O autor, estado civil casado, residente na Rua Henrique de Mello 78, Estação de Oswaldo Cruz Rio de Janeiro, era operário diarista das oficinas do Arsenal da Marinha. Perdeu a vista direita no acidente de trabalho e de acordo com Lei n° 13498 de 1919 e Lei n° 3724 de 1919, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 4:320$000 réis. O juiz julgou perempto o presente feito, sendo paga as custas pelo autor. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Advogado João Diogo Malcher da Cunha e Omar da Cunha, Avenida Rio Branco, 133 - RJ; Auto de Exame, 1928.

Trata-se de um inquérito policial ocorrido na Delegacia de 3a. Entrância, 2o. Distrito Policial sobre o acidente de trabalho sofrido pela vítima, com 24 anos de idade e estado civil solteiro. No dia 09/06/1928 ele trabalhava nas obras da Ilha das Cobras quando sofreu um acidente em seus pés. A suplicante requereu a condenação da União Federal no pagamento de uma indenização. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Laudo do Instituto Médico Legal do Rio de Janeiro, 1928; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Decreto Legislativo nº 3724 de 1919, artigo 22.

O autor, residente na Estrada do Monteiro 18, Campo Grande alegou que na ação criminal movida pela União Federal contra José Graça, ex-tesoureiro da Recebedoria do Distrito Federal. Porém seqüestrados seus prédios na Rua Teodoro da Silva 45, Rua Paraíba 29 e na Estrada do Monteiro 18, como também um automóvel do fabricante Studebakin. Mariano Lisboa Netto foi nomeado o depositário dos referidos bens. Este pediu para que os inquilinos dos prédios desocupassem os móveis. Acontece, porém, que após a desocupação foram os prédios saqueados e depredados por ladrões. O suplicante requereu a nomeação de peritos a fim de que procedessem a uma vistoria com arbitramento no prédio roubado, para que pudesse obter uma indenização. O processo ficou inconcluso. Imposto Predial, Prefeitura do Distrito Federal, 1928; Consumo d`água, Prefeitura do Distrito Federal, 1928; Escritura de Arrendamento, 10º Cartório de Ofício de Notas; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1928; Advogado Candido de Oliveira Filho, Arnaldo Candido de Oliveira, Candido de Oliveira Neto, Rua São José, 65.

A vítima informou o delegado da Delegacia do 21o. Distrito Federal Elias P. da Silva Junior, de seu acidente de trabalho. Ele era estado civil casado, tinha 38 anos de idade, servente do Instituto de Chimica do Jardim Botânico, residente à Rua José Bernadeiro 11, Rio de Janeiro. Em meio a experiência no Jardim Botânico foi atingido por um estilhaço, o qual lhe causara ferimentos por todo o corpo, sendo então levado ao hospital. Foi julgada deferido o requerido. Laudo Exame Instituto Médico Legal do Rio de Janeiro, 1926.

Tratava-se de um inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar, 1a. para apurar o acidente de trânsito de que foi vítima Augusto Soares dos Santos, 27 anos de idade, estado civil casado, profissão fiscal reserva da Inspetoria de Veículos, enquanto dirigia a motocicleta da referida inspetoria atingida por um ônibus da Companhia Excelcior guiado por Antonio Joaquim Gomes, 40 anos, casado, motorista. A Procuradoria Criminal pediu o arquivamento do inquérito por não ter provas necessárias para o procedimento judicial, o que foi concedido pelo juiz. Laudo da Motocicleta, 1929.

O Curador Especial de Acidentes de Trabalho requereu ação para pagamento de indenização para o operário que trabalhava no Arsenal de Guerra, na Ponta do Caju, quando foi vítima do referido acidente. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré no pedido, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. O juiz julgou procedente os artigos de liquidação e condenou a União, recorreu desta para o Supremo, que negou provimento. O juiz homologou a conta e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 90.

Joaquim foi vítima de um acidente de trabalho na Rua Machado Coelho 70, a serviço da responsável. A vítima, estado civil casado, com 29 anos de idade, residia na Rua Pereira Figueiredo 216. Foi deferido o arquivamento requerido.

Trata-se de inquérito sobre acidente de trabalho com o réu no paquete nacional Santarém, da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. Ele era maquinista, estado civil solteiro, morador na Rua Nova Sião, 160, Ramos, cidade do Rio de Janeiro e feriu-se ao retirar um bronze embaixo da haste na casa de máquinas. O juiz indeferiu o pedido de mudança de juízo, já que o juízo federal era competente. Autuação, 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1924; Auto de Acidente de Trabalho, 1924; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 42.

Os autores, profissão engenheiros construtores e estabeleceram contrato com Rita Isabel Ferreira da Costa, mulher, para reconstrução de prédio de sua propriedade à Praça Municipal, 1, 3 e 5. Parte do prédio ao número 5 foi desapropriada pela ré para o alargamento da Rua da Saúde, com o valor de indenização de 18:180$000 réis, determinado por sentença judicial. O prefeito, entretanto, mandava oferecer 5:000$000 por eqüidade. Mesmo com várias tentativas, não se conseguiam nem as licenças nem os alvarás para a obra, e nem o valor de indenização. A proprietária sentiu-se ferida no direito de propriedade e na liberdade de firmar o contrato. Os suplicantes, como representantes da proprietária, pediram um interdito proibitório contra a ré para que pudessem executar seu contrato de reconstrução. Pediram citação do Prefeito Municipal e Procurador Municipal e Agente do Distrito do Espírito Santo, com pena de 20:000$000 em caso de turbação, dando para efeitos de taxa o valor de 100:000$000 réis. Juízes Octávio Kelly e João B. F. Pedreira. Foi indeferido o mandado requerido, porém a ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária no prazo legal . Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1924; Imposto de Indústria e Profissões, valor 120$000 réis, 1924; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária 2, valor 250$000 réis, 1924, valor de 600$000 réis, 1924; Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 17; Código Civil, artigo 524; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Tancredo Guanabara, Avenida Rio Branco, 103 - RJ.

A autora alega que consignou à ré várias mercadorias para serem vendidas, com a obrigação dos consignatários lhe remeterem o preço correspondente. Porém, a ré não lhe pagou o valor referente. A autora requer o valor de 48:682$400 réis. O juiz deferiu a petição. Não havendo o pagamento da taxa judiciária, o juiz João Baptista Ferreira Pedreira julgou perempto o presente feito em 1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1921; Carta, 1925.