O suplicante casado, tendo fornecido ferragens para a obra de reconstrução do edifício do Calabouço, antigo arsenal de guerra, onde a revista do Supremo Tribunal tinha sua sede, requereu que fosse, a suplicada. condenada a pagar-lhe o valor de 109:796$810 referente ao valor do referido material. O juiz Edgard Ribas Carneiro julgou a ação improcedente. O autor apelou ao STF que deu provimento ao recurso. Procuração, 1934, 1927, 1940, 1930; Jornal Diário da Justiça, 1940, 1941, 1942, 1944; Revista Revista do Supremo Tribunal.

O autor era profissão advogado, estado civil solteiro, residente à Rua Castro Alves, 93, Rio de Janeiro, funcionário público aposentado. Baseado no Código Civil, artigos 15 e 159, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 6.500,00 cruzeiros, referentes aos seus vencimentos não pagos no exercício. O suplicante ocupava o cargo de classe I da carreira de telegrafista do Departamento dos Correios e Telégrafos. Argumentou que sofreu danos físicos e morais em conseqüência dos atos ilícitos, abusivos e de omissão cometidos por Landry Sales Gonçalves, diretor geral do Departamento citado. A ação foi julgada procedente em parte, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo do autor e recurso de ofício. Ambos embargaram, e o TFR rejeitou os embargos. A União ofereceu recurso extraordinário, e o Supremo Tribunal Federal proveu o recurso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/03/1945, 24/04/1946, 24/06/1946; Carta Precatória, Comarca de Juiz de Fora, MG, 1947; Exame Radiológico, 1943.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, profissão advogado, residente na Rua Buenos Aires, 150. Alegou que por Decreto de 26/11/1945 foi nomeado membro do Conselho Administrativo da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, em virtude da exoneração de Antonio da Veiga Faria em 20/02/1946 Porém o Ministro da Fazenda trouxe sem efeito o ato da nomeação do suplicante. O suplicante requereu a condenação dos réus no pagamento de danos morais e danos patrimoniais. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos o rejeitou. Diário oficial, de 26/11/1945; foto eletrostática, de 26/11/1945; nomeação para Conselho Administrativo da C.E.F - Rio de Janeiro pelo Presidente da Republica, de 26/11/1945; Diário oficial, de 14/01/1945 e 09/05/1946; recorte de jornal; (2) procurações tabeliões Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, de 1946; tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, de 10/04/1946; tabelião Mário Queiroz, Rua do Rosário, 148 RJ, de 1945;.

Os autores eram comerciantes, importadores e exportadores de tecidos e artefatos por atacado, estabelecidos à Rua do Imperador Pedro II, 495, Rio de Janeiro. Requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 55.080,00 cruzeiros. A Companhia Têxtil Bernardo Mascarenhas, a firma Irmão Bruderer Ltda, e outros, haviam embarcado diversas mercadorias em vapores pertencentes ao réu, que não foram entregues aos seus consignatários. Foi homologada a desistência. Procuração Tabelião Severino Tavares, Recife, PE, 1946, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1946; Fatura José Othon e Companhia, 1945, 1946.

A suplicante, sociedade anônima estabelecida à Avenida Graça Aranha, 57, Rio de Janeiro, fundamentando-se no Código de Processo Civil, artigo 291, propôs uma ação ordinária de indenização contra a autarquia Estrada de Ferro Central do Brasil, com sede à Praça Christiano Ottoni, em virtude de indenizações no total de Cr$557.358,10, que a suplicante pagou a J. Nunes & Cia, referente a danos causados por incêndios durante o transporte de mercadorias seguradas nos trens da referida autarquia. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz condenou a ré no pedido de Cr$ 566.439,90 correspondente a soma das parcelas e fretes e mais honorários do advogado. A sentença foi apelada por ambas as parte e teve seu provimento negado à apelação da Estrada de Ferro Central do Brasil e aceita apelação da Companhia. 4 recibos de garantia da Cia de Seguros Marítimos e Terrestres, 20/01/1943, 28/10/1948, 29/12/1943, 19/01/1944; apólice de seguros da Cia Garantia Seguros Terrestres e Marítimos, 03/07/1944; 4 averbações, 07/05/1943, 20/09/1943, 29/11/1943; nota de expedição de mercadorias, 07/05/1943, 26/11/1943; 2 requisições de vagão para transporte de carga, 06/07/1943, 27/03/1945, Fatura S.O.C. Exportadora Carioca Ltda, 05/08/1943; 2 pagamentos de frete Rodoviária da Central do Brasil, 18/09/1943; fatura Rubens Barros, 10/08/1943; 2 pagamentos de frete J. Nunes e Cia, 23/09/1943, 29/11/1943; procuração tabelião Álvaro Borgertte Teixeira 18o. ofício Rua do Rosário, 24/12/1943; procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha 6o. ofício Rua do Rosário, 136, 24/03/1942; boletim de irregularidades no transporte, 10/07/1944; nota de expedição de mercadorias, 26/11/1943; decreto no. 2681 de 07/10/1912, artigos 1, 6, 10 e 14; decreto no. 15673 de 07/09/1922, artigos 46, 47, 52, 140, 141 e 142; código do processo civil, artigos 64, 180 e 225.

