A autora requereu o pagamento de uma indenização no valor de 3328$000 réis ao operário João Nascimento, acidentado na Ilha das Cobras, a ser paga pela União Federal conforme acordo estabelecido entre a vítima e o Ministério da Marinha. A vítima era estado civil solteiro, com 20 anos de idade. Foi deferido o requerido e julgado por sentença a quitação realizada. Procuração, 1925; Termo de Quitação, 1930; Regulamento nº 13498 de 1919, artigos 21 e 24.

A autora requereu o pagamento de uma indenização no valor de 1148$000 réis ao operário Horacio Attila da Silva, acidentado na Ilha das Cobras. A vítima era estado civil casado, com 37 anos de idade, tendo o acidente resultado no encurtamento de 3 centímetros de seu membro inferiro direito, com incapacidade parcial e permanente. Foi deferido o requerido e julgado por sentença a quitação realizada. Procuração, 1925; Termo de Quitação, 1931; Decreto nº 13498 de 1919, artigos 21 e 24.

A autora era companhia de seguros marítimos e terrestres, sendo a seguradora de várias mercadorias transportadas pelos vapor nacional Joazeiro, vapor Afonso Penna e vapor João Alfredo, todos de propriedade da ré. Sendo constatada a violação de várias caixas transportadas pelas referidas embarcações, requereu ação para o reembolso das indenizações pagas aos segurados no valor total de 436$500 réis. O processo foi julgado nulo. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1931; Regulamento nº 737, artigo 236, Decreto nº 3084, artigo 54, Código Comercial, artigos 519 e 529, Lei nº 221 de 1894, artigo 47; Advogado Pedro Cybrão, Adauto Lucio Cardoso, Guido Bellens Bezzi.

A ré foi citada como proprietária da Estrada de Ferro Central do Brasil, para que respondesse por indenização por danos a mercadorias durante transporte, conforme o Código Civil, artigo 1524. O valor da causa foi de 37:691$270 réis. O juiz Aprígio Garcia julgou prescrita a ação penal e condenou a autora nas custas. Lista de Subrogação, Lista de Sinistro; Protesto, 1930; Termo de Protesto, 1930; Recibo, 1925, 1926, 1927; Auto de Verificação, 1925; Apólice, 1925; Nota de Entrega, 1925; Procuração, 1925, 1931; Código Civil, artigo 1524, 985, 178; Código Comercial, artigo 728, 108, 449, 99; Decreto nº 5761 de 25/06/1930; Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 9; Decreto nº 10204 de 30/04/1913, artigo 135; Lei Francesa de 11/04/1888; Lei Belga de 25/08/891; Código Federal Suisso, artigo 416; Código Comercial Italiano, artigo 926; Código Comercial Alemão, artigo 141 e 470; Código Comercial Uruguaio, artigo 1022; Código Comercial Chileno, artigo 214; Código Mexicano, artigo 592; Lei Argentina de 1891; Código Comercial, artigo 855; Decreto nº 2334 e 2417 de 1896, artigo 98 e 82; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 185.

A autora, situada na Rua da Alfândega, 41, Rio de Janeiro, vem requerer indenização no valor de 45:310$600 réis, referente aos danos causados pelas irregularidades em que se encontrava o vapor nacional Tupy, e pela maneira como a ré ignorou os fatos, com atitudes omissas da Capitania dos Portos e da Alfândega. Disso foi resultado o naufrágio da dita embarcação, que levava mercadorias da Companhia The Rio de Janeiro Flour Mills e Granaries Ltd. O seu prejuízo por sinistro foi diminuido após venda da carga avariada em leilão judicial. Ação julgada improcedente. Procuração, Tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1928; Contrato de Fretamento de Carga, 1930; Decreto nº 10254 de 23/10/1913, artigo 2; Decreto nº 17616A, de 31/12/1926, artigo 1; Decreto nº 17096 de 28/10/1925, artigo 384; Decreto nº 17515, de 31/12/1926, artigo 1; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 71; Código Civil, artigos 904, 896.

