As autoras, Companhias de Seguros, contrataram um seguro de mercadoria com o Banco do Brasil que foram embarcadas no Navio Alkis, propriedade do Réu, no Porto de Destrevam. Acontece que chegaram em Santos constatou-se uma avaria no valor de CR$ 2.261.392,00, obrigando-as ao pagamento de Indenização. Fundadas no Código Comercial artigos102,529,519, requerem a restituição da quantia. A ação foi julgada procedente. O juiz Recorreu "EX Ofício". O réu recorreu. OTribunal Federal Regional negou provimento aos recursos. Manoel Benicio Lima; Juiz . Autorização para Liquidação de Sini9stro de 1964 2 Documentos Diotintos em Inglês N.I. de 1968 Certificado de Vistoria de 1964 Averbação de Seguro Marítimo 30 procurações Tabelião 48 de 1964, 2 Tabelião 262 de 1964, Tabelião 223 de 1664, Tabelião 105 de 1966, Tabelião 366 de 1964, Tabelião 372 de 1964, 4 Tabelião 21 de 1964, Tabelião 48 de 1964, Tabelião 42 de 1963, 2 Tabelião de 1964, 4 Tabelião 14 de 1964, Tabelião 4 de 1964, Tabelião 19 de 1964 CPC artigo 291,820,58,36 Código do Comercial artigo 102,519,529,728 Lei nº. 4.414 de 1964 Lei nº. 5.010 de 30/05/1966 Decreto Lei nº. 67 de 21/11/1966. Aloysio Penna Mauricio da Costa Faria Ary da Silveira Madrucá Advogados Escritório Avenida 13 de Maio nº. 23 salas 636,641 João de Mello X da Silveira Luiz Allevaro Cid de Oliveira Schubach Paulo de Azevedo Cunha Advogados Escritório Avenida Franklin Roosevelt nº. 137 sala 402 .

O autor, estado civil solteiro, residente à Rua Marquês do Paraná, 95, alegou que no dia 14/02/1959 quando traficava em um trem da ré, devido a superlotação sofreu um acidente ferroviário. O suplicante teve suas pernas mutiladas, tornando-se inválido para o trabalho, em virtude da negligência da ré. Este requereu o pagamento de uma indenização pelos danos sofridos. responsabilidade civil da estrada de ferro. Foi citado o Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 17, Lei nº 4215 de 27/04/1963, artigo 97, Código de Processo Civil, artigo 911 e 912. Em 1968 o juiz Renato do Amaral Machado julgou a ação improcedente. Diário Oficial de 19/06/1968; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964.

A mulher suplicante era estado civil solteira, de prendas domésticas, e residia em Magé. Pediu indenização pela morte de seu filho José Francisco de Azevedo em acidente de trem de 23/02/1963, no Município de São Paulo Nepomuceno, Estado de Minas Gerais, em viagem a Rave Soares, na Estrada de Ferro Leopoldina. Era arrimo de família, trabalhor da Companhia América Faeril. Decreto nº 2681 de 1912. O juiz Sérgio Mariano julgou a causa procedente, com pensão no valor de CR$22.000,00 regulada pelo salário mínimo regional. Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1964, José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1962; Canhoto de bilhete de passageiro ferroviário; Certidão de Óbito 1963, 1943; Auto de Corpo de Delito 20/02/1963; Carteira de Trabalho 1962; Declaração de Vencimentos do Falecido 22/08/1964, Fábrica Sant'Anna.

A suplicante era Companhia de Seguros com sede à Rua da Quitanda, 45, 5º andar. Com base no Código Comercial, artigo 529, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios e roubos ocorridos em 13 caixas de latas de sardinha seguradas pela suplicante, embarcadas no vapor Almirante Alexandrino, de propriedade do suplicado. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento à apelação da apelante, o Lloyd Brasileiro, e se deferiu o pedido de recurso. Recibo, 1959 e 1960; Contrato de Frete, 1959; Termo de Vistoria, 1959; Averbação, Soares Bastos Importação Exportação Limitada, 1960; Fatura, 1959; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960.

A autora, companhia de seguros, sediada à Avenida Rio Branco, 91, 3º andar, Rio de Janeiro entrou com ação contra a suplicada, companhia de transporte marítimo sediada à Rua do Rosário, 21/22, Rio de Janeiro, com fundamento no Código Comercial, artigos 101, 494, 519 e 728, para requerer o pagamento de indenização de prejuízos causados pelo desaparecimento, devido a extravio ou roubo de mercadorias, entre elas, caixas de castanhas de caju e latas de tintas transportados por navios pertencentes a ré. Os navios eram o Rio Gurupi, Rio Parnaíba, Rio Guaíba, Rio Ipiranga, Rio São Francisco e Rio Doce. Como a autora pagou indenização pelos prejuízos às suas firmas seguradas e como a lei acima citada estabelecia a responsabilidade da suplicada, a suplicante entrou com a ação. O juiz Jonatas Milhomens julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo da seguradora e deu provimento em parte ao recurso do transportador, por unanimidade de votos. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo, por unanimidade de votos. 7 sinistros 1959; 7 recibos da autora 1960; 3 certificados de seguro 1959; 4 contratos de frete 1959; 3 termos de vistoria 1959; laudo de vistoria 1959; averbação da autora 1959; procuração tabelião 9 1959.