A suplicante, com sede em Porto Alegre e sucursal à Avenida Rio Branco, 26-A, 10º andar, Rio de Janeiro, tendo efetuado o pagamento de uma indenização referente aos danos sofridos por mercadorias durante o transporte realizado pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Esta alegou que tentou receber desta o valor que timha direito no total de Cr$ 123202,95 e não obteve resposta. Em virtude disto, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de ser compelida a lhe pagar o dito valor, acrescido de juros, custos e honorários do advogado. A ação foi julgada procedente nos turnos da inicial, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que não conheceu do recurso. A decisão foi interposto um recurso de embargo que pelo Tribunal Federal de Recursos foi rejeitado. procuração tabelião Fernando Francisco Milanez 11o. ofício Rua Buenos Aires, 47, 06/09/1944; recibo, imposto de operação P. Salgado e Cia Ltda, 09/09/1943; recibo de frete, 20/11/1924; fatura Algodaeira Mercantil Exportadora Ltda, 09/10/1943; fatura A. P. Simões, 11/10/1943; fatura Campos Irmãos e Cia, 26/10/1943; 3 recibos de quitação Cia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre, 23/10/1943, 13/04/1944, 27/12/1943; fatura P. Salgado e Cia Ltda, 30/11/1943; procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha 6o. ofício Rua do Rosário, 136, 24/03/1942; nota de entrega, 10/12/1943; nota de expedição de mercadorias, 06/09/1943; 08/11/1943; apólice de seguro Rodo-Ferroviário Phenix de Porto Alegre; apólice de seguro Marítimo Phenix de Porto Alegre, 21/06/143; averbação de apólice, 09/11/1943, 11/09/1943, 23/11/1943; advogado João Pedro Gouvêa Vieira, Ernani Teixeira Filho, Francisco de Paula Rodrigues Alves de Carvalho Av. Rio Branco, 85; decreto no. 2681 de 07/12/1912, artigo 8o.; Lyon Caent e Renault, Traité de Drat Comercial, vol. III, pág. 452; Sodrat, Traité General de la Responsabilité, vol. II, pág 1381; Fritz Herrmannsdofer, Segurs Privados; Mazeud, Traite Theoriqué et Pratique de la Responsabilité Civile, vol. I; decreto no.4655 de 03/09/1942, artigo 52 parágrafo 2o.; decreto no. 3306 de 24/05/1941, artigo 3o.

Baseando-se no Código de Processo Civil, artigo 291, a autora alegou que o réu solicitou praça para 500 caixas de sabão amarelo tipo especial, com 22.500 quilos, destinadas ao Porto de Recife, mas não embarcou a mercadoria no navio Pedro I. Ficaria configurado o caso de praça morta. Assim, a autora requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização de 1.243,30 cruzeiros. Processo inconcluso. Requisição de Praça, 1944; Fatura da Lloyd Brasileiro, 1944; Praça Morta, 1944; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1946; Código Comercial, artigo 592.

O suplicante tabelião, aposentado do 1o. ofício de notas da capital federal, residente à travessa umbelima no. 14 artigo 22, alega qye foi ilegalmente aposentado pois contava com o direito de vitaliciedade, e por esta razão requereu a anulação do ato que o aposentou, sendo assegurada a sua reintegração, e o pagamento de indenização correspondente ao tempo que ficou afastado. O juiz julgou procedente a ação. Recibo; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 1327 de 2/1/1905;Decreto nº 9420 de 28/4/1885;Lei nº 1338 de 9/1/1905; Lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-lei nº 2035 de 27/2/1940;Decreto-lei nº 3164 de 1944.

O suplicante, profissão médico, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Avenida Augusto Severo, 88, requereu a indenização, por todos os danos morais, físicos e materiais que sofreu. O caso era consequência de sua condenação como portador de intorpecentes, através de um flagrante falso, praticado por policiais corrruptos que futuramente foram presos por serem provados culpados, contudo antes disso acontecer, o autor caiu em desgraça. Foi demitido de seu emprego, foi obrigado a vender propriedades, desquitou-se, e teve que ser separado de sua filha, e mudar-se para uma cidadizinha de Minas Gerais, sofrendo assim grandes danos morais. O juiz Eddgar Ribas Carneiro julgou o autor carecedor da ação. O mesmo recorreu ao Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso de agravo . Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1940; Fotografia; Jornal Diário da Noite, Correio da Manhã, Diário Oficial, 1931, O Globo, Diário da Justiça; Certidão de Casamento; Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República, Epitânio Pessoa, 1922; Procuração Cartório do 2o. Ofício Tabelião João da Silva Bicas, Minas Gerais.

A autora,mulher, e outros, residentes no Estado do Paraná e Santa Catarina, requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 165:428$000 réis referentes a ocupação das terras situadas no Capão Alto, no Município de Porto da União, de propriedade dos autores. O juiz se julgou incompetente. A autora embargou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração 15 Tabelião Bento de Oliveira Sobrinho, Comarca do Porto União, Santa Catarina, Tabelião Trajano B. de O. Silvério, Cidade de Palmar, Paraná, Tabelião Alberto de Queiroz Fiúza, Comarca de Itararé, São Paulo, Tabelião José Arruda Pacheco, Porto União, Santa Catarina, Tabelião José Julio Cleto da Silva, Comarca União da Vitória, Paraná, Tabelião Alcides Ferreira Sampaio, Distrito do Portão, Paraná, Tabelião Claro Américo Guimarães, Comarca de Curitiba, Paraná, Tabelião Belissário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1936, 1937, 1931, 1913, 1934; Autos de Inventário, 1937; Código do Processo Civil, artigos 846, 133, 148, 137 e 136; Decreto nº 2073 de 08/03/1940; Constituição Federal de 1937, artigo 108; Decreto-Lei nº 1215 de 24/04/1939; Decreto-Lei nº 986 de 27/12/1938; Decreto-Lei nº 4796 de 25/09/1942.