Os autores, alguns casados, outros solteiros, residentes em vários endereços nas cidades do Rio de Janeiro, Niterói e São Gonçalo no Estado do Rio de Janeiro, todos servidores públicos federal, lotados no Centro de Armamento da Marinha, entraram com ação contra a suplicada para obter a indenização pelas horas de serviço extraordinário prestado pelos autores, desde 24 de junho de 1947 até o dia em que permanecer o horário de trabalho que foi imposto aos mesmos, nos termos do Código Civil, arts 15 e 159 e Código de Processo Civil, art 291 e seguintes do mesmo. Os autores, que exercem vários cargos uns de função burocrática, outros de função técnica tiveram seus horários alterados em caráter permanente para 11 horas semanais de acréscimo em seu horário normal de trabalho, não sendo observado o disposto pelo Decreto 5062, de 27/12/1939. Ação julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e tanto os autores como a União Federal apelaram. O TFR negou provimento a todos. Quadro Demonstrativo das Importâncias devidas aos suplicantes, 1947 a 1950; Prorrogação do período normal de Trabalho - D.O. 23/07/1942; Vinte e Duas Procuração Tobias Barreto - Niterói - RJ, Antonio Roussoiliéres - 6° Oficio- Niterói - RJ , Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ, Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, José Alberto Bastos de Souza - R. do Rosário,100, José Waltzl Filho - Rua José Clemente, 104, Niterói - RJ, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, Olavo Marciano de Moraes Lanego - Niterói - RJ, Lino Moreira - Rua do Rosário, 134 - RJ 1950, 1955; D. O. 31/01/1950, 23/02/1950; Nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas - 1945; Decreto-Lei 6192/40; Decreto 5062/39; Decreto 26299/49.

A suplicante, com sede à Avenida Rio Branco, 91, 3º andar, cidade do Rio de Janeiro, propôs uma ação de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 13.128,00. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente e, assim como as partes, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso do réu, que também teve seu agravo recebido. Procuração, 1949, 1950; Contrato de Frete; Certificado de Vistoria, 1950; Termo de Vistoria, 1950; Averbação, 1950; Nota Fiscal, 1950; Fatura; Certificado de Extravio; Recibo, 1949; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 64; Código Comercial, artigos 494 e 728.

A suplicante, estado civil viúva, prendas domésticas, residente à Rua Ana Guimarães, 26, casa 18, Rio de Janeiro, por si e por seu filho menor, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual fundamentando-se no Código Civil, artigo 15, 159, 1518, 1521, 1522 e 1537 e no Código de Processo Civil, artigo 291, requereu o pagamento de uma indenização em virtude do falecimento de seu marido e pai do referido menor, que foi atropelado por um trem ao atravessar a passagem de nível da estação da Triagem. O juiz julgou a ação improcedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte ao recurso. O autor recorreu com um recurso embargo que foi conhecido. Certidão de Casamento oficial Rosaldo de Azevedo Rangel em 06/07/1950; Certidão de Nascimento oficial João Batista de Alecastro Massot em 06/07/1950; Certidão de Óbito oficial Coriolano de Araújo Góes Filho em 02/05/1950; Contra-Cheque de Cia Nacional de Navegação Costeira de 05/1950; Recibo Funerário Santa Therezinha de 30/04/1950; procuração tabelião Hugo Ramos 15º Oficio Avenida Graça Aranha, 351 de 08/05/1950; Código Civil, artigos 1537, 15, 159, 1818, 1521, 1522, 1537; Código de Processo Civil, artigos 291, 50.

A autora moveu contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira uma Ação Ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo e extravio de diversas mercadorias embarcadas em navio da ré e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 62.395,20 referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. Transporte Marítimo. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1950; Trinta e oito recibos emitidos por várias empresas 1950; Trinta e quatro contratos de frete emitidos pela Companhia Nacional de Navegação Costeira 1948-1950; trinta e duas faturas emitidas por Salgados Irmãos e Companhia Ltda 1948-1950; Vinte e sete apólices emitidas pela autora 1948; oito notas fiscais 1949; duas declarações de falta 1949; dez termos de vistoria 1949-1950; dezesseis certificados de vistoria emitidos pela Companhia Nacional de Navegação Costeira 1950; Código Comercial artigo 728; Código do Processo Civil artigo 155; Decreto-Lei nº 19473 de 10/12/1930 artigo 1º .

A suplicante, mulher, prendas doméstica, residente à Ladeira Zeferino Costa, 44, fundamentando-se no Decreto nº 2681de 07/12/1912, artigo 17 e 22, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do falecimento de seu filho Anildo Reis Porto em decorrência de acidente de trem ocorrido nas proximidades da estação de São Cristóvão, de propriedade da suplicada. A ação foi julgada procedente, o juiz José Aguiar Dias recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte ao recurso. procuração tabelião Norival de Freitas Av. Eduardo Braga, 277 - loja A, em 18/05/1953; certificado de reservista de primeira categoria, de 30/04/1952/ carteira profissional, de 14/05/1952; registro civil de casamento, de 20/04/1934; procuração tabelião Cid Etiene Denaune, Esaú Braga Laranjeiras Rua do Rosário, 148, em 02/06/1954; certidão de óbito, João Masssot, em 19/03/1956; certidão de óbito, Mello Alves, em 08/01/1959; boletim de registro de socorro urgente- Hospital Geral de Pronto Socorro, de 09/05/1953; procuração, em 02/06/1954.