A autora propôs processo de indenização contra a ré, com base no Código Comercial, artigo 728. A autora desejava ressarcimento das indenizações que pagou a suas asseguradas, cuja soma atingia o valor de Cr$63841,90. A ré era responsável pelas faltas e danos decorrentes do transporte realizado pela mesma. Desejou-se ainda juros e gastos processuais. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de offício. O Tribunal Federal de Recursos não conheceu do recurso. Procuração, 1947 e 1951; Contrato de Frete, 1959; Certificado de Falta, 1959; Fatura de Embarque, 1949 e 1950; Certificado de Vistoria; Recibo de Indenização de Seguro de Transporte, 1951; Seguro de Transportes, 1949; Termo de Vistoria, 1950; Fatura, 1950; Apólice de Seguro, 1950; Recibo, 1950; Nota Fiscal, 1930; Código Comercial, artigos 728 e 449; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 159 e 820; Lei nº 2681 de 1921, artigo 9.

A autora é uma companhia de seguros. A ré é uma transportadora que não cumpriu os seus serviços muito bem e danificou as mercadorias que transportava. A suplicante cobriu os prejuízos causados pela ré, e moveu um processo contra a mesma para reaver o valor pago. A ação baseou-se nos termos do Código Civil, artigos 519 e 529, companhia de transporte. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas em seguida houve acordo entre as partes. averbação de seguros, em 1950; (2) contrato de frete, em 1950; fatura Casa Exportadora Primor, em 1950; certificado de vistoria, Instituto de Resseguros do Brasil, em 1950; (3) recibos Companhia Docas de Santos; recibo de indenização, de 1950; (2) procurações tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, em 1950; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1951; decreto 19473, de 10/12/1930.

A suplicante assegurou mercadorias transportadas pela ré, porém no desembarque foram constatados prejuízos. A autora pagou o prejuízo a suas asseguradas, e desejava o ressarcimento de tais quantias, mas a ré se recusava a pagá-las. Requereu o pagamento do valor de Cr$ 35.171,90, acrescido de juros e custos processuais. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que não tomou conhecimento do recurso de ofício e deu provimento ao apelo do réu. Houve embargos, os quais foram rejeitados. (3) procurações tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1951; (5) apólices, de 1951; (6) contratos de frete, de 1945; (10) recibo, de 1951; (4) relações de mercadorias extraviadas, de 1951; (4) nota fiscal, de 1949; certificado de falta, de 1950; (3) fatura, de 1950; termo de agravo, de 1952; código comercial, artigo 711; decreto 19473, de 10/12/1930; código do processo civil, artigo 64.

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, maior de idade, doméstica, domiciliada e residente à Avenida Cezario de Mello, 130, Campo Grande, na cidade do Rio de Janeiro. Em 13/07/1946, na qualidade de empregado na Carvoaria de B. Santos, sito à Avenida Santa Cruz, 5000, quando fazia entrega de bicicleta, foi atropelado por uma viatura do 1º Batalhão de Infantaria Moto-Mecanizada, dirigida por Jorge Olegário da Silva, resultando em morte do menor. A suplicante pediu o pagamento das despesas do funeral e do luto da família, prestação de alimentos para a vítima e seus filhos menores, incluindo os vencidos no dado acontecimento, indenização no valor do salário de vítima no pagamento dos custos processuais e de advogado. A ação foi julgada procedente e o juiz Mario Brasil Araújo recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento, em parte, ao recurso. procuração tabelião 14, 1951; certidão de nascimento, 1951; CC, artigos 1537, 1521, 1522.

A autora alegou que embarcou em diversos navios da ré mercadorias de seus segurados. No desembarque, contudo, foi verificado o extravio de parte da carga. A suplicante, subrograda nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 19.685,00 cruzeiros, conforme o Código Comercial, artigo 519 e 728. O juiz em exercício julgou a ação procedente. A parte vencida ingressou com uma apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade dos votos, deu provimento em parte aos recursos. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1947; Laudo de Vistoria 19, 1950 e 1951; Averbação de seguro 20, 1950 e 1951; Contrato de frete 20, 1950 e 1951; Conhecimento de carga 20, 1950; Termo de vistoria, 1950; Recibo, 1951 e 1952; Código Comercial, artigo 728 e 618; Código do Processo Civil, artigo 155, 449 e 756 .