Trata-se de inquérito de acidente de trabalho, ocorrido com Manoel Ferreira dos Santos morador na Rua da Villa Rica 9, Real Grandeza enquanto prestava serviço nas obras do Centenário em frente a Santa Casa de Misericórdia. Foi julgado prescrito o direito da vitima a indenização. Anexo: Inquérito, 1922; Lei nº 2737 de 1919 .

Trata-se de inquérito policial da 21o. Distrito Policial aberto para apurar o falecimento do autor, operário da Repartição Geral dos Telégrafos, devido ao forte choque elétrico que recebeu ao subir em um poste em frente a 21a. Delegacia de Polícia, para consertar o fio de telefone oficial. acidente de trabalho. Auto de Exame Cadavérico, 1922.

O suplicante profissão advogado, residente à Rua 20 de Novembro, 311, Ipanema, era proprietário dos prédios situados no Morro do Castelo e na antiga Ladeira do Seminário, 83 e 85, e alega que pagou o imposto de 21 penas d'àgua, que segundo a Prefeitura do Distrito Federal haveria nos prédios da dita Ladeira. No entanto, o suplicante afirma que possui documentos que comprovam que nos ditos prédios haviam 4 penas d'àgua. Por esta razão, o suplicante requer que seja a ré, condenada a restituir o valor de 6:000$000 réis, relativa aos impostos pagos e mais juros e custas. arrasamento do Morro do Castelo. A ação foi julgada perempta. Taxa sobre o Consumo d'àgua, 1921; Cobranças da Dívida Ativa, 1921; Lei de 1894; Decreto de 1908; Decreto n° 19910 de 1931; Decreto n° 20032 de 1931; Decreto n° 20105 de 1931.

Os autores, negociantes proprietários da barca Isis e de seu carregamento, alegaram que esta naufragou no Rio de Janeiro no dia 11/01/1922, em conseqüência de um abalroamento causado pela ,Galera Noruguesa Sualin. A barca Isis estava assegurada no valor de 435:000$000 réis, conforme o Código Comercial, artigos 728 e 271. Os suplicantes requereram a condenação do réu, comandante da galera, no pagamento de uma indenização no valor de 691:400$000 réis. O juiz julgou a ação improcedente. O autor, inconformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor ofereceu embargos, que foram rejeitados. Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Mapa Bahia de Guanabara, 1922; Ilustração de Colisão das Embarcações, 1922; Termo de Apelação, 1923; Fotografia, 1923; Almanach Inspetoria de Marinha, 1922; Código Comercial, artigo 728.

Os autores, fundamentados na constituição federal, art. 60 letra d e no decreto 3084 de 05/11/1898, art. 22, requerem um mandado de manutenção de posse para a parte do condomínio da Ilha do Cajú, excluindo a parte de Pereira Carneiro e CIa, sob pena de multa de 100:000$000 réis, e a condenação do réu a indenização. pelos danos que lhes causaram no valor de 50:000$000 réis Jeronymo de José Machado outorgado uma escritura de arrendamento para o réu, quando esta parte da ilha já estava alugada para Manoel Soares. O arrendamento não poderia ser feito de acordo com o código civil, art. 623. e o réu esta pertubando a posso segundo o mesmo código civil, art. 486. O juiz deferiu o requerido. Escritura de Contrato de Arrendamento, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Contrato de Sublocação, 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos, 1923; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917; Registro de Contrato, Registro de Títulos e Documentos, Rua do Rosário, 81 - RJ, 1923; Recibo de Aluguel, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Recibo de Aluguel, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Código Civil, artigo 623; Lei nº 44030 de 22/12/1921; Lei nº de 4624 de 28/12/1922; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 3084 de 04/11/1898, artigo 22; Advogado Targino Ribeiro e Alberto Cruz Santos, Rua do Rosário; Advogado Luiz Fernandes Carneiro, Oscar Maia de Azevedo, Rua do Rosário, 109 - RJ.