. procuração;tabelião 59de 1948 ; 2 precatorias de vênia: 1949 ; o jornal de 09/03/1948 ; D.N data NI .

A autora, mulher, residia à Rua Jorge Rudge, 147, Vila Isabel - RJ, e utilizou-se do benefício da Justiça Gratuita através de ação de protesto de interrupção de prescrição. Ela era cega, incapaz para o trabalho e estado civil viúva de Armadébio Moraes de Mello, morto falecido na Rua da Matriz em um atropelamento por viatura do Regimento Sampaio entre a estação Vila Rosaly e estação Agostinho Porto. Pediu indenização, pensão de alimentos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelações ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. Protesto, 1951; Constituição Federal, artigo 194; Código Civil, artigo 159.

A autora, campanhia de seguros, sediada à Rua Buenos Aires, 29/37, Rio de Janeiro entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o pagamento de indenização por despesas com os reparos do veículo e reboque e custos advocatícios. A autora era seguradora do caminhão, veículo de propriedade de Amadeu Boza, que ao transpor a linha férrea que atravessa a cidade de Três Rios, estado do Rio de Janeiro, foi violentamente abalroado por uma locomotiva pertencente à The Leopoldina Railway Co. Ltd pertencente ao Patrimônio Nacional, portanto, pertencentes à suplicada. O acidente teria acontecido por falta de lanternas tanto da locomotiva quanto da Cancela, que ainda estava levantada no momento do evento, e como ressalta a ação, demonstrando o absoluto descuido e menosprezo pelo que determina a lei. A ação foi julgada procedente em parte por José de Aguiar Dias e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos mas desistiram dos recursos. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carlos Augusto de Toledo Ribas, Três Rios - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1947, 1944; Recibo Empresa de Transporte, Comércio e Industria S.A., 1951; Fatura Garage Petrópolis, 1948; Vistoria Ad Perpetuam, 1947; Livreto The Government of The United Stats of Brazil And The Peopoldina Railway Company Limited, 1949; Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigo 22 e 90; Código Comercial, artigo 728 .

A autora, mulher, imigrante portuguesa, doméstica, residente na Rua Thomaz Coelho n. 104, e seu filho, menor de idade, Orlando Vicente Pereira, estudante, requereu uma indenização pela morte de João Augusto Vicente Pereira, seu marido. O falecido era passageiro do trem de propriedade da The Leopoldina Railway Co. Ltda, destinado a Caxias, e caiu na Estação de Triagem. A autora, estado civil viúva, alegou que os trens estavam sempre superlotados devido ao mau serviço que oferecia a ré. Fundamentada na Lei nº 2681 de 1912, requereu o valor das despesas de internamento, luto e funeral, dos danos morais pela privação da felicidade familiar, das prestações mensais correspondentes aos ganhos da vítima, com juros de mora e custas. O juiz julgou a ação improcedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. José de Aguiar Dias juiz. certidão de casamento, 18/12/50; certidão de nascimento, 18/12/50; procuração tabelião Mozart Lago Carmo, 60 14/11/50; foto de jornal não identificado, 25/05/50; procuração tabelião Aladino Neves Rosário, 113 - RJ, 9/11/50; Diário da Justiça 28/12/50; Diário Oficial 22/12/51 (foto); certidão de óbito, 24/10/1950; Moreira, Carlos Roberto de Aguiar (escrivão); decreto 2681, de 1912, artigo 17; código de processo civil, artigo 182, I, § 2°, artigo 241, II, 242; decreto 15673, de 7/9/1922.

Hans-Harbord Von Windheim, brasileiro naturalizado, comerciante, estado civil casado, residente na Rua 12 n. 2 no Jardim Guanabarana Ilha do Governador, requereu uma indenização do Banco do Brasil e da União Federal, pelo que deixou de receber até o dia que conseguiu novo emprego. O autor era empregado do Banco Germânico da América do Sul até que foi demitido sem indenização. O Governo Federal instituiu o Decreto-Lei n. 5576 de 14/jun/1943 que assegurava aos ex-empregados de bancos as vagas nos Bancos, casas bancárias e Caixas Econômicas Federais. O autor foi indicado para um novo emprego no Banco do Brasil. Aconteceu que o referido banco não o admitiu alegando ter ele agido contra a Segurança Nacional. Alegou que no processo de revogação de sua naturalização nada constava, portanto, nunca agiu contra a Segurança Nacional. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte, a ambos os recursos. A União embargou o processo. Os embargos foram rejeitados. A União interpõe recurso extraordinário, e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. José de Aguiar Dias juiz. foto de certidão de naturalização, 24/6/1937; Diário de Justiça 16/12/45; Diário Oficial) 22/5/46; carteira profissional 4/12/33 (foto); procuração tabelião José Ferreira Neves Carmo, 60 24/4/51; decreto-lei 4612, de 24/8/1942; decreto-lei 5576, de 15/6/1941; código civil, artigo 159; código de processo civil, artigo 291, 833; decreto-lei 7203, de 22/1/1945; constituição federal, artigo 101, III, "a".