarcaram diversas mercadorias de seus segurados em navios pertencentes ao réu. No desembarque, foram verificados danos nas mercadorias. As suplicantes, sub-rogadas nos direitos de seus segurados, requerem o pagamento de indenização no valor de Cr$ 47.734,70 devido aos prejuízos causados. O juiz homologou a desistência da autora devido ao pagamento ter sido realizado pela ré. Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 519 e 529; Código Civil, artigo 985; Procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Procuração Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ e Procuração Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1957, 1959, 1942; Apólice, 1959; Recibo de Quitação 3, 1958; Contrato de Frete 3, 1958; Averbação de Seguro Marítimo 6, 1958; Fatura 5, Fundação Tupy Sociedade Anônima, 1959; Nota Fiscal5, Biene Sociedade Anônima, Companhia Swift do Brasil Sociedade Anônima, e outras 1959; Termo de Vistoria, 1959.

O suplicante, menor, assistido por seu pai Olavo de Castro Lobo Estado Civil casado bancário, residente em Barra Mansa Rio de Janeiro, com base no Decreto 15673 de 07/09/1922, e no Código Civil, artigo 1539 e na Lei 2621, de 1912, artigo 21, propõe uma ação ordinária de indenização em virtude dos danos causados ao referido menor em decorrência de acidente de trem ocorrido com o mesmo, que resultou na amputação de ambas as pernas da vítima. O valor da indenização foi estipulado em Cr$264.269,10. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou bem como o autor. O TFR deu provimento em parte. O réu interpôs recurso extraordinário que não foi admitido . Certidão de Ação Penal 1958; Certidão de Nascimento 1950; Laudo de Exame de Lesões Corporais 1958; Três Termo de Declarações 1958; Laudo de Local de Atropelamento 1958; Fotografia do auto na Cadeira de Rodas; Quatro Fotografias de locais de Travessias de Pedestres; Croquis Parcial de Pátio dos Ferroviários em Barra Mansa - RJ; Dois Recibos emitidos pelo 4° ofício de Justiça, 1960; Decreto 15673/22; Código Civil, artigo 1539; Lei 2621/12; CPC, artigos 911, 912; Decreto 42381/57; Lei 1163/50; Demonstração das despesas decorrentes do Tratamento do menor (.) emitido pela Cia Siderúrgica Nacional, 1954; Declaração da Ortopédica "Bralit" 1955; Recibo da "Bralit" 1955 e Nota Fiscal 1955; Carta Precatória 1959; Quatro Procuração tabelião 713, Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, tabelião 714, 1958, 1959, 1960 .

A suplicante, mulher, estado civil viúva, doméstica, residente à Rua Antônio Borges, 81, Rio de Janeiro, com base no Lei nº 2681 de 07/12/1912, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do falecimento de seu marido e único arrimo José André Filho, em decorrência de acidente de trem ocorrido nas proximidades da estação de Olinda. O juiz homologou acordo feito entre as partes. Procuração, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1966; Certidão de Casamento, 1966; Certidão de Óbito, 1966; Carteira de Trabalho; Decreto-lei nº 2681 de 07/12/1912.

As suplicantes, seguradoras, requereram ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 212.363,00 referente às avarias causadas nas mercadorias transportadas pelo navio Brasilux de propriedade da suplicada. O autor desistiu da ação. 6 procurações passadas nos tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Cartório Trindade - Porto Alegre, tabelião José Cyrillo - R. Barão do Paranapiacaba, 84 - SP em 1966; 8 Notas Ficais do Frigorífico Renner Sociedade Anônima de 1965; 8 Contratos de Frete de 1965; Certificado de Vistoria de 1965; 8 Termos de Vistoria de 1905; Quitação de Sinistro de 1905; Código Comercial, artigos 103, 106 e 728; Código do Processo Civil, artigo 802.

O autor era menor de idade representado por seu pai José Esmael dos Santos, profissão ferroviário. Alegou que no dia 03/06/1964 foi vítima de um acidente ferroviário, tendo em conseqüência a amputação de seu braço e perna direita. O suplicante requereu o pagamentode uma indenização devido aos prejuízos causados, conforme o Decreto nº 2681 de 07/12/1912 e o Decreto nº 15673 de 1922. Responsabilidade civil das estradas de ferro. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A ré,inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do recurso. Ainda não se conformado, a ré ofereceu embargos, que foram desprezados. procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro ; avenida Graça Aranha,342 - RJ em 1965; certificado do autor de aluno de educação primaria em 1963; certificado do curso industrial na EFCB em 1964; nota fiscal em 1966; decreto 15673 de 1922;lei 2681 de 07/12/1912; Código do Processo Cível artigo 254,911, e,912.

A suplicante, com sede á Avenida Presidente Vargas nº 309, 21º andar, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, estabelecida á Rua Bueno Aires nº 102, em virtude de não cumprimento de parte do contrato firmado entre as partes, referentes a fornecimento de 40 toneladas de parafusos e porcas no valor total de Cr$5.120,000. Foi julgada por sentença a presente liquidação. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. processo anexo notificação em 1966;procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57em 1964; (2) procuração tabelião; José Carpes; Ponta Porá - MT em 1964/1966; auto de vistoria em 1967; procuração; tabelião; Elmano Cardim Junior; avenida Erasmo Braga,115 - RJem 1975; tabelião; Fernando Henrique Xavier d'Araújo; 8º Ofício - RJ em 1976; código comercial, artigo 138; código civil, artigo 1056.

A autora, atendendo ao Decreto n° 317 de 07/03/1938 que desapropriou os terrenos ddos réus para as obras de reforço do abastecimento de água, requer a desapropriação dos imóveis. Oferece como indenização o valor dos imóveis, de acordo com o Decreto n° 4956 de 1903 art. 19. O juiz deferiu o requerido. Plantas, 1939, Bairro da Glória; Procuração 11 Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Recibo 4 Imposto Predial, 1937; Certificado de Nada Consta 3, 1941.

A autora, empresa que se constituiu para explorar industrialmente o Jornal Correio da Manhã, localizada no Largo da Carioca, 13, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 3.482:903$000 réis, referente aos prejuízos causados pelo governo nos anos de 1924 e 1925. No ano de 1924, em virtude do estado de sítio, a imprensa do Rio de Janeiro foi submetida a uma rigorosa censura policial. O Jornal Correio da Manhã foi suspenso de circulação. O juiz deferiu o requerido e foi expedido o precatório. Procuração Tabelião Hercilio Costa, 1927, Tabeliã Pedro EvangeLista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1925; Termo de Apelação, 1931; Termo de Apelação, 1939; Carta Precatória, 1941.

A vítima sofreu um acidente de trabalho quando realizava seu serviço de operário; da oficina de trabalhos estruturais da ré, ocasionando no seu falecimento. Por ser estado civil solteiro e não possuir filhos, deixou como beneficiária sua irmã, mulher, Elisa Goes. Fundamentada no Decreto nº 24637 de 10/06/1934 e na Lei de Acidentes, artigo 34, a autora requereu uma indenização calculada em 300 salários no valor de 3:600$000 réis. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Auto de Acidente no Trabalho, 1938; Certidão de Nascimento Escrivão Alfredo Luiz Gonzaga, 1938; Certidão de Óbito Escrivão Octavio Meilhac 2ª Pretoria Civel do Distrito Federal, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1940; Decreto nº 24637 de 10/07/1934.

As suplicantes eram todas mulheres, a primeira estado civil viúva e as outras casadas, respectivamente mãe e filhas. Propuseram uma ação ordinária contra a União Federal, no qual requereram o pagamento da importância do dano patrimonial que sofreram em conseqüência da morte do marido e pai das suplicantes, por conta da constatação de morte por conta do trabalho, além da condenação do pagamento dos juros de mora e custas. Dano Patrimonial. Execução de sentença. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte à apelação interposta pela autora exeqüente. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração 2, Tabelião Mário Queiroz Rua do Rosário, 196 - RJ, 1940, Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1940; Certidão de Casamento, Portugal, 1915; Certidão de Nascimento, Portugal, 1916; Declaração de Óbito, 1918; Decreto nº 22785 de 31/05/1933; Decreto-legislativo nº 1939 de 28/08/1908; Código do Processo Civil, artigo 909, 910, 